| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, que autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MAIO DE 2023 “Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, que autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Os incisos I e V do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...” I- renda familiar per capita mensal até o limite máximo equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente em território nacional ou de acordo com parecer de estudo social realizado por Assistente Social do Município. (NR) V- estudo sócioeconômico e parecer social do beneficiário, realizado, de preferência, por assistente social da Secretaria da Educação do Município. (NR) Art.2º. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014: “Art. 2º ...” Vll – comprovante de inscrição no Cadastro Único (CAdÚnico); (NR) Art.3º. O §1º e o seu respectivo inciso l do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ...” §1º. O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição e Questionário que estarão disponibilizados na sede da Secretaria Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br de Educação, constantes nos anexos I e II desta Lei: (NR) I- Devem ser anexados à Ficha de Inscrição e Questionário, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VIl deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples: (NR) Art.4º. O inciso Il do artigo 3º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ...” II-2ª ETAPA: Entrevista Individual com os estudantes, pelo Assistente Social responsável por realizar o estudo sócioeconômico e parecer social; (NR) Art.5º. Fica acrescido o art. 7-A na Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, com as seguintes alterações: “Art.7º-A Havendo disponibilidade financeira, orçamentária e de veículo público do Município, o auxílio previsto nesta Lei poderá ser substituído pela prestação do serviço de transporte estudantil diretamente pela administração, podendo o Poder Executivo municipal, neste caso, dispensar o candidato ao benefício do cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I, V e Vll, do artigo 2º e incisos ll e lll do artigo 3º, bem como do preenchimento do questionário previsto no §1º do art. 2º”. (NR) “§1º. A dispensa do preenchimento do questionário na hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao benefício da necessidade de preencher a ficha de inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos nesta Lei para concessão do auxílio”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o candidato ao benefício, ao preencher do Formulário de Inscrição, ficará dispensado de apresentar os documentos previstos no §1º, inciso I, alíneas “c”, “e”, “f” e “g”do art. 2º desta Lei”. “§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei não serão aplicados à concessão do benefício”. Art.6º. Fica acrescido ao texto legal o anexo II, nos seguintes termos: ANEXO II FICHA DE INSCRIÇÃO Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 10 de maio de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE SANTANA DA VARGEM - MG Rua José Batista de Figueiredo, 74 – Centro - 37195.000 - Fone (0XX35) 3858 – 1334. ANEXO ll FICHA DE INSCRIÇÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO 2020-1 Nome completo CPF Sexo: ( ) Masc. ( ) Fem. RG Data de nascimento Numero de pessoas residentes na casa Endereço Nº Bairro Cidade / UF CEP Telefone e-mail Nome da mãe Nome do pai Banco Agência nº Conta nº Curso de: _________________________________________________________________ ( )Graduação ( ) Técnico ( ) Pós graduaçã ( ) Outro_________________ Tipo: ( ) presencial ( ) semipresencial ___________ ( ) à distância Localidade: ( )Varginha ( )T.Pontas ( )Coqueiral ( )C.Gerais ( )B.Esperança ( )Outro___ Duração do curso _______ semestres. Cursando o ________ semestre. Duração do curso _______ anos. Cursando o _________ ano. Recebeu auxílio em anos anteriores ( ) sim ( ) não Quando?____ *Documentos: cópias com apresentação dos respectivos documentos originais ou copia autenticada em cartorio. Entregue os seguintes documentos abaixo relacionados: 1 ( ) Carteira de Identidade, 2 ( ) CPF 3 ( ) foto 3x4; 4 ( ) Comprovante de renda dos membros da família; 5 ( ) Comprovante de residência e domicílio no município (água, ou energia elétrica); 6 ( ) Comprovante de matrícula no curso declarado 7 ( ) Declaração de aproveitamento_ comprovação de aprovação e frequência no curso; 8 ( ) Certidão negativa de débitos municipais; 9 ( ) Carteira de trabalho; 10 ( ) Declaração firmada pelo estudante sobre a veracidade das informações e sobre as penalidades em caso de falsidade; 11 ( ) Contrato ou recibo de pagamento (quando for imóvel alugado e/ou financiado); 12 ( ) Comprovante de despesas médicas_se houver algum caso na família; 13 ( ) Cópia de laudo médico e de exames que comprovem algum tipo de deficiência: física, mental, sensorial ou múltipla (quando for o caso de algum estudante); *Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários que me enquadro nos artigos da Lei nº 1.343 de 28 de março de 2014. ________________________________ (assinatura legivel do candidato)