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norma nº 1676/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº.1.676, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre as vagas de estacionamento de
veículos destinadas, exclusivamente, às pessoas
portadoras de necessidades especiais, e dá
outras providências” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo
órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de
regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação
complementar conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com necessidades especiais, para
efeito de regulamentação da presente Lei, toda pessoa que comprovadamente
apresentarem a necessidade por meio de laudo médico da rede pública, com base
na identificação da CID-Código Internacional de Doenças.
Art.2º. Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado
o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Lei. 
§1º. A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Lei terá
validade em todo o município. 
§2º. A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão competente do
Município. 
§3º. A validade da credencial prevista neste artigo será definida segundo
critérios definidos pelo órgão competente do município onde a pessoa portadora de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada. 
Art.3º. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei
deverão exibir a credencial que trata o art. 2º sobre o painel do veículo, ou em local
visível para efeito de fiscalização.
Art.4º. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e
com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza
infração prevista no Art. 181, inciso XVII do CTB.
Art. 5º. Os órgãos ou entidades com circunscrição sobre a via têm o prazo de
até 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para
adequar as áreas de estacionamento específicos existentes ao disposto nesta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.6º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a execução desta Lei por
meio de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias. 
Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
04 VAGAS A 60°
OBRIGATÓRIO USO DO
CARTÃO
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
A 45°- 02 VAGAS
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
E
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
04 VAGAS A 60°
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
04 VAGAS A 90°
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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ANEXO I
Anexo I – Modelo de sinalização vertical de regulamentação de vagas de
estacionamento de veículos destinadas exclusivamente a veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
E
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
04 VAGAS A 60°
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
04 VAGAS A 45°
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
04 VAGAS A 90°
E
EXCLUSIVO DEFICIENTE FÍSICO
04 VAGAS A 60°
OBRIGATÓRIO USO DO CARTÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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ANEXO II
Verso da Credencial
NOME DO BENEFICIÁRIO: (Escrever o nome do beneficiário neste espaço)
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no
original e preencher as seguintes condições:
Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;
For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a
qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua
utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
O empréstimo do cartão a terceiros;
O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação
pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da
utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do deficiente físico;
O uso do cartão com a validade vencida.
A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o
Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim.
Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito
ou pago, sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, sendo obrigatória a utilização
conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.
O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a
sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações
previstas em lei.

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