| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superavit financeiro na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº.1.688, DE 17 DE MAIO DE 2023 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por superavit financeiro, na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2023, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuída na seguinte rubrica orçamentária: Unidade Orçamentária 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL Atividade 2207 Manutenção Consep Três Pontas Elemento/ Valor 335041 Contribuição R$ 30.000,00 Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da arrecadação municipal não utilizada nos exercícios financeiros anteriores. Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo 1º desta Lei. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 17 de maio de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL