| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº.1.677, DE 18 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idoso e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para idosos no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG. Art.2º. A forma de autorização para o estacionamento especial que alude o “caput” do art.1º desta lei, poderá ser definida por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.3º. Suprimido. Art.4º. Somente terá validade o original do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, que deverá ser: I– colocado em local de fácil visualização no interior do veículo; II– apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento. Art.5º. O Chefe do Poder Executivo definirá por ato normativo a forma que o Cartão de Gratuidade de Estacionamento será recolhido, apreendido e cancelado, devendo observar: I – empréstimo do cartão a terceiros; II – uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III – o porte do cartão com rasuras ou danificado. Art. 6º Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão de Gratuidade de Estacionamento em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado, acompanhado de: I – cópia simples da Carteira de Identidade; II – Boletim de Ocorrência, quando for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art. 7º O Cartão terá um prazo de validade de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Art.8º. Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento, o novo só será efetivado mediante devolução do Cartão anteriormente fornecido. Art. 9º. O cartão do idoso será confeccionado de acordo com o anexo I desta lei. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br ANEXO I