| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agente políticos do Poder Legislativo Municipal. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.665, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 “Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal”. A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A revisão geral anual, para o exercício financeiro de 2023, a ser aplicada sobre a remuneração dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023 é de 5,93% (cinco vírgula noventa e três). Parágrafo único. O índice de 5,93% aplicado no caput deste artigo refere-se ao INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos doze meses. Art.2º. Para fins desta lei entende-se como: I – Servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; II – Agente político do Legislativo é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como membros do Poder Legislativo, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar. III – Investidura é o ato jurídico por meio do qual se dá posse à pessoa para desempenho de cargo ou função, para que foi designada ou nomeada. IV – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Art.3º. Os efeitos desta Lei retroagirão até o dia 01 de janeiro de 2023. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 14 de fevereiro de 2023. José Elias Figueiredo Prefeito Municipal juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1