| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1541, de 29 de março de 2021, que altera a representação do CACS FUNDEB e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL Nº.1.673, DE 15 DE MARÇO DE 2023 “Altera a Lei nº. 1541/2021 – que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e dá outras providências” A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art.1º. O artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de Março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º O conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados. Art.2º. As alíneas “B”, “C”, “G” e “J”, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de Março de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: B) 1 representante dos professores da educação básica pública; (NR) C) 1 representante dos diretores das escolas básicas públicas; (NR) G) 1 representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); (NR) j) 1 (um) representante das escolas de campo do Município de Santana da Vargem/MG”. (NR) Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 15 de março de 2023 JOSE ELIAS FIGUEIREDO Prefeito Municipal juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1