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norma nº 1680/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023 para atender despesas referentes à quadra escolar da Escola Municipal Doralice Mendonça Reis, referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 18 DE ABRIL DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2023, para atender
despesas referentes à quadra escolar da
Escola Municipal Doralice Mendonça Reis,
referente ao repasse PAC2-TC 9544/2014.” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
1518 – Quadra
Escolar PAC2-TC
9.544/2014
Atendimento
ao Público
100% cidadãos
4
4.9
8
5,9
3
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil, novecentos
e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 0361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 1202 ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA
Projeto/
atividade
1518 Quadra Escolar PAC2-TC 9544/2014 
Conta Corrente (10152-4)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 44.985,93
Valor total 44.985,93
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes do
PAC2-TC 9544/2014 no valor de R$ 44.985,93 (quarenta e quatro mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 18 de abril de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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