| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 18 DE ABRIL DE 2023 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014.” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 1518 – Quadra Escolar PAC2-TC 9.544/2014 Atendimento ao Público 100% cidadãos 4 4.9 8 5,9 3 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA Projeto/ atividade 1518 Quadra Escolar PAC2-TC 9544/2014 Conta Corrente (10152-4) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 44.985,93 Valor total 44.985,93 Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes do PAC2-TC 9544/2014 no valor de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos). Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL