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norma nº 1698/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaInstitui a ouvidoria do município de Santana da Vargem e dá outras providências
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.698, DE 17 DE JULHO DE 2023
“Institui a Ouvidoria do Município de Santana da
Vargem e dá outras providências” 
 O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a
defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública
municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público;
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta
de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração
pública;
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de
natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações
que tenham como objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de
agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI- denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja
solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;
VII- sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Município;
VIII- elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço
oferecido ou atendimento recebido;
IX - solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da
Administração.
Art.2-A. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma
adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
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atualidade, generalidade, transparência e cortesia. (Acrescido pela emenda aditiva nº 01, de
2023). 
CAPÍTULO II
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art.3º. A Ouvidoria-Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de
serviços à população, conforme o inciso I do § 3º do art.37 da Constituição Federal,
podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art.4º. A Ouvidoria-Geral do Município de Santana da Vargem tem as
seguintes atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação
sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores
públicos do município de Santana da Vargem ou agentes públicos;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a
prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de
sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma
do inciso I deste artigo;
III - cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a
eles encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os
eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias,
bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação
da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria-Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
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X- resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão
ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração
Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
Art.5º. Compete à Ouvidoria-Geral do Município:
I - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao
correto exercício das atribuições definidas nos Capítulos III, IV e VI da Lei Federal nº
13.460, de 2017;
II - monitorar a atuação das unidades setoriais e dos responsáveis por ações
de ouvidoria dos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos quanto ao
tratamento das manifestações recebidas;
III - promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às
atividades dos responsáveis por ações de ouvidoria e defesa do usuário de serviços
públicos;
IV - sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais de
ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de
satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados;
V - propor e monitorar a adoção de medidas para a prevenção e a correção
de falhas e omissões na prestação de serviços públicos.
Art.6º. São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meio
oferecidos e sem discriminação;
III – acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constante de
registro ou banco de dados, observado o disposto no inciso X do “caput” do art.5º da
Constituição Federal e na lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
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IV – proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº.12.527, de
18 de novembro de 2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e
documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de
prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente
sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como
interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art.7º. Será assegurada ao usuário a obtenção de informações precisas e de
fácil acesso nos locais de prestação do serviço e na internet por meio do site oficial
da Prefeitura Municipal, especialmente sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
II- os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
III- o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
IV- a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure
como interessado; e
V- o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art.8º. São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
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IV- preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são
prestados os serviços de que trata esta Lei.
Art.8-A. O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar
as seguintes dizeres: 
I – urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos
usuários; 
II – presunção de boa-fé do usuário; 
III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e
aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades
legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às
pessoas acompanhadas por crianças de colo; 
IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação; 
V - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de
discriminação; VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; 
VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis
com o bom atendimento ao usuário; 
VIII - adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos
usuários; 
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de
firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade; 
X - manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e
adequadas ao serviço e ao atendimento; 
XI - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou
social seja superior ao risco envolvido; 
XII - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias
categorias de agentes públicos; 
XIII - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e
procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o
compartilhamento das informações; 
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de
siglas, jargões e estrangeirismos;
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XV - vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em
documentação válida apresentada; e
XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em
virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o
desligamento, necessariamente durante horário comercial.
Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver
descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso
XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária,
conforme regulamentação. (Acrescido pela emenda aditiva nº01, de 2023) 
Art.9º. As manifestações dos usuários observarão os princípios da eficiência e
da celeridade, visando a sua efetiva resolução, especialmente sobre:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o número
de protocolo;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - acompanhamento do pedido pela internet;
V- decisão administrativa final;
VI- ciência ao usuário, e
VII- satisfação do usuário.
Art.10.As manifestações recebidas pela Ouvidoria-Geral serão encaminhadas
às unidades envolvidas para que possam:
I - no caso de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo
como verdadeiro;
II- no caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades
administrativas competentes do órgão ou entidade;
III- no caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade
de sua adoção;
IV- no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes; e
V- no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados da
atividade ou do trabalho.
Parágrafo único. Em se tratando as manifestações de denúncias e
reclamações referentes aos dirigentes, servidores ou atividades e serviços prestados
pelo órgão ou entidade, a Ouvidoria-Geral dará o devido encaminhamento aos
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órgãos de controle e de correição, no âmbito institucional para adoção das medidas
cabíveis.
Art.11. O não cumprimento do disposto do art. 10 desta Lei sujeitará o
dirigente de órgão ou entidade, setor ou servidor à apuração de sua
responsabilidade, por meio dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante
representação da Ouvidoria-Geral.
Art.12. A manifestação do usuário poderá ser apresentada nos seguintes
canais de comunicação:
I- por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema de Ouvidoria￾Geral;
II - por correspondência enviada para o endereço da Ouvidoria-Geral;
III - no Posto de Atendimento Presencial Exclusivo.
Art.13. A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável
na medida em que contribui com a instrução das manifestações.
§1º. O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da Lei.
§2º. A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:
I - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua
identificação;
II- sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja
guardado sigilo sobre a sua identificação; e
III- anônima: quando o cidadão não informa um meio de contato.
§3º. Entende-se como meio de contato, nos termos do § 2º deste artigo, o
endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do usuário.
Art.14. As manifestações recebidas pela Ouvidoria-Geral poderão ser
complementadas pelo usuário por solicitação da Ouvidoria-Geral quando esta
identificar que os subsídios são insuficientes para atendimento da demanda por
parte da Administração.
Parágrafo único. As informações complementares deverão ser prestadas pelo
usuário no prazo de 10 (dez) dias a contar da manifestação da Ouvidoria-Geral.
Art.15. As manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria-Geral serão
analisadas e encerradas quando não for competência da Administração Pública
Municipal, e encaminhadas ao órgão competente.
Art.16. Caberá aos interlocutores as seguintes atribuições:
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I - cumprir as manifestações no prazo previsto na respectiva demanda;
II- prestar esclarecimentos relacionados com o conteúdo das manifestações
do usuário;
III - complementar as manifestações, quando solicitado pelo usuário.
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO DAS DENÚNCIAS
Art. 17. As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral serão objeto de
averiguação, desde que contenham os seguintes requisitos mínimos:
I- identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração
Municipal, cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou
à moralidade; e
II- fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados,
descrita de forma clara, simples e objetiva.
Art.18. As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral poderão ser encerradas
quando:
I- não for da competência da Administração Pública Municipal;
II - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
III - o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10 (dez)
dias.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art.19. Na tramitação das manifestações recebidas devem ser observados os
seguintes prazos:
I - 3 (três) dias para a Ouvidoria-Geral registrar no sistema as manifestações
recebidas, quando não for possível fazer o registro on-line simultaneamente à
manifestação;
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II - 30 (trinta) dias para responder ao usuário do serviço público, prazo que
poderá ser prorrogado de forma justificada uma única vez, por igual período;
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral poderá solicitar informações e
esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se
vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias,
prorrogáveis de forma justificada uma única vez, por igual período.
 Art. 19-A. Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de
manifestações formuladas nos termos desta Lei, sob pena de responsabilidade do
agente público. (Acrescido pela emenda aditiva nº01, de 2023)
SEÇÃO III
DA CARTA DE SERVIÇO
Art.20. Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de
Serviços ao Usuário.
§1º. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre
os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços
e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§2º. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e
precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo,
informações relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o
serviço;
III- principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a
prestação do serviço.
§3º. Além das informações descritas no § 2º deste artigo, a Carta de Serviços
ao Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do
atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
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IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do
serviço solicitado e de eventual manifestação.
§4º. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou
entidade na internet.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art.21. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão avaliar os
serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos
serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários;
V- medidas adotadas pela administração pública para melhoria e
aperfeiçoamento da prestação do serviço.
Art.22. A pesquisa de satisfação será realizada uma vez ao ano e seus
resultados estatísticos serão disponibilizados no site da administração na internet.
SEÇÃO V
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art.23. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão,
que aponte falhas e proponha melhorias nas prestações de serviços públicos relativo
às manifestações encaminhadas por usuários.
Art. 24. O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV- as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
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Art. 25. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence à unidade de
ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
CAPÍTULO III
DO OUVIDOR-GERAL
Art.26. O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de
portaria pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta)
será designado seu substituto.
Art.27. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo
referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o
usuário expressamente o requerer.
Art.28. Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I – propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de
Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos;
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria
competente, monitorando a providência adotada por ela;
III - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade
da tramitação da demanda;
IV - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade,
imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como às entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do
Secretário da Pasta a qual está substituindo;
VII- requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as
reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;
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VIII- recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública
Municipal à população;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e
indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem
e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Art.29. Fica criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos –
COMUSP – como órgão deliberativo e consultivo, vinculado à Ouvidoria-Geral do
Município, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no
acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.
Art.30. São atribuições do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços
Públicos:
I- acompanhar a prestação dos serviços;
II- participar na avaliação dos serviços;
III-propor melhorias na prestação dos serviços;
IV-contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao
usuário;
V- acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor;
VI-opinar sobre a indicação do Ouvidor-Geral do Município, quando solicitado;
VII - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Art.31. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos, observados
os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será
composto por 5 (cinco) membros, sendo:
I -3 (três) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;
II - 2 (dois) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal,
sendo:
a) 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Administração.
b) 1 (um) membro do Gabinete do Prefeito.
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§1º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão
indicados pelo Prefeito.
§2º. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos será
feita em processo aberto ao público, mediante chamamento oficial a ser publicado
no veículo de imprensa oficial e em jornal de circulação local, com antecedência
mínima de 1 (um) mês e ampla divulgação.
Art.32. O mandato de conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por 1 (um) mandato consecutivo.
Art.33. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de
Usuários de Serviços Públicos será gratuito e considerado de relevância para o
Município.
Art.34. O Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos elaborará seu
regimento interno, que deverá ser submetido ao Prefeito Municipal para aprovação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação desta Lei que será submetido à apreciação do Prefeito
Municipal, que o instituirá por Decreto.
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 17 de julho de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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