| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MAIO DE 2023 “Autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 592.646,04 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 051 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Função 15 URBANISMO Subfunção 0451 INFRAESTRUTURA URBANA Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS Projeto/ atividade 1532 AC.JUD.REP.IMPACTOS Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 500.000,00 Elemento/valor 339039 Outros Serviços Terc.P.Jurídica 92.646,04 Valor total 592.646,04 Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 592.646,04 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 10 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL