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norma nº 1695/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução SES/MG nº 8.429, de 09 de novembro de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 04 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Resolução SES/MG nº 8.429,
de 09 de novembro de 2022.” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022, o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos da RES SES 8429/2022
ATIVIDADE PRODUTO META MEDIDA
2023
2024
2025
2026
2289 - RES SES 
8429/2022 (13094-X)
Ações no
sentido de
melhorias na
atenção
básica.
100% população
120.241,97
0,00
0,00
0,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29
de dezembro de 2022, no montante de R$ 120.241,97 (cento e vinte mil, duzentos e
quarenta e um reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/
atividade
2289 RES SES 8429/2022 (13094-X)
Elemento/valor 339030 Material de Consumo 20.241,97
Elemento/valor 339036 Outros Serviços Terceiros P.Física 20.000,00
Elemento/valor 339039 Outros Serviços Terceiros P.Jurídica 20.000,00
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 60.000,00
Valor total 120.241,97
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes
superavit financeiro apurado nos exercícios anteriores, no montante de R$ 120.241,97
(cento e vinte mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de julho de 2023. 
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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