| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.494 de 20 de agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº.1.686, DE 17 DE MAIO DE 2023 “Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº. 1.494 de 20 de Agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.494 de 20 de agosto de 2019. Art. 2º […] Parágrafo Único – Os valores para viabilizar a participação do Município de Santana da Vargem/MG, no consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos - CISLAGOS, serão devidamente reajustados anualmente, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL