| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para a realização da EXPO SANTANA e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNSCIPAL DE SANTANA D2A VARGEM Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3853-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70 em juricicoBsantanadavargem.meg.gov.br a Nat pa É pe Sorê L py MUNICIPAL nº. 1.674, DE 14 DE ABRIL DE 2023. pos Pt Em 17 Ê “Dispõe sobre permissão de uso de bem público para a realização da EXPO SANTANA 2023, e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sm seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mediante licitação, permissão de uso dos imóveis da quadra G do bairro São Luiz, no loteamento Santana V, com as descrições especificadas abaixo: 1-0] (um) lote de terreno nº.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185.90 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com propriedade Marne Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com iote 16, registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909, avaliado na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos); NH - 0! (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e controntações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 meiros com o lote 03, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e aos fundos em 9,00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Poritas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos € oitenta e três reais); HI - 01 (um) tote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo escuerdo em 20.00 metros com o lote 02 e aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); IV- 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o icte 05. pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 03 e aos fundos em 9,00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e irê ais); V - 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamerio Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 20€ - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico(santanadavargem.mg.gov.br seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); VI - 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180.00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 1, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); VII - 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135.00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela irente em 10.00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 13,34 metros com o lote 08. pelo esquerdo em 13.62 metros com a Rua Projetada A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); VIII - 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois. pelo lado direito em 13,06 metros com o lote 09. pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51 (vinte e sete mile duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos): IX - 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13,06 metros com o lote 08 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15 (vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e quinze centavos); X - 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 126,41 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois. pelo lado direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com o lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos): XI - 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone 206 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico(dsantanadavargem.meg.gov.br seguintes medidas e conirontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B, pelo lado direito em 20.00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); XI - 01 (um) lote de terreno nº.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e aos fundos em 9,00 metros com lote 05, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); XIII - 01 (um) lote de terreno nº.:3 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 180.00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 12 e aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); XIV - 01 (um) icte de terreno nº.i4 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz. do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e aos fundos em 9,00 metros com iote 03. registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta « três reais); XV - 01 (um) lote de terreno 5º.15 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz. do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 16, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil é setecentos e oitenta e três reais); XVI - 01 (um) lote de terreno nº.!5 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 197,44 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.924, avaliado na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos); PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre Jogo Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 38 SO - CNP! 18.245.183/0001-70 jur dicosantanadavargem.mg.gov.br $1º. O imóvel objeto da presente permissão de uso destinar-se-á a finalidade específica para realização da EXPO SANTANA 2023 no Município de Santana da Vargem, no exercício de 2023. 82º. A licitação visando à permissão do bem a que alude o artigo 1º, e o seu parágrafo primeiro desta lei, deverá seguir regramento contido no artigo 87 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG e a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. $3º. É vedado a empresa vencedora do processo de licitação realizar transferência dos direitos de exploração EXPO SANTANA 2023 para terceiros. $4º. As características, medidas e confrontações dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Santana da Vargem — MG. objeto da presente permissão de uso consta nas Certidões de Inteiro Teor emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG. Art.2º. Serão de responsabilidade da perraitente o fornecimento de energia, água, banheiro químico, equipe multiprofissional da saúde no local do evento e a preparação e adequação do bem imóvel para a permissão de uso. $1º.As despesas referentes à energia elétrica e água será suportada na seguinte dotação orçamentária: 02.100.+3.695.1504.2197, natureza 3.3.90.39.00.00, ficha nº.431; 82º. As despesas com equipe maltiprofissional da saúde no local do evento e a preparação e adequação do bem imóvel para permissão de uso, por serem atividades rotineiras já se encontram nas dotações orçamentárias próprias. Art.3º. O prazo da permissão de uso de bem imóvel oriundo desta lei será de até 20 (vinte) dias para montagem, realização do evento e desmontagem dos equipamentos, sendo que as datas para o início e o fim do evento será definido no procedimento de licitação. Art4º, A minuta do contrato constante nesta Lei deverá observar as cláusulas constantes no art. 23 da Lei 8.987/95 no que for compatível. Art. 5º. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão. caracterizando seu objeto, área e prazo. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 14 de abril d do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 5|3858 O - CNPJ 18.245.183/0001-70 juric -ciDsantanadavargem.mg.gov.br MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO “TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM E (....) PARA PERMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DA EXPO SANTANA 2023 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM” ATOS reseresp ça dias do mês de ....... do ano de dois mil e seis, o Município de Santana da Vargem. neste ato, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, (qualificação), em ---=====---==--=- MG, doravante denominada PERMITENTE celebram, de comum acordo, o presente Termo de Permissão de Uso, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e a ser regulamentado em processo de licitação, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - SBJETO 1.1. O MUNICÍPIO, através do presente instrumento, permite ao PERMISSIONÁRIO a exploração do imóvel dos seguintes imóveis: 1.1.1. 01 (um) lote de terreno 1º.01 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 185,90 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 02, pelo lado esquerdo em 20,00 metros com propriedade Mare Teodoro da Silva e aos fundos em 9,50 metros com lote 16, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.909, avaliado na importância de R$ 37.988,67 (trinta e sete mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos): 1.1.2. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 93, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 01 e aos fundos em 9.00 metros com lote 15, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.910, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.3. 01 (um) lote de terreno nº.02 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 04, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 02 e aos fundos em 9,00 metros com lote 14, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (025) 3858-1206 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico santanadavargem.mg.gov.br Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.911, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.4. 01 (um) lote de terreno nº.04 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9.00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 05, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 03 e aos fundos em 9.00 metros com lote 13, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.912, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.5. 01 (um) lote de terreno nº.05 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 06, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 04 e aos fundos em 9,50 metros com lote 12, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.913, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.6. 01 (um) lote de terreno nº.06 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada A, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 07 e 08, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 05 e aos fundos em 9,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.914, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.7. 01 (um) lote de terreno nº.07 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 135,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 13,34 metros com o lote 08, pelo esquerdo em 13,62 metros com a Rua Projetada A e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.915, avaliado na importância de R$ 27.587,25 (vinte e sete mi! e quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos); 1.1.8. 01 (um) lote de terreno nº.08 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 133,45 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 13,06 metros com o lote 09, pelo esquerdo em 13,34 metros com o lote 07 e aos fundos em 10,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.916, avaliado na importância de R$ 27.270,51 (vinte e sete mil e duzentos e setenta reais e cinquenta e um centavos); 1.1.9. 01 (um) lote de terreno nº.09 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 129,23 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,78 metros com o lote 10, pelo esquerdo em 13.06 metros com o lote 08 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre ioão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico antanadavargem.mg.gov.br Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.917, avaliado na importância de R$ 26.408,15 (vinte e seis mil e quatrocentos € oito reais e quinze centavos); 1.1.10. 01 (um) lote de terreno nº.10 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 126,41 metros quadrados, e as seguintes medidas e conirontações: pela frente em 10,00 metros com a Rua Dois, pelo lado direito em 12,50 metros com a Rua Projetada B, pelo esquerdo em 12,78 metros com O lote 09 e aos fundos em 10,00 metros com lote 11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.918, avaliado na importância de R$ 25.831,88 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos): 1.1.11. 01 (um) lote de terreno nº.11 da quadra G. situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, corm área de 180.00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 09,00 metros com a Rua Projetada B. pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 12, pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 09 e aos fundos em 09,00 metros com lote 06, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.919, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.12. 01 (um) lote de terreno 1º.12 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 13, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 11 e aos fundos em 9.00 metros com lote 05. registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.920, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.13. 01 (um) lote de terreno xº.13 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 14, pelo esquerdo em 20.00 metros com o lote 12 e aos fundos em 9,00 metros com lote 04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.921, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.14. 01 (un) lote de terreno nº.14 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente era 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com o lote 15, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 13 e aos fundos em 9,00 metros com lote 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.922, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais): 1.1.15. 0! (um) lote de terreno nº.!5 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do lotcamenio Santana V, com área de 180,00 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 9,00 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20.00 metros com o lote 16. pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 14 e aos fundos em 9,00 metros com lote 02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone; 31200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.923, avaliado na importância de R$ 36.783,00 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta e três reais); 1.1.16. 01 (um) lote de terreno nº.16 da quadra G, situado em Santana da Vargem/MG, no Bairro São Luiz, do loteamento Santana V. com área de 197,44 metros quadrados, e as seguintes medidas e confrontações: pela frente em 10,15 metros com a Rua projetada B, pelo lado direito em 20,00 metros com a propriedade de Marne Teodoro da Silva, pelo esquerdo em 20,00 metros com o lote 15 e aos fundos em 9,50 metros com lote 01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 25.924, avaliado na importância de R$ 40.346,86 (quarenta mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos); CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES 2.1. São obrigações da Permissionária: a) desenvolver, as atividades de aatureza artístico-cultural (EXPO SANTANA 2023), na vigência desta Permissão de Uso, devendo ser realizada 01 (uma) atividade gratuita ao público em geral durante dia da realização da Festa do Peão; b) Utilizar o imóvel, no prazo e condições, estipulados no item 1.1, da Cláusula Primeira, deste instrumento; c) restituir o espaço ocupado desimpedido = em perfeitas condições de uso, quando da extinção da permissão de uso; d) manter o espaço permitido, em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade da Permissionária as consequências decorrentes do seu descumprimento; e) Zelar pela conservação do bem imóvel; CLÁUSULA TERCEIRA — USO E ATIVIDADE 3.1. A presente permissão destina-se ao uso exclusivo da Permissionária, vedada sua utilização, a qualquer título, bem como a sua cessão ou transferência, para pessoa estranha a este Termo. 3.2. É vedado o uso do imóvei para a realização de propaganda político-partidária. 3.3. É vedada a divulgação e veiculação de publicidade estranha ao uso permitido no imóvel, objeto da Permissão de Uso, exceto a de caráter informativo de atividades próprias das estabelecidas neste Termo. 3.4, A PERMISSIONÁRIA fica diretamente vinculada aos órgãos municipais, no que tange ao uso do imóvel objeto da presente Permissão. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (02º) 2858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridicolbsanianadavargem.mg.gov.br CLÁUSULA QUARTA - PRAZO 4.1. A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 20 (vinte) dias; 4.1.2 Findo o prazo estipulado na subcláusula 4.1 a Permissionária fará a desocupação completa e entrega do espaço. independente de notificação; 4.2. Havendo interesse da Permissionária em desocupar o imóvel antes do término do prazo do presente Termo, fica obrigada a comunicar, por escrito, sua intenção, tendo um prazo de 24 (vinte e-quatro) horas, contados daquela comunicação, para efetiva desocupação e entrega do imóvel; : CLÁUSULA QUINTA -PROIBIÇÕES 5.1. É proibido a PERMISSIONÁRIA: a) transferir, ceder, eraprestar, ou locar o espaço objeto desta permissão; b) alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa da administração local, formalizada por Termo Aditivo: c) comercializar artigos proibidos por lei: d) praticar ou permitir a prática de jogos de azar ou assemelhados; e) colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação no imóvel, além do exercício da atividade da Expo Santana 2023, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO; f) desenvolver, no imóvel, atividades estranhas à permitida; g) pichações; h) desatender as requisições da Adminisiração Pública Municipal. CLÁUSULA SEIS - SANÇÕES 6.1. O descurnprimente de quaisquer das condições previstas neste Termo, confere ao MUNICÍPIO o direito de aplicar à PERMISSIONÁRIA as seguintes penalidades, além das já mencionadas expressamente neste instrumento: a) advertência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 jurinicolbsantanadavargem.mg.gov.br b) multa de 10 % (dez por cento) do valor total da ajuda de custo, atualizado pelos índices adotados pelo Município; c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a PERMISSIONÁRIA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o cn prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”. e) revogação da Permissão de Uso; 6.2. As sanções acima descritas poderão ser apiicadas cumulativamente, quando tal for viável, ou sucessivamente, a critério do MUNICIPIO, facultada a prévia defesa do interessado em um prazo de 05 (cinco) dias, era processo administrativo especialmente aberto para tal fim. 7. CLÁUSULA SETE - DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1. Todas as benfeitorias que venham a ser realizadas no imóvel, automaticamente, incorporadas a esta, não remanescendo a PERMISSIONARIA o direito a qualquer espécie de indenização, nem, tampouco, exercício de retenção por aquelas benfeitorias. 7.2. Qualquer alteração no imóvel objeto da presente permissão que se fizer sem a autorização referida, poderá ensejar, a critério do MUNICÍPIO, a revogação da permissão de uso. 7.3. As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade da Permissionária, correndo às suas expensas as despesas correspondentes. 7.4. Havendo risco para a segurança dos usuários, o MUNICÍPIO poderá exigir a imediata paralisação das atividades da Permissionária bem como a completa desocupação do imóvel. 7.5. A Permissionária é responsável civil e criminalmente por qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer nas dependências do imóvel, em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas na legislação edílica do Município. 7.6. A Permissionária poderá realizar atividades com cobrança de ingresso, devendo ser observado o regramento estabelecido por lei. 7.7. As despesas decorrentes do processo correrão à conta das dotações orçamentárias; 8. CLÁUSULA OITAVA - REVOGAÇÃO HCIPAL DE SANTANA DA VARGEM o Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 1200 - CNPS 18.245.183/0001-70 .rtanadavargem.mg.gov.br PREFEITURS: Feio 8.1. Constituem motivos para à revogação da presente permissão de uso: 2) o não cumprimento ou O cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como O não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; b) o atraso injustificado no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de quaisquer outras expedidas pelo MUNICÍPIO: c) o cometimento reiterado ds falta punida em virtude de descumprimento deste Termo; d)a dissolução da Permissionária; e) a alteração das finalidades institucionais da Permissionária sem prévia e expressa concordância do MUNICÍPIO; f) razões de interesse, necessidade ou utilidade públicas, devidamente justificada a conveniência do ato; gs) a ocorrência de caso foruito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da permissão de uso; 8.2. Os casos de revogação acima descritos serão formalmente motivados em processo administrativo especialmente aberto para tal fim, assegurado O contraditório e a ampla defesa. 8.3. Revogada a permissão de uso por qualquer dos motivos previstos neste Termo, será expedido aviso para desocupação do espaço permitido, onde será consignado um prazo máximo de 48 (quatro é oito) horas para à desocupação completa € entrega do espaço. 9. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. Fica, desde já, eleito o foro desta Comarca de Três Pontas para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente permissão de uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. 9.2 Do que, para valer e consiar, celebrou-se o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, foi assinado em três vias de igual teor, valor e eficácia. MUNICIPIG/PERMITENTE: EMPRESA/PERMISSIONÁRIA: TESTEMUNHAS: