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norma nº 38/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº.038, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
022, de 31 de março de 2022, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, para estipular
prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar
o computo de horas extraordinárias nas
hipóteses elencadas nos inciso I a XII, do artigo
74, desta Lei”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica acrescido a alínea “a”, ao inciso III, do artigo 74, da Lei
Complementar 022, de 31 março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“a) A participação em programa de treinamento de que
trata o inciso III, não poderá ser superior a 40 horas”
Art.2º. Fica acrescido o §5º, ao artigo 110, da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§5º. Não serão computados a títulos de horas
extraordinárias, o efetivo exercício disposto nos incisos I
a XII, do artigo 74, desta Lei”.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 23 de janeiro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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