| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2022 |
| Date | 2022-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do município de Santana da Vargem/MG. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.662, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do Município de Santana da Vargem/MG”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional. Art.2º. Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como: I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. Art.3º. A cessão, modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse, poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: I - entre órgãos do Município; II - entre o Município e as autarquias e fundações públicas municipais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, entidades ou comunidades rurais. Parágrafo único. A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 3 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.4º. A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser: I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou II - externa - quando realizada entre órgãos do Município, organizações da sociedade civil de interesse público, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, entidades ou comunidades rurais. Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente. Art.5º. Os bens móveis inservíveis ociosos e os recuperáveis poderão ser reaproveitados, mediante transferência interna ou externa. Art.6º. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia. Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou disposição final ambientalmente adequada, nos termos da legislação federal correspondente. Art.7º. Na hipótese de se tratar de bem móvel inservível, a doação deverá respeitar os requisitos previstos na alínea “a” do inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou outra que vier lhe substituir, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor: I - das autarquias e fundações públicas municipais quando se tratar de bem ocioso ou recuperável; II - do Município, de suas autarquias e de suas fundações públicas; III – da União, dos Estados, do Distrito Federal e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e IV - das empresas públicas municipais ou das sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por elas prestada; juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 3 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 V - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos, quando se tratar de bem irrecuperável. VI - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou VII - entidades ou comunidades rurais. Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis do patrimônio da administração poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades ou comunidades rurais. Art.8º. Os alienatários e beneficiários da transferência se responsabilizarão pela destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis inservíveis. Art.9º. As classificações e avaliações de bens serão efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por três servidores do órgão ou da entidade, no mínimo. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 22 de dezembro de 2022. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 3