| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica denominado o Prédio Público Municipal, localizado à Rua José Venâncio Miranda, nº.336, bairro: São Luiz, Santana da Vargem/MG, como CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DONA ATE. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 29 de novembro de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1