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norma nº 1661/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.661, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
“Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga
a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997”. 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município, bem como a Lei nº
14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho Municipal de Educação do
Município de Santana da Vargem – CME. 
Art.2º. O conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é
órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação – Rede Pública de
Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, constitutiva,
propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da
Rede Pública de Educação do Município. 
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho no prazo de 30
dias úteis, a contar da publicação desta lei, podendo ser revisado, a qualquer tempo, desde
que haja parecer pela aprovação de 2/3 dos Conselheiros. 
Art.3º. Compete ao Conselho: 
I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento
e na avaliação da educação municipal; 
II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de
Educação; 
III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação; 
IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Santana da Vargem; 
V- assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de
Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá￾lo; 
VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Santana da Vargem, bem como a
respeito da política educacional nacional; 
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VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios
aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de Santana da
Vargem; 
VIII – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; 
IX – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para
a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; 
X – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de
ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; 
XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia de gestão democrática nos
órgãos e instituições públicas; 
XII – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); 
XIII – conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo;
XIV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundo. 
§1º – As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame. 
§2º – Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos
presidentes dos Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado
pelo secretário. 
Art.4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros
titulares e por 09 (nove) membros suplentes, com representantes da sociedade civil e do
Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e
nomeados, por ato do Prefeito Municipal. 
§1º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição e seus
respectivos membros titulares e suplentes.
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional que o suceda;
II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
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IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI- 02 dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§2º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário,
por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 04 (quatro) anos, não sendo
permitido a recondução. 
I - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. 
II – A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição. 
§4º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para
convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição
das Câmaras. 
§5º. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação. 
§6º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário. 
Art.5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: 
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice Prefeito e de Secretário Municipal, bem
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou 
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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Art.6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: 
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
II – a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e 
III – o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art.7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração
de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição. 
§1º. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento,
órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
§2º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior. 
Art.8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e
composição do respectivo Conselho. 
Art.9º. Fica revogada a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997. 
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 15 de dezembro de 2022. 
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
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