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norma nº 1673/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAltera a Lei Municipal 1541, de 29 de março de 2021, que altera a representação do CACS FUNDEB e dá outras providências
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL Nº.1.673, DE 15 DE MARÇO DE 2023
“Altera a Lei nº. 1541/2021 – que Dispõe sobre o
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação –
CACS/FUNDEB e dá outras providências”
 A Câmara de Vereadores de Santana da Vargem, aprovaram, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono parcialmente a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de Março de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art.2º O conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação
a seguir discriminados. 
Art.2º. As alíneas “B”, “C”, “G” e “J”, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.541, de 29 de
Março de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
B) 1 representante dos professores da educação básica 
pública; (NR)
C) 1 representante dos diretores das escolas básicas 
públicas; (NR)
G) 1 representante do respectivo Conselho Municipal de 
Educação (CME); (NR)
j) 1 (um) representante das escolas de campo do 
Município de Santana da Vargem/MG”. (NR) 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 15 de março de 2023
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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