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norma nº 1686/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2023
Date 2023-05-17
Ementa"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.494 de 20 de agosto de 2019, que autoriza filiação ao CISLAGOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do Sul de Minas".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº.1.686, DE 17 DE MAIO DE 2023
“Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei
Municipal nº. 1.494 de 20 de Agosto de 2019, que
autoriza filiação ao CISLAGOS - Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região dos Lagos do
Sul de Minas” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal nº. 1.494 de 20
de agosto de 2019.
Art. 2º […]
Parágrafo Único – Os valores para viabilizar a
participação do Município de Santana da
Vargem/MG, no consórcio Intermunicipal de
Saúde dos Municípios da Região dos Lagos -
CISLAGOS, serão devidamente reajustados
anualmente, conforme a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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