| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Cria projeto/atividade no PPA, autoriza abertura de credito adicional por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes a amortização de dividas previdenciárias junto ao RFB |
| native_id | 309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL nº. 1.675, DE 17 DE ABRIL DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Amortização de parcelamento de dívidas previdenciárias junto a RFB” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Amortização de dívida previdenciária Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 0038 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO junto ao RGPS Amortização de Dívida 100% Parcelas R $ 5 7.0 0 0,0 R $ 0,0 0 R $ 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 031 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS Subfunção 873 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Projeto/ atividade 0038 PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO RGPS Elemento/ valor 469071 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 50.000,00 329021 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 7.000,00 Valor total R$ 57.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de abril de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL