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norma nº 1687/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2023
Date 2023-05-17
Ementa"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.118 de 11 de fevereiro de 2009, que autoriza o Município de Santana da Vargem/MG a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde Sulmineiro - CISSUL e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº.1.687, DE 17 DE MAIO DE 2023
“Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei
Municipal nº. 1.118 de 11 de fevereiro de 2009,
que autoriza o Município de Santana da
Vargem/MG a participar do consórcio
Intermunicipal de Saúde Sulmineiro – CISSUL e
dá outras providências” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.118 de 11
de fevereiro de 2009.
Art. 1º […]
Parágrafo Único – Os valores para viabilizar a
participação do Município de Santana da
Vargem/MG, no consórcio Intermunicipal de
Saúde Sulmineiro – CISSUL, serão devidamente
reajustados anualmente, conforme a variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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