| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza Desconto em folha de pagamento de servidores públicos e agentes políticos, de bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2023" e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 17 DE MAIO DE 2023 “Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de servidores públicos e agentes políticos, de Bilhetes (pacotes) da Festa denominada “Expo Santana 2023”, e dá outras providências”. O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e agente políticos do Poderes Executivo e do Legislativo do Município de Santana da Vargem, que se manifestarem, por escrito, interesse na aquisição de bilhetes (pacotes) para o evento denominado “Expo Santana 2023. §1º. O valor poderá ser parcelado em até duas vezes, e o desconto será no mês de junho para quem optar por uma parcela e nos meses de junho e julho para quem optar por duas parcelas. §2º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste artigo serão limitados ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político. Art.2º. Até as 16:00 horas do dia 19/05/2023 os bilhetes (pacotes) da Festa “Expo Santana 2023” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição dos servidores públicos e agente políticos interessados em adquiri-los. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL