| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 10 DE MAIO DE 2023 “Institui o Programa Bolsa Atleta - PBA e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o Programa Bolsa Atleta - PBA com o objetivo de realizar projetos esportivos, visando valorizar e beneficiar atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores, representantes do Município de Santana da Vargem em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Art.2º. Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amadores, incentivos cujos valores serão fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. §1º. Entende-se por eventualmente todas as vezes que o competidor comprovar que participará de competição regional, estadual, nacional ou internacional dentro ou fora do Município de Santana da Vargem. §2º. O pagamento do auxílio pecuniário será feito mediante transferência bancária, em nome do beneficiário do Programa Bolsa Atleta - PBA, ou através seu representante legal nos casos do bolsa atleta estudantil. Art.3º. A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, sendo permitida sua recondução sempre que comprovada, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador participará. Art.4º. São categorias do Programa Bolsa Atleta: I - individual: concedida aos atletas e paratletas, de ambos os sexos, amador, na sua modalidade esportiva, em competições internacionais, nacionais, estaduais e de âmbito regional; II- coletiva: concedida às equipes esportivas em que a maioria de seus membros residam no Município de Santana da Vargem, que representará o município em competições internacionais, nacionais, estaduais e regionais; III- estudantil: concedida ao aluno-atleta estudante que venha participar de um torneio, copa ou evento esportivo na sua modalidade, podendo ser indicado por professores, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br imprensa, conselho e órgãos públicos, para fins de concessão do benefício, o candidato deverá estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado. Art.5º. A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. Art.6º. São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta: I - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil; II- não receber salário de entidade de prática desportiva; III- o atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola; IV- obter anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; V- não cumprir nenhum tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; VI - ceder os direitos de imagem ao Município de Santana da Vargem e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Santana da Vargem, exceto quando representar seleções estadual e nacional; Art.7º. O setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado. Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um número limitado de bolsas, com relatório indicativo apresentado pelo setor de Esportes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo no qual deverá constar calendário anual de participação, modalidade e candidato à bolsa. §1º. As bolsas atletas serão pagas aos beneficiários pela ordem de solicitação do setor de Esportes do Município. §2º. O setor de Esportes, do Poder Executivo, deverá publicar no diário oficial do Município o valor e o beneficiário de cada concessão até 05 (dias) úteis da transferência bancária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §3º. O não cumprimento do prazo e das condições previstas neste capítulo acarretará no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do servidor/agente político que der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, para cada descumprimento. Art.9º. Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, estadia, transporte urbano, aquisição de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da área de atuação, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Esportes. Art.10. Serão desligados do Programa os atletas que: I - não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; II- quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; III- se transferirem para outro Município, Estado ou País; IV- utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei; V- deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Art.11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 X X X X 2232- PROGRAMA BOLSA ATLETA Incentivo a Prática Esportiva 100% população 12.0 0 0,0 0 14.0 0 0,0 0 16.0 0 0,0 0 X X X X Art.12. Para atender as despesas que garantam a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO Função 27 DESPORTO E LAZER Subfunção 811 DESPORTO E RENDIMENTO Programa 2702 DESPORTO AMADOR E DE RENDIMENTO Ação 2232 PROGRAMA BOLSA ATLETA Elemento/valor 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 12.000,00 Valor total 12.000,00 Art.13. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 11 desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 10 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br