| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro - CISSUL e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº.1.687, DE 17 DE MAIO DE 2023 “Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº. 1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.118 de 11 de fevereiro de 2009. Art. 1º […] Parágrafo Único – Os valores para viabilizar a participação do Município de Santana da Vargem/MG, no consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL, serão devidamente reajustados anualmente, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL