| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 09 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências” Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG, autorizado a doação dos seguintes imóveis: I – 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.823, Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.04 da Quadra J, com área de 153,22 m² (cento e cinquenta e três vírgula vinte e dois metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito em 18,92 metros com o lote nº.05; pelo lado esquerdo em 19,38 metros com o Lote nº.03 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.02, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.048, livro 02, avaliado em R$ 74.696,17 (setenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos)”. II - 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.831, Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.05 da Quadra J, com área de 149,50 m² (cento e quarenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado direito em 18,46 metros com o lote nº.06; pelo lado esquerdo em 18,92 metros com o Lote nº.04 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.07, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.049, livro 02, avaliado em R$ 73.935,99 (setenta e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). §1º. As doações dos imóveis descritos nos incisos I e II, do art.1º, desta lei serão destinadas ao interesse social, com a finalidade de abrigar munícipes posseiros com edificações em área de risco e de preservação permanente dentro do imóvel com 30.616,00 metros quadrados, situada em Santana da Vargem, desta comarca, com as seguintes divisas e confrontações: com frente de 197,43 metros para a Rua Domingos Vieira de Lima, confrontando pela lateral esquerda em 21,51 metros com a Rua Francisco Domingos Correa, 77, 70 metros com a Rua Geraldo Machado e 160,68 metros com a Rua Egídio Pedro da Silva; pela lateral direita em 54,67 metros com a Rua Jose Francisco da Silva e aos fundos em 280,41 metros com a Avenida Hélio Terra (trecho futuro), registrado no Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 17.841, livro 02. E também com a finalidade de viabilizar à população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e viabilizar o acesso à habitação à população de menor renda. §2º. Serão adotados os seguintes princípios: I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano e inclusão social; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil; III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; IV - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade; §3°. São diretrizes adotadas por esta Lei: I - prioridade para o programa habitacional à população de menor renda; II - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; III - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa implementado; IV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia; Art.2º. Os beneficiários desta Lei deverão entregar as áreas edificadas no imóvel denominado Buracão matrícula 17.841 do CRI da Comarca de Três Pontas/MG para a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG. Art.3º. Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza esta Lei, nos termos da alínea “a”, do art.86, da Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG c/c o §6º, do art.76 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos, contados da data da imissão da posse dos donatários; II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: a) se decorridos 30 (trinta) dias da data da outorga da escritura de doação, os donatários não tiverem imitido na posse do imóvel; b) Não efetuar a desocupação do imóvel descrito no “caput” art.2º desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias; c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, a partir da data da outorga da escritura de doação; §1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público. §2º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de Santana da Vargem/MG, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.5º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e tributário que incidir sobre os imóveis doados pela municipalidade ficará a cargo da donatária. Art.6º. O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de dispensa. Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correção por conta da seguinte dotação orçamentária nº.02.011.4.122.0402.2002, elemento de despesa nº.3.3.90.39.00.00.00.00. Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL