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norma nº 1688/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superavit financeiro na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº.1.688, DE 17 DE MAIO DE 2023
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
superavit financeiro, na Lei Orçamentária anual para
o exercício financeiro 2023, para atender as despesas
referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário
de Segurança Pública Travessia) e dá outras
providências.” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuída na seguinte
rubrica orçamentária:
Unidade 
Orçamentária 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 2207 Manutenção Consep Três Pontas
Elemento/
Valor 335041 Contribuição R$ 30.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da
arrecadação municipal não utilizada nos exercícios financeiros anteriores. 
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 1º desta Lei. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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