| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 04 DE JULHO DE 2023 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos da RES SES 8429/2022 ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA 2023 2024 2025 2026 2289 - RES SES 8429/2022 (13094-X) Ações no sentido de melhorias na atenção básica. 100% população 120.241,97 0,00 0,00 0,00 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 120.241,97 (cento e vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Função 10 SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE Projeto/ atividade 2289 RES SES 8429/2022 (13094-X) Elemento/valor 339030 Material de Consumo 20.241,97 Elemento/valor 339036 Outros Serviços Terceiros P.Física 20.000,00 Elemento/valor 339039 Outros Serviços Terceiros P.Jurídica 20.000,00 Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 60.000,00 Valor total 120.241,97 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 120.241,97 (cento e vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 04 de julho de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL