| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | “Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.679, DE 18 DE ABRIL DE 2023. “Institui a Semana Municipal de Orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer no Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Santana da Vargem/MG, a “Semana de orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer”, a ser realizada anualmente na última semana de Novembro, dando ênfase ao dia 27 do respectivo mês que foi instituído pela portaria nº707/1988 do Ministério da Saúde o “Dia Nacional de combate ao câncer”. Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município. Art.2°. A Semana Municipal de orientação ao diagnóstico precoce, prevenção e combate ao câncer tem por objetivo ampliar o conhecimento da população vargense sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do combate à doença. . Art.3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL