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norma nº 1674/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaDispõe sobre a permissão de uso de bem público para a realização da EXPO SANTANA e dá outras providências
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PREFEITURA MUNSCIPAL DE SANTANA D2A VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3853-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
em juricicoBsantanadavargem.meg.gov.br
a Nat
pa É
pe Sorê L py MUNICIPAL nº. 1.674, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
pos Pt Em 17
Ê “Dispõe sobre permissão de uso de bem público para a
realização da EXPO SANTANA 2023, e dá outras
providências”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sm seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mediante licitação, permissão de
uso dos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, no loteamento Santana V, com as descrições
especificadas abaixo:
1-0] (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185.90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com iote 16, registrado no
Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909, avaliado
na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta
e sete centavos);
NH - 0! (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e controntações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 meiros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Poritas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos € oitenta e três reais);
HI - 01 (um) tote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo escuerdo em 20.00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
IV- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o icte 05. pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e irê ais);
V - 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamerio Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
20€ - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(santanadavargem.mg.gov.br
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e
aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180.00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 1, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135.00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela irente em 10.00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08. pelo esquerdo em 13.62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25
(vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois. pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09. pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51
(vinte e sete mile duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos):
IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15
(vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e quinze centavos);
X - 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no
Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois. pelo lado
direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com o lote 09
e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88
(vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos):
XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone 206 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(dsantanadavargem.meg.gov.br
seguintes medidas e conirontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B, pelo
lado direito em 20.00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 09 e
aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XI - 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIII - 01 (um) lote de terreno nº.:3 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 180.00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
XIV - 01 (um) icte de terreno nº.i4 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz. do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e
aos fundos em 9,00 metros com iote 03. registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta « três reais);
XV - 01 (um) lote de terreno 5º.15 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz. do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil é setecentos e oitenta e três reais);
XVI - 01 (um) lote de terreno nº.!5 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo esquerdo
em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.924, avaliado
na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e
seis centavos);
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre Jogo Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 38 SO - CNP! 18.245.183/0001-70
jur dicosantanadavargem.mg.gov.br
$1º. O imóvel objeto da presente permissão de uso destinar-se-á a finalidade específica
para realização da EXPO SANTANA 2023 no Município de Santana da Vargem, no exercício
de 2023.
82º. A licitação visando à permissão do bem a que alude o artigo 1º, e o seu parágrafo
primeiro desta lei, deverá seguir regramento contido no artigo 87 e seu parágrafo único da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG e a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
$3º. É vedado a empresa vencedora do processo de licitação realizar transferência dos
direitos de exploração EXPO SANTANA 2023 para terceiros.
$4º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de propriedade
do Município de Santana da Vargem — MG. objeto da presente permissão de uso consta nas
Certidões de Inteiro Teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas/MG.
Art.2º. Serão de responsabilidade da perraitente o fornecimento de energia, água,
banheiro químico, equipe multiprofissional da saúde no local do evento e a preparação e
adequação do bem imóvel para a permissão de uso.
$1º.As despesas referentes à energia elétrica e água será suportada na seguinte dotação
orçamentária: 02.100.+3.695.1504.2197, natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.431;
82º. As despesas com equipe maltiprofissional da saúde no local do evento e a
preparação e adequação do bem imóvel para permissão de uso, por serem atividades rotineiras
já se encontram nas dotações orçamentárias próprias.
Art.3º. O prazo da permissão de uso de bem imóvel oriundo desta lei será de até 20
(vinte) dias para montagem, realização do evento e desmontagem dos equipamentos, sendo
que as datas para o início e o fim do evento será definido no procedimento de licitação.
Art4º, A minuta do contrato constante nesta Lei deverá observar as cláusulas
constantes no art. 23 da Lei 8.987/95 no que for compatível.
Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato
justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão. caracterizando seu objeto,
área e prazo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de abril d
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
5|3858 O - CNPJ 18.245.183/0001-70
juric -ciDsantanadavargem.mg.gov.br
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
“TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE
SANTANA DA VARGEM E (....) PARA
PERMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA
REALIZAÇÃO DA EXPO SANTANA 2023
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA
VARGEM”
ATOS reseresp ça dias do mês de ....... do ano de dois mil e seis, o Município de Santana da
Vargem. neste ato, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, (qualificação), em ---=====---==--=-
MG, doravante denominada PERMITENTE celebram, de comum acordo, o presente Termo
de Permissão de Uso, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e a ser
regulamentado em processo de licitação, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - SBJETO
1.1. O MUNICÍPIO, através do presente instrumento, permite ao PERMISSIONÁRIO
a exploração do imóvel dos seguintes imóveis:
1.1.1. 01 (um) lote de terreno 1º.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
propriedade Mare Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909, avaliado
na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta
e sete centavos):
1.1.2. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 93, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e
aos fundos em 9.00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.3. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (025) 3858-1206 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.4. 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e
aos fundos em 9.00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.5. 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e
aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.6. 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote
05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.7. 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada
A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25
(vinte e sete mi! e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos);
1.1.8. 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51
(vinte e sete mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos);
1.1.9. 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13.06 metros com o lote 08 e aos
fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre ioão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico antanadavargem.mg.gov.br
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15
(vinte e seis mil e quatrocentos € oito reais e quinze centavos);
1.1.10. 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 126,41 metros quadrados, e as
seguintes medidas e conirontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado
direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com O lote 09
e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88
(vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos):
1.1.11. 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G. situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, corm área de 180.00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B. pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 09 e
aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.12. 01 (um) lote de terreno 1º.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e
aos fundos em 9.00 metros com lote 05. registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.13. 01 (um) lote de terreno xº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 12 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.14. 01 (un) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente era 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais):
1.1.15. 0! (um) lote de terreno nº.!5 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do lotcamenio Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20.00 metros com o lote 16. pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e
aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone; 31200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00
(trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais);
1.1.16. 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG,
no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 197,44 metros quadrados, e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B, pelo
lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo esquerdo
em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.924, avaliado
na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e
seis centavos);
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações da Permissionária:
a) desenvolver, as atividades de aatureza artístico-cultural (EXPO SANTANA 2023),
na vigência desta Permissão de Uso, devendo ser realizada 01 (uma) atividade gratuita ao
público em geral durante dia da realização da Festa do Peão;
b) Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados no item 1.1, da Cláusula
Primeira, deste instrumento;
c) restituir o espaço ocupado desimpedido = em perfeitas condições de uso, quando da
extinção da permissão de uso;
d) manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza
e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Permissionária as consequências
decorrentes do seu descumprimento;
e) Zelar pela conservação do bem imóvel;
CLÁUSULA TERCEIRA — USO E ATIVIDADE
3.1. A presente permissão destina-se ao uso exclusivo da Permissionária, vedada sua
utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou transferência, para pessoa estranha a
este Termo.
3.2. É vedado o uso do imóvei para a realização de propaganda político-partidária.
3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no
imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias
das estabelecidas neste Termo.
3.4, A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos órgãos municipais, no que
tange ao uso do imóvel objeto da presente Permissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (02º) 2858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicolbsanianadavargem.mg.gov.br
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO
4.1. A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 20 (vinte)
dias;
4.1.2 Findo o prazo estipulado na subcláusula 4.1 a Permissionária fará a desocupação
completa e entrega do espaço. independente de notificação;
4.2. Havendo interesse da Permissionária em desocupar o imóvel antes do término do
prazo do presente Termo, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um
prazo de 24 (vinte e-quatro) horas, contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e
entrega do imóvel; :
CLÁUSULA QUINTA -PROIBIÇÕES
5.1. É proibido a PERMISSIONÁRIA:
a) transferir, ceder, eraprestar, ou locar o espaço objeto desta permissão;
b) alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa da administração
local, formalizada por Termo Aditivo:
c) comercializar artigos proibidos por lei:
d) praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados;
e) colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de
comunicação no imóvel, além do exercício da atividade da Expo Santana 2023, sem prévia e
expressa autorização do MUNICÍPIO;
f) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida;
g) pichações;
h) desatender as requisições da Adminisiração Pública Municipal.
CLÁUSULA SEIS - SANÇÕES
6.1. O descurnprimente de quaisquer das condições previstas neste Termo, confere ao
MUNICÍPIO o direito de aplicar à PERMISSIONÁRIA as seguintes penalidades, além das já
mencionadas expressamente neste instrumento:
a) advertência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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b) multa de 10 % (dez por cento) do valor total da ajuda de custo, atualizado pelos
índices adotados pelo Município;
c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a
Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
PERMISSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
cn
prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
e) revogação da Permissão de Uso;
6.2. As sanções acima descritas poderão ser apiicadas cumulativamente, quando tal for
viável, ou sucessivamente, a critério do MUNICIPIO, facultada a prévia defesa do interessado
em um prazo de 05 (cinco) dias, era processo administrativo especialmente aberto para tal
fim.
7. CLÁUSULA SETE - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no imóvel, automaticamente,
incorporadas a esta, não remanescendo a PERMISSIONARIA o direito a qualquer espécie de
indenização, nem, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias.
7.2. Qualquer alteração no imóvel objeto da presente permissão que se fizer sem a
autorização referida, poderá ensejar, a critério do MUNICÍPIO, a revogação da permissão de
uso.
7.3. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito
funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade da Permissionária,
correndo às suas expensas as despesas correspondentes.
7.4. Havendo risco para a segurança dos usuários, o MUNICÍPIO poderá exigir a
imediata paralisação das atividades da Permissionária bem como a completa desocupação do
imóvel.
7.5. A Permissionária é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que
porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento
das condições estabelecidas na legislação edílica do Município.
7.6. A Permissionária poderá realizar atividades com cobrança de ingresso, devendo
ser observado o regramento estabelecido por lei.
7.7. As despesas decorrentes do processo correrão à conta das dotações orçamentárias;
8. CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO
HCIPAL DE SANTANA DA VARGEM
o Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
1200 - CNPS 18.245.183/0001-70
.rtanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURS: Feio
8.1. Constituem motivos para à revogação da presente permissão de uso:
2) o não cumprimento ou O cumprimento irregular das condições previstas no presente
Termo, bem como O não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à
espécie;
b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de
quaisquer outras expedidas pelo MUNICÍPIO:
c) o cometimento reiterado ds falta punida em virtude de descumprimento deste
Termo;
d)a dissolução da Permissionária;
e) a alteração das finalidades institucionais da Permissionária sem prévia e expressa
concordância do MUNICÍPIO;
f) razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a
conveniência do ato;
gs) a ocorrência de caso foruito ou de força maior, devidamente comprovada,
absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso;
8.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo
administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado O contraditório e a ampla defesa.
8.3. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo,
será expedido aviso para desocupação do espaço permitido, onde será consignado um prazo
máximo de 48 (quatro é oito) horas para à desocupação completa € entrega do espaço.
9. CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. Fica, desde já, eleito o foro desta Comarca de Três Pontas para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, abrindo-se mão de qualquer outro
foro, por mais privilegiado que seja.
9.2 Do que, para valer e consiar, celebrou-se o presente Termo de Permissão de Uso
que, depois de lido e achado conforme, foi assinado em três vias de igual teor, valor e
eficácia.
MUNICIPIG/PERMITENTE:
EMPRESA/PERMISSIONÁRIA:
TESTEMUNHAS:

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