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norma nº 1678/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaAutoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneos e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.678, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Município de Santana da Vargem a
realizar a cobrança de débitos de natureza
tributária e não tributária por meio por meio
de cartão de débito, crédito e sistemas de
pagamentos instantâneos e dá outras
providências.” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem realizar a
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações
com cartão de debito, crédito e de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos
pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à
contratação dos serviços e demais regulamentações.
Art.2°. O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de
cartão de débito ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de
títulos e documentos, notas, protestos e registro de imóveis, objetivando
facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais. 
Art.3º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação
de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá
ocorrer em ate dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do
débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado
qualquer tipo de dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem
cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou de crédito ficarão
exclusivamente a cargo de seu titular.
Art.4º.Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações
de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e
condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante de quitação do débito
emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art.5º. A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do
contribuinte, podendo as operações serem adotadas e cessadas a critério da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Administração, por motivos de oportunidade e conveniência.
Art.6º. Os recursos orçamentários para a execução das ações
decorrentes dessa Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser
suplementada ou transferida, em caso de necessidade.
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 dias.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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