| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | "Institui a Contribuição de iluminação pública e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.41, DE 09 DE MAIO DE 2023. “Institui a contribuição de iluminação pública e dá outras providências”. O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituída, nos termos do art.149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art.2º. A CIP tem como fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil de imóvel situado no território do Município, atendidos pelo serviço de iluminação pública, excetuandose os consumidores localizados em área rural. Parágrafo público. Para efeito do disposto no “caput”, consideram-se atendidos pelos serviços de iluminação pública os imóveis urbanos cujas vias de acesso, testadas ou frações sejam iluminados pela rede pública de iluminação. Art.3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, consumidor ou não de energia elétrica, de unidade imobiliária situada no território do Município, excepcionada a Zona Rural. Art.4º. A Base de Cálculo da CIP é o custo ou despesas com a prestação dos serviços enumerados no art.1º desta lei, rateada entre os sujeitos passivos que trata o art.3º, de ocupação por natureza ou acessão física, presentes no território do Município, lançado conforme disposto nesta lei. §1º. A contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, será calculada mensalmente sobre o valor da contribuição para custeio de iluminação pública, aplicada pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ou outro órgão que vier a substituí-lá, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes: Consumo Mensal - kWH Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município De 0 a 50 1,00 De 51 a 100 2,50 De 101 a 200 3,50 De 201 a 300 7,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 Acima de 300 9,00 §2º. Para imóveis não edificados, anualmente, 30% (trinta por cento) da Contribuição de Iluminação Pública vigente no mês e dezembro do ano anterior ao fato gerador. Art.5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com a administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública; c) despesas com a energia consumida pelos prédios dos próprios municipais ou daqueles ocupados por órgãos que possuam convênio firmados com a Prefeitura Municipal. Art.6º. O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de iluminação pública. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Art.7º. Aplicam-se à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art.8º. Fica revogada a Lei Municipal nº.777/2002 e as suas alterações posteriores. Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL