| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.671 de 13 de março de 2023 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1689, DE 31 DE MAIO DE 2023 “Altera a Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O art.19, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 19 Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Santana da Vargem, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado Secretaria Municipal de Ação Social”. Art.2º. O art.20, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. O CMAS de Santana da Vargem terá composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período”. “§ 1º O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes”: “I – 04 (quatro) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, sendo”: “a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social”; “b) 01 (um) representante do Órgão de Saúde”; “c) 01 (um) representantes do Órgão de Educação”; “d) 01 (um) representante do Órgão de Finanças”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. Sendo”: “a) 01 (um) representante do órgão de pessoas com deficiência”; “b) 01 (um) representante das entidades ou associações comunitárias”; “c) 01 (um) representante das entidades ou associações de idosos”; “d) 01 (um) representante dos usuários da Política Municipal de Assistência Social”. “§2º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo”. “§3º. CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo”. Art.3º. O art.21, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno”. “Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.4º. O art.22, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.22. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada”. Art.5º. O art.23, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil”. “Parágrafo único. O CMAS será instância de controle social do Cadastro Único/Auxílio Brasil”. Art.6º. O art.24, da Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social”: “I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno”; “II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações”; “III – apreciar e acompanhar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social”; “IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social”; “V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “VI - verificar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor”; “VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS”; “VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Cadastro Único e do Auxílio Brasil”; “IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local”; “X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas”; “XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Ação Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social”; “XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social”; “XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município”; “XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação”; “XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência”; “XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social”; “XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS”; “XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Auxílio Brasil, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS”; “XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-Auxílio Brasil e IGD-SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; “XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS”; “XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento”; “XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS”; “XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos”; “XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias”; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br “XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do município”; “XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos”; “XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social”; “XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição”; “XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social”; “XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações”; “XXXII - registrar em ata as reuniões”; “XXXIII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários”. “XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas”; “XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município”. Art.7º. Fica inserido o art.24-A, na Lei Municipal nº.1.671, de 13 de março de 2023, o qual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.24-A. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades”. “§1º. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho”. “§2º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade”. Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 31 de maio de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL