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← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1685/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza Desconto em folha de pagamento de servidores públicos e agentes políticos, de bilhetes (pacotes) da Festa denominada "Expo Santana 2023" e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 17 DE MAIO DE 2023
“Autoriza Desconto em Folha de Pagamento de
servidores públicos e agentes políticos, de
Bilhetes (pacotes) da Festa denominada “Expo
Santana 2023”, e dá outras providências”.
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado, o desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos e agente políticos do Poderes Executivo e do Legislativo do Município de
Santana da Vargem, que se manifestarem, por escrito, interesse na aquisição de
bilhetes (pacotes) para o evento denominado “Expo Santana 2023. 
§1º. O valor poderá ser parcelado em até duas vezes, e o desconto será no
mês de junho para quem optar por uma parcela e nos meses de junho e julho para
quem optar por duas parcelas.
§2º. Os bilhetes (pacotes) de que trata o “caput” deste artigo serão limitados
ao número 05 pacotes por servidor público ou agente político.
Art.2º. Até as 16:00 horas do dia 19/05/2023 os bilhetes (pacotes) da Festa
“Expo Santana 2023” ficarão na Secretaria Municipal de Administração à disposição
dos servidores públicos e agente políticos interessados em adquiri-los.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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