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norma nº 1664/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM 
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº 50, FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
LEI Nº 1.664 , DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição para concursos públicos
municipais e/ou processos seletivos aos
candidatos doadores de sangue
fidelizados, candidatos hipossuficientes
participantes de programas sociais
(CadÚnico) do Governo Federal e
doadores de medula óssea.
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos
e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional e pelo Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem-MG, o
candidato:
I- doador de sangue (fidelizado);
II - que comprove hipossuficiência financeira, membro de família de baixa renda
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou
III - doador de medula óssea.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública
ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de Concursos Públicos
e/ou Processos Seletivos Municipais.
Art. 2° O candidato doador de sangue fidelizado deverá comprovar a doação de,
no mínimo, uma vezes ao ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente
anteriores à publicação do edital do certame, mediante a apresentação de comprovante de
doador voluntário de repetição.
§ 1° Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue
promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
§ 2º O documento para comprovação deverá ser expedido pela entidade coletora
em papel timbrando com assinatura e carimbo do responsável, contendo dados do doador
(RG, CPF) e os dados referente a doação, discriminando o número/quantidade e a data
em que foram realizadas as doações.
Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição, quando:
I. - estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico;
II. - for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda
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familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional;
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada
pelo candidato, devendo informar:
I. indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo
CadÚnico;
II. cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que
contém os dados de número e série e qualificação civil, contrato de trabalho (do último
emprego) e a posterior (numeração sequencial);
III. declaração e/ou comprovante de atualização cadastral do CPF perante a
Receita Federal;
IV. Documento de Identidade (RG);
V. cópia da Conta de Luz Social (que não ultrapasse 100kw), última fatura
emitida em seu nome, de cônjuge ou ainda de quem seja dependente;
VI. em caso de residir em imóvel locado, apresentar ainda contrato de locação;
VII. declaração do órgão competente que atende à condição estabelecida neste
artigo.
Art. 4° O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de inscrição,
desde que esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e/ou
no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea – REDOME.
Parágrafo único. O candidato deverá apresentar declaração a ser expedida
pelo órgão competente para comprovação que atende a condição estabelecida neste
artigo.
Art. 5º Os Órgãos e Entidades que integram a administração pública municipal,
definidos no art. 1º , ficam obrigados a incluir nos editais de concurso público e/ou
processo seletivo as informações:
I. das isenções previstas nesta Lei;
II. das sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação
falsa, além de responder civil e criminalmente pelos seus atos.
Parágrafo único. As regras, prazos e formas para o candidato comprovar o
cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da isenção prevista nesta Lei
constarão de cada edital de abertura do Concurso Público e/ou Processo Seletivo e válido
para aquele certame.
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Art. 6º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação
falsa com o intuito de usufruir indevidamente o benefício da isenção de que trata esta Lei,
estará sujeito ao:
I. cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das informações
for constatada antes da homologação do resultado;
II. - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for constatada
após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III. - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a
sua publicação.
Art. 7º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos
seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando a
realização do concurso e/ou processo seletivo for terceirizada, devendo constituir
cláusula obrigatória do respectivo contrato de prestação de serviços.
Art. 9º As despesas decorrentes da isenção de que trata esta Lei serão
consignadas nos valores decorrentes da arrecadação da taxa de inscrição no concurso
público e/ou processo seletivo destinadas ao Município, à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023.
______________________________________
Silmara Girlaine Honório
Vice-presidente
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