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norma nº 37/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaAltera as Leis Complementares nº, 22, de 31 de março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera as Leis Complementares nº. 022, de 31 de
março de 2022 e 023, de 31 de março de 2022 e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santana da Vargem decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica inserido o inciso VIII, do art.10, da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, que passa a vigorar a seguinte alteração:
“Art.10….”
“VIII - Qualificação Cadastral para o e-social”
Art.2º. O cargo de provimento efetivo de Nutricionista I, da Secretaria
Municipal de Saúde, com a jornada de trabalho, carga horária, forma de
cumprimento da carga horária, vencimento, requisitos e atribuições dos cargos
constante na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
NUTRICIONISTA I
• Vaga: 01. 
• Provimento – Cargo Efetivo.
• Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 16:00 (INTERVALO DE
01:00).
• Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil, quarenta e dois reais e treze centavos).
Requisitos:
• ESCOLARIDADE: Nível superior em Nutrição, registro no conselho;
• Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; 
• Gozo dos direitos políticos; 
• Maior de 18 anos de idade; 
• Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; 
• Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; 
• Possuir idoneidade moral; 
• Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Atribuições:
• Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando
os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica:
educação infantil – creche e pré-escola, ensino fundamental, com base no
resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros
definidos em normativas do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação); 
• Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de
Alimentação Escolar (PAE); 
• Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar,
com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais,
observando: 
• adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações
atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos; 
• respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à
sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada; 
• utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores
Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos
e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta
ordem de prioridade;
• Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e
ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da
escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e
nutrição; 
• Elaborar fichas das preparações que compõem o cardápio; 
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as
boas práticas higiênico-sanitárias; 
• Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade
junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento
novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao
preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados
frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos,
científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do
Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE
(Programa nacional de alimentação escolar), conforme estabelecido pelo
FNDE; 
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as
boas práticas higiênico-sanitárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. O cargo de provimento efetivo de Nutricionista I, da Secretaria
Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
NUTRICIONISTA II
• Vaga: 02 
• Provimento – Cargo Efetivo
• Carga Horária Semana: 20 (vinte) horas semanais.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 ÀS 11:00 E 12:00 ÁS 16:00
• Vencimento: R$ 2.117,30 (dois mil e cento e dezessete reais e trinta
centavos).
Requisitos:
• ESCOLARIDADE: Nível superior em Nutrição, registro no conselho;
• Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; 
• Gozo dos direitos políticos; 
• Maior de 18 anos de idade; 
• Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; 
• Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; 
• Possuir idoneidade moral; 
• Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
Atribuições:
• Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando
os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica:
educação infantil – creche e pré-escola, ensino fundamental, com base no
resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros
definidos em normativas do FNDE (Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação); 
• Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais
específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de
Alimentação Escolar (PAE); 
• Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar,
com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais,
observando: 
• adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações
atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos; 
• respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à
sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada; 
• utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores
Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos
e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta
ordem de prioridade;
• Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a
comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e
ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e
nutrição; 
• Elaborar fichas das preparações que compõem o cardápio; 
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as
boas práticas higiênico-sanitárias; 
• Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade
junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento
novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao
preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados
frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos,
científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do
Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE
(Programa nacional de alimentação escolar), conforme estabelecido pelo
FNDE; 
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra,
armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela
quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as
boas práticas higiênico-sanitárias.
Art.4º. O cargo de provimento efetivo de Assistente Social II, da Secretaria
Municipal de Educação, constante na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Assistente Social IV
• Vaga: 01
• Provimento – Cargo Efetivo
• Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais.
• Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 às 11:00 ou 12:30 às 16:30
• Vencimento: R$ 2.117,30 (dois mil cento e dezessete reais e trinta centavos)
– (alteração dada pela Lei Complementar nº.032, de 22 de setembro de
2022).
Requisitos:
 ESCOLARIDADE: Nível superior em Assistência Social, registro no conselho;
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; 
 Gozo dos direitos políticos; 
 Maior de 18 anos de idade; 
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; 
 Possuir idoneidade moral; 
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Atribuições:
• Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégicas, a
partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da
defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
• Participar da elaboração e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
• Intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar universidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
• Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino￾aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
• Garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos
de direitos;
• Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
• Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
• Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e
não acesso aos direitos humanos e sociais;
• Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
• Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda;
• Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica;
Art.5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santana da Vargem/MG, 22 de dezembro de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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