br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1683/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais e dá outras providências
native_id314

Originating matéria

matéria 2519 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 10 DE MAIO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a
transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais e dá outras providências.” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº1.663, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 592.646,04 (quinhentos e noventa e dois mil,
seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: 
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 051 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função 15 URBANISMO
Subfunção 0451 INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 1502 SERVIÇOS URBANOS
Projeto/
atividade
1532 AC.JUD.REP.IMPACTOS
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 500.000,00
Elemento/valor 339039 Outros Serviços Terc.P.Jurídica 92.646,04
Valor total 592.646,04
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 592.646,04
(quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de maio de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →