| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº.1.676, DE 18 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º.As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Lei. Parágrafo único. Considera-se pessoa com necessidades especiais, para efeito de regulamentação da presente Lei, toda pessoa que comprovadamente apresentarem a necessidade por meio de laudo médico da rede pública, com base na identificação da CID-Código Internacional de Doenças. Art.2º. Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Lei. §1º. A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Lei terá validade em todo o município. §2º. A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão competente do Município. §3º. A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo critérios definidos pelo órgão competente do município onde a pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Art.3º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização. Art.4º. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB. Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei por meio de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO 04 VAGAS A 60° OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO A 45°- 02 VAGAS OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO E OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO 04 VAGAS A 60° E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO 04 VAGAS A 90° PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ANEXO I Anexo I – Modelo de sinalização vertical de regulamentação de vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. E OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO 04 VAGAS A 60° E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO 04 VAGAS A 45° OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO 04 VAGAS A 90° E EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO 04 VAGAS A 60° OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ANEXO II Verso da Credencial NOME DO BENEFICIÁRIO: (Escrever o nome do beneficiário neste espaço) REGRAS DE UTILIZAÇÃO A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições: Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima; For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros: O empréstimo do cartão a terceiros; O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; O porte do cartão com rasuras ou falsificado; O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do deficiente físico; O uso do cartão com a validade vencida. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.