| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº.038, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos inciso I a XII, do artigo 74, desta Lei” A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Fica acrescido a alínea “a”, ao inciso III, do artigo 74, da Lei Complementar 022, de 31 março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) A participação em programa de treinamento de que trata o inciso III, não poderá ser superior a 40 horas” Art.2º. Fica acrescido o §5º, ao artigo 110, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º. Não serão computados a títulos de horas extraordinárias, o efetivo exercício disposto nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei”. Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 23 de janeiro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL