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norma nº 1684/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAltera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014, que autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 10 DE MAIO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de 2014,
que autoriza a concessão de auxílio transporte aos
estudantes de curso superior e curso técnico e dá
outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os incisos I e V do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de
2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...”
I- renda familiar per capita mensal até o limite
máximo equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo
vigente em território nacional ou de acordo com
parecer de estudo social realizado por Assistente
Social do Município. (NR)
V- estudo sócioeconômico e parecer social do
beneficiário, realizado, de preferência, por
assistente social da Secretaria da Educação do
Município. (NR)
Art.2º. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2º, da Lei Municipal 1.343, de 28
de Março de 2014:
“Art. 2º ...”
Vll – comprovante de inscrição no Cadastro
Único (CAdÚnico); (NR)
Art.3º. O §1º e o seu respectivo inciso l do artigo 2º, da Lei Municipal 1.343,
de 28 de Março de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 “Art. 2º ...”
§1º. O candidato ao benefício deverá preencher a
Ficha de Inscrição e Questionário que estarão
disponibilizados na sede da Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
de Educação, constantes nos anexos I e II desta
Lei: (NR)
I- Devem ser anexados à Ficha de Inscrição e
Questionário, para comprovação do
preenchimento dos requisitos contidos nos
incisos I a VIl deste artigo, os seguintes
documentos, em original ou cópia autenticada,
acompanhados de cópias simples: (NR)
Art.4º. O inciso Il do artigo 3º, da Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de
2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ...”
II-2ª ETAPA: Entrevista Individual com os
estudantes, pelo Assistente Social responsável
por realizar o estudo sócioeconômico e parecer
social; (NR)
Art.5º. Fica acrescido o art. 7-A na Lei Municipal 1.343, de 28 de Março de
2014, com as seguintes alterações: 
“Art.7º-A Havendo disponibilidade financeira,
orçamentária e de veículo público do Município,
o auxílio previsto nesta Lei poderá ser
substituído pela prestação do serviço de
transporte estudantil diretamente pela
administração, podendo o Poder Executivo
municipal, neste caso, dispensar o candidato ao
benefício do cumprimento dos requisitos
dispostos nos incisos I, V e Vll, do artigo 2º e
incisos ll e lll do artigo 3º, bem como do
preenchimento do questionário previsto no §1º
do art. 2º”. (NR)
“§1º. A dispensa do preenchimento do
questionário na hipótese prevista no caput não
isenta o candidato ao benefício da necessidade
de preencher a ficha de inscrição e de cumprir os
demais requisitos exigidos nesta Lei para
concessão do auxílio”. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
“§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo,
o candidato ao benefício, ao preencher do
Formulário de Inscrição, ficará dispensado de
apresentar os documentos previstos no §1º,
inciso I, alíneas “c”, “e”, “f” e “g”do art. 2º desta
Lei”.
“§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo,
o procedimento e critérios previstos no art. 4º
desta Lei não serão aplicados à concessão do
benefício”.
Art.6º. Fica acrescido ao texto legal o anexo II, nos seguintes termos: 
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 10 de maio de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE
SANTANA DA VARGEM - MG 
Rua José Batista de Figueiredo, 74 – Centro - 37195.000 - Fone (0XX35) 3858 – 1334. 
ANEXO ll
 FICHA DE INSCRIÇÃO
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO 2020-1
Nome completo
CPF Sexo: ( ) Masc. ( ) Fem.
 RG
Data de nascimento
Numero de pessoas residentes na casa
Endereço Nº
Bairro
Cidade / UF
CEP
Telefone
e-mail
Nome da mãe
Nome do pai
Banco Agência nº Conta nº
Curso de: _________________________________________________________________
( )Graduação ( ) Técnico ( ) Pós graduaçã ( ) Outro_________________
Tipo: ( ) presencial ( ) semipresencial ___________ ( ) à distância
Localidade: ( )Varginha ( )T.Pontas ( )Coqueiral ( )C.Gerais ( )B.Esperança ( )Outro___
Duração do curso _______ semestres. Cursando o ________ semestre. 
Duração do curso _______ anos. Cursando o _________ ano. 
Recebeu auxílio em anos anteriores ( ) sim ( ) não Quando?____
*Documentos: cópias com apresentação dos respectivos documentos originais ou copia autenticada em cartorio.
 Entregue os seguintes documentos abaixo relacionados:
1 ( ) Carteira de Identidade, 
2 ( ) CPF 
3 ( ) foto 3x4;
4 ( ) Comprovante de renda dos membros da família;
5 ( ) Comprovante de residência e domicílio no município (água, ou energia elétrica);
6 ( ) Comprovante de matrícula no curso declarado
7 ( ) Declaração de aproveitamento_ comprovação de aprovação e frequência no
 curso;
8 ( ) Certidão negativa de débitos municipais;
9 ( ) Carteira de trabalho;
10 ( ) Declaração firmada pelo estudante sobre a veracidade das informações e sobre
 as penalidades em caso de falsidade;
11 ( ) Contrato ou recibo de pagamento (quando for imóvel alugado e/ou financiado);
12 ( ) Comprovante de despesas médicas_se houver algum caso na família;
13 ( ) Cópia de laudo médico e de exames que comprovem algum tipo de deficiência: física, mental, sensorial
ou múltipla (quando for o caso de algum estudante);
 *Declaro para os devidos fins que se fizerem necessários que me enquadro nos artigos da Lei nº 1.343 de 28
de março de 2014.
________________________________
(assinatura legivel do candidato)

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