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norma nº 1675/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes a amortização de dividas previdenciárias junto ao RFB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL nº. 1.675, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial, por superavit financeiro, no
orçamento para o exercício 2023, para atender despesas
referentes a Amortização de parcelamento de dívidas
previdenciárias junto a RFB” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Amortização de dívida previdenciária
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
0038
PARCELAMENTO
PREVIDENCIÁRIO
junto ao RGPS
Amortização de
Dívida
100% Parcelas
R
$
5
7.0
0
0,0
R
$
0,0
0
R
$
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 031 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 873 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/
atividade 0038 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RGPS
Elemento/
valor
469071 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO R$ 50.000,00
329021 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO R$ 7.000,00
Valor total R$ 57.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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