| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneos e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.678, DE 18 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza o Município de Santana da Vargem a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado ao Município de Santana da Vargem realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de debito, crédito e de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações. Art.2°. O Município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de débito ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, notas, protestos e registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais. Art.3º. A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em ate dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores. Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou de crédito ficarão exclusivamente a cargo de seu titular. Art.4º.Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá: I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento; II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa; III - fornecer ao contribuinte o comprovante de quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador. Art.5º. A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo as operações serem adotadas e cessadas a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Administração, por motivos de oportunidade e conveniência. Art.6º. Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de necessidade. Art.7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 dias. Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL