| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | "Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997" |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.661, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 “Cria o Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Santana da Vargem – CME. Art.2º. O conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação – Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, constitutiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município. Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação desta lei, podendo ser revisado, a qualquer tempo, desde que haja parecer pela aprovação de 2/3 dos Conselheiros. Art.3º. Compete ao Conselho: I – promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal; II – zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação; III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação; IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Santana da Vargem; V- assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoálo; VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Santana da Vargem, bem como a respeito da política educacional nacional; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 4 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 VII - analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de Santana da Vargem; VIII – emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento; IX – acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades; X – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação; XI – mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia de gestão democrática nos órgãos e instituições públicas; XII – acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XIII – conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao Fundo; XIV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo. §1º – As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame. §2º – Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes dos Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário. Art.4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros titulares e por 09 (nove) membros suplentes, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal. §1º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição e seus respectivos membros titulares e suplentes. I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional que o suceda; II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 4 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 IV- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI- 02 dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. §2º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 04 (quatro) anos, não sendo permitido a recondução. I - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei. II – A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição. §4º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras. §5º. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação. §6º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário. Art.5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 4 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada: I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; II – a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e III – o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art.7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição. §1º. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. §2º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior. Art.8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho. Art.9º. Fica revogada a Lei Municipal 630B, de 30 de setembro de 1997. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 15 de dezembro de 2022. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 4 de 4