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norma nº 1681/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel para interesse social e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 09 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a doação de imóvel para
interesse social e dá outras providências”
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem/MG,
autorizado a doação dos seguintes imóveis: 
I – 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.823,
Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e
quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.04 da Quadra J,
com área de 153,22 m² (cento e cinquenta e três vírgula vinte e dois metros quadrados),
confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado
direito em 18,92 metros com o lote nº.05; pelo lado esquerdo em 19,38 metros com o Lote
nº.03 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.02, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.048, livro 02, avaliado em R$
74.696,17 (setenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos)”.
II - 01 (uma) edificação residencial localizada na Rua, Geni Borge de Souza, nº.831,
Loteamento Nova Santana, bairro São Luiz, com área construída de 44,80 m² (quarenta e
quatro vírgula oitenta metros quadrados) e seu respectivo lote de terreno nº.05 da Quadra J,
com área de 149,50 m² (cento e quarenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados),
confrontando pela frente em 8,01 metros para a Rua Geni Borges de Souza; pelo lado
direito em 18,46 metros com o lote nº.06; pelo lado esquerdo em 18,92 metros com o Lote
nº.04 e aos fundos em 8,00 metros com o Lote nº.07, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 35.049, livro 02, avaliado em R$
73.935,99 (setenta e três mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).
§1º. As doações dos imóveis descritos nos incisos I e II, do art.1º, desta lei serão
destinadas ao interesse social, com a finalidade de abrigar munícipes posseiros com
edificações em área de risco e de preservação permanente dentro do imóvel com 30.616,00
metros quadrados, situada em Santana da Vargem, desta comarca, com as seguintes
divisas e confrontações: com frente de 197,43 metros para a Rua Domingos Vieira de Lima,
confrontando pela lateral esquerda em 21,51 metros com a Rua Francisco Domingos
Correa, 77, 70 metros com a Rua Geraldo Machado e 160,68 metros com a Rua Egídio
Pedro da Silva; pela lateral direita em 54,67 metros com a Rua Jose Francisco da Silva e
aos fundos em 280,41 metros com a Avenida Hélio Terra (trecho futuro), registrado no
Cartório de Registro Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, matrícula 17.841, livro 02. E
também com a finalidade de viabilizar à população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e à moradia digna, sustentável e promover e viabilizar o acesso à habitação à
população de menor renda.
§2º. Serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano e inclusão
social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando garantir atuação direcionada a
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
§3°. São diretrizes adotadas por esta Lei:
I - prioridade para o programa habitacional à população de menor renda;
II - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a
implantação de projetos habitacionais de interesse social;
III - sustentabilidade econômica, financeira e social do programa implementado;
IV - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia; 
Art.2º. Os beneficiários desta Lei deverão entregar as áreas edificadas no imóvel
denominado Buracão matrícula 17.841 do CRI da Comarca de Três Pontas/MG para a
Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/MG.
Art.3º. Fica dispensada a licitação, face ao interesse público e social que caracteriza
esta Lei, nos termos da alínea “a”, do art.86, da Lei Orgânica do Município de Santana da
Vargem/MG c/c o §6º, do art.76 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: 
I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 30 (trinta) anos,
contados da data da imissão da posse dos donatários; 
II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos: 
a) se decorridos 30 (trinta) dias da data da outorga da escritura de doação, os
donatários não tiverem imitido na posse do imóvel; 
b) Não efetuar a desocupação do imóvel descrito no “caput” art.2º desta lei, no prazo
de 30 (trinta) dias; 
c) se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a
sua finalidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) anos, a partir da data da outorga da
escritura de doação;
§1º. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar
convenientes, para o resguardo do interesse público. 
§2º. Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do
prazo que lhe for determinado pelo Município de Santana da Vargem/MG, as benfeitorias
construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.5º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e tributário que incidir sobre
os imóveis doados pela municipalidade ficará a cargo da donatária.
Art.6º. O inteiro teor desta Lei deverá ser transcrito em escritura pública de doação, a
ser lavrada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão do processo de
dispensa.
Art.7º. As despesas com a execução desta Lei correção por conta da seguinte
dotação orçamentária nº.02.011.4.122.0402.2002, elemento de despesa
nº.3.3.90.39.00.00.00.00.
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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