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norma nº 42/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera o anexo atribuições da Lei Complementar 023 de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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de 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
dE, Had Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“Aqaao Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR 042, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Pref. Mun. de Santana da Vargem
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS “Altera o anexo atribuições da Lei Complementar
Publicado em: (15 023, de 31 de março de 2022 e dá outras
1 Op 12083 providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica alterada o anexo atribuições constantes na Lei Complementar
023, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 05 de Junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
MOTORISTA
e Vaga: 30
e Provimento — Cargo Efetivo
e Carga Horária Semana: 40 (QUARENTA) horas semanais.
e Forma de Cumprimento da Carga Horária: Definição por portaria
e 1212x36
e 23 07:00 AS 16:30 (INTERVALO DE 01:30)
e Vencimento: R$ 1.483,02 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dois
centavos)
Requisitos:
. ESCOLARIDADE: 4º Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira
Nacional de Habilitação — categoria D.
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral,
. Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
e Verificar a limpeza, o bom funcionamento e as condições de segurança do
veículo, antes da jornada diária de trabalho, seguindo instruções e normas
estabelecidas;
e Verificar o itinerário a ser seguido;
e Dirigir veículo para transporte de passageiros, dentro e fora do município,
observando o fluxo do trânsito e sinalização, zelando pelo conforto e
segurança dos passageiros; .
e Solicitar os serviços de manutenção do veículo, especificando os reparos a
serem efetuados;
e Recolher à garagem o veículo após a jornada de trabalho;
e Efetuar o controle de combustível, segundo procedimento estabelecido;
e Atender às normas de segurança no trânsito;
e Efetuar controle de documentação de veículo, providenciando sua
atualização;
e Atender às normas de higiene e segurança do trabalho;
e Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
VAGA: 03
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA: 07:00 AS 16:00 (COM INTERVALO
DE 01:00)
Vencimento: R$ 1.800,81 (um mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos)
Requisitos:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral,
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
42 Série do Ensino Fundamental Completa, Carteira Nacional de Habilitação —
categoria D
Possuir certificação em um curso profissionalizante para ser operador de
máquinas pesadas.
Atribuições:
Conduzir máquina provida ou não de implementos diversos, como carretas,
lâminas e máquinas varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-a e operando o
mecanismo de tração ou impulsão, para movimentar cargas e executar
operações de limpeza;
Dirigir a máquina, manipulando os comandos de marcha e direção, para
deslocá-lo e ao reboque, segundo as necessidades do trabalho;
Operar veículos pesados como patrol, retroescavadeira e outros, executando
serviços de terraplanagens e escavação.
ASSISTENTE SOCIAL Il
Vaga: 03
Provimento — EFETIVO
Carga horária semana: 20 (vinte) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 11:00
OU DAS 12:30 AS 16:30
Vencimento: R$ 2.242,86 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta
e seis centavos)
Requisitos/Escolaridade:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
e Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais,
e Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
e Possuir idoneidade moral;
e Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
e Curso de nível superior em Serviço Social, registro no conselho.
Atribuições:
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social; :
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre a matéria de Serviço Social;
Participar da elaboração e implementação de políticas sociais no município
possibilitando o desenvolvimento de ações para O protagonismo das famílias
que apresentam situação de vulnerabilidade social;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que contribuam com a análise da
realidade social e subsidiem as ações profissionais e a formulação de planos
de assistência social;
Coordenar levantamento de dados para identificar problemas sociais de
grupos específicos e pessoas,
Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da
saúde, educação, assistência social e cultura;
Organizar atividades ocupacionais para os usuários do serviço social para fins
de promoção humana. :
Promover por meio das competências profissionais e instrumentais técnicos, a
prevenção, promoção e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
dos usuários do SUAS
Participar de reuniões, grupos de trabalho com unidades da prefeitura como
forma de contribuir na formulação de diretrizes, planos e programas voltados
à população mais vulnerável;
Participar de programas de socorro a população em situação de calamidade
pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;
Realizar estudos sistemáticos com as equipes de PSB e PSE, na perspectiva
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de análise conjunta da realidade e planejamento coletivo das ações, o que
supõe assegurar espaços de reunião e reflexão no âmbito das equipes
multiprofissionais;
Realizar estudos socioeconômicos para identificação de demandas e
necessidades sociais;
Participar na organização, coordenação e realização de conferências
municipais, de Assistência Social;
Supervisionar direta e sistematicamente os/as estagiários/as de Serviço
Social;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ASSISTENTE SOCIAL III
Vaga: 01
Provimento — EFETIVO
Carga horária semana: 30 (trinta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 13:00
Vencimento: R$ 3.211,37 (três mil, duzentos e onze reais e trinta e sete
centavos)
Requisitos/Escolaridade:
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos;
Curso de nível superior em Serviço Social, registro no conselho.
Atribuições:
Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas,
planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de
Serviço Social;
Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres
sobre a matéria de Serviço Social;
Participar da elaboração e implementação de políticas sociais no município
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
possibilitando o desenvolvimento de ações para o protagonismo das famílias
que apresentam situação de vulnerabilidade social:
Participar da elaboração e execução de campanhas educativas no campo da
saúde, educação, assistência social e cultura;
Criar estratégias para a prevenção de agravamentos e da institucionalização:
Utilizar dos instrumentais técnicos para interromper padrões de
relacionamentos familiares e comunitários com violação de direitos:
Encaminhar e facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos
socioassistenciais e à rede de proteção social;
Acolher, orientar e encaminhar, indivíduos e famílias em situação de risco
social e violação de direitos;
Promover ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à
mobilização social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco
pessoal e social, por violação de direitos.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

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