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norma nº 1660/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre denominação de Prédio Público Municipal como Centro Municipal de Educação Infantil Dona Ate.
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre denominação de Prédio Público
Municipal como Centro Municipal de Educação
Infantil Dona Ate”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado o Prédio Público Municipal, localizado à Rua José Venâncio
Miranda, nº.336, bairro: São Luiz, Santana da Vargem/MG, como CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL DONA ATE.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 29 de novembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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