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norma nº 1665/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAutoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agente políticos do Poder Legislativo Municipal.
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.665, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos
servidores e agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal”. 
A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2023, a ser aplicada sobre
a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo para o exercício financeiro de 2023 é de 5,93% (cinco vírgula noventa e três).
Parágrafo único. O índice de 5,93% aplicado no caput deste artigo refere-se ao INPC
(índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze meses. 
Art.2º. Para fins desta lei entende-se como:
I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por
mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao
processo administrativo disciplinar.
III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para
desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada.
IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art.3º. Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2023.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de fevereiro de 2023. 
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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