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norma nº 41/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-05-09
Ementa"Institui a Contribuição de iluminação pública e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.41, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“Institui a contribuição de iluminação pública e dá
outras providências”.
O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituída, nos termos do art.149-A da Constituição Federal de 1988, a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, para o custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e
logradouros públicos.
Art.2º. A CIP tem como fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel
situado no território do Município, atendidos pelo serviço de iluminação pública, excetuando￾se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo público. Para efeito do disposto no “caput”, consideram-se atendidos pelos
serviços de iluminação pública os imóveis urbanos cujas vias de acesso, testadas ou
frações sejam iluminados pela rede pública de iluminação.
Art.3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor,
a qualquer título, consumidor ou não de energia elétrica, de unidade imobiliária situada no
território do Município, excepcionada a Zona Rural.
Art.4º. A Base de Cálculo da CIP é o custo ou despesas com a prestação dos
serviços enumerados no art.1º desta lei, rateada entre os sujeitos passivos que trata o art.3º,
de ocupação por natureza ou acessão física, presentes no território do Município, lançado
conforme disposto nesta lei.
§1º. A contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada
mensalmente sobre o valor da contribuição para custeio de iluminação pública, aplicada pela
concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou
adições determinados pela ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ou
outro órgão que vier a substituí-lá, devendo ser adotados nos intervalos de consumo
indicados, os percentuais correspondentes:
Consumo Mensal - kWH Percentual da Tarifa aplicada pela
Concessionária de Distribuição de
Energia Elétrica ao Município
 De 0 a 50 1,00
 De 51 a 100 2,50
 De 101 a 200 3,50
 De 201 a 300 7,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
 Acima de 300 9,00
§2º. Para imóveis não edificados, anualmente, 30% (trinta por cento) da Contribuição
de Iluminação Pública vigente no mês e dezembro do ano anterior ao fato gerador.
Art.5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com a administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública;
c) despesas com a energia consumida pelos prédios dos próprios municipais ou
daqueles ocupados por órgãos que possuam convênio firmados com a Prefeitura Municipal.
Art.6º. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia
elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica,
relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das
unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos
serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela
Constituição Federal.
Art.7º. Aplicam-se à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no
que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º. Fica revogada a Lei Municipal nº.777/2002 e as suas alterações posteriores.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO 
PREFEITO MUNICIPAL

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