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norma nº 1696/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.696, DE 04 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.” 
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
dezembro de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 071 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade 2290 TRANSF. ESP. - EM. DEP. FED. AÉCIO NEVES (12822-2)
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações 150.000,00
Valor total 150.000,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das transferências especiais
3158300, encaminhadas pelo Deputado Federal Aécio Neves, no valor de R$ 150.000,00 (cento
cinquenta mil reais).
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do montante descrito no artigo
2º desta Lei. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 04 de julho de 2023. 
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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