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norma nº 1694/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários -Prorefis- no âmbito do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.694, DE 04 DE JULHO DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários – PROREFIS – no âmbito do
Município de Santana da Vargem e dá outras
providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus procuradores, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Institui-se o Programa de Recuperação de Créditos Tributários –
PROREFIS – no âmbito do Município de Santana da Vargem, tendo como objetivo a
regularização de débitos relativos a impostos, taxas e contribuições lançados e já
inscritos em dívida ativa até o final do exercício financeiro de 2022, em qualquer fase
de cobrança. 
§1º. A adesão ao PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo que,
expressamente, reconhecer o débito tributário até o dia 30 de novembro de 2023. 
 §2º. Os créditos tributários alcançados pelo PROREFIS englobam todos
aqueles existentes em nome do sujeito passivo ou responsável na forma da Lei.
§3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário a soma dos
valores:
I - do imposto, taxa e/ou contribuição devidos;
II - da atualização monetária;
III - dos juros de mora;
IV - da multa, inclusive aquela de caráter moratório.
§4º. O valor do crédito tributário referido no § 3º corresponde ao montante
apurado na data da adesão ao PROREFIS.
Art. 2º. O PROREFIS alcança o crédito tributário incluído em dívida ativa,
inclusive aquele:
I - ajuizado;
II - parcelado;
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III - decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
IV - constituído por meio de ação fiscal.
Art.3º. A adesão ao PROREFIS implica a dispensa do valor total referente
aos juros de mora e de multas relativas ao inadimplemento na quitação de tributos
municipais, desde que o pagamento da quantia restante, devidamente atualizada,
seja efetuado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo a primeira com
vencimento em até dez dias após o requerimento de adesão ao PROREFIS.
§1º. O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem
reais).
§2º. O vencimento da parcela única ajustada em decorrência da adesão ao
PROREFIS vencerá em até 10 (dez) dias úteis contados do ato de formalização do
acordo. 
Art.4º.A adesão ao PROREFIS somente será consumada com a satisfação
das seguintes condições:
I – confissão irrevogável e irretratável pelo sujeito passivo ou responsável
relativamente à existência de débitos fiscais de sua responsabilidade; e
II – autorização para cobrança bancária.
Art.5º. Consumada a adesão ao PROREFIS, ainda que seja o débito
objeto de execução fiscal ou ação de cobrança ajuizada pelo Município de Santana
da Vargem, tão logo efetuado o pagamento da primeira parcela pelo sujeito passivo
aderente, será requerida pela administração pública a suspensão processual do feito
na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 922 do Código
de Processo Civil, pelo prazo de duração do parcelamento avençado, sem prejuízo
da manutenção das eventuais garantias de Juízo já conformadas no processo a ser
suspenso, tais como penhora, arresto, sequestro ou bloqueio on line.
Art.6º. Uma vez cumprido integralmente o parcelamento avençado
referente ao crédito tributário objeto de demanda judicial, a Administração Pública
protocolizará petição requerendo a extinção da demanda nos termos do artigo 924,
inciso II do Código de Processo Civil.
Art.7º. Havendo procedimento judicial de natureza fiscal envolvendo o
PROREFIS em que o Município figure como sujeito passivo, a exigência constante do
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inciso I do art. 4º deverá, obrigatoriamente, ser complementada pela juntada de
certidão por parte do sujeito passivo ou responsável, atestando a desistência da
referida ação, além do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art.8º. Caso o débito tributário englobado pelo parcelamento do
PROREFIS esteja sendo executado judicialmente pelo Município, a anistia autorizada
por esta lei não engloba as custas processuais.
Art.9º. Fica extinto o débito tributário perante a Fazenda Pública do
Município de Santana da Vargem com o cumprimento integral das condições
impostas por esta Lei, ou seja, no pagamento integral das dívidas afetadas pelo
PROREFIS.
Art.10. São requisitos indispensáveis à formalização da adesão ao
PROREFIS:
I – requerimento assinado pelo devedor, responsável ou seu representante
legal com poderes especiais, nos termos da lei, sendo que, no caso de
representação, deverá ser anexado ao pedido o respectivo instrumento de mandato;
II – apresentação de documento que permita identificar os responsáveis
pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III – cópia de documentos de identificação e CPF, nos casos de débitos
relativos à pessoa física; e
IV – informação do endereço correto do sujeito passivo ou responsável,
bem como de outros dados complementares, se for o caso, necessários à
atualização cadastral perante a Fazenda Pública Municipal.
Art.11. Cancelar-se-á automaticamente a adesão ao PROREFIS,
independentemente de qualquer notificação, no caso de inadimplência de uma ou
mais parcelas consecutivas ou não resultantes da aplicação desta Lei ou quaisquer
outras exigências estabelecidas nela.
§1º. A exclusão do sujeito passivo optante do PROREFIS implicará na
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma
da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
incidindo, inclusive juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento)
e correção monetária, com a inscrição, em dívida ativa, dos créditos por ventura não
inscritos, revogando os benefícios desta Lei.
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§2º. Descumprido o parcelamento avençado decorrente do PROREFIS,
veda-se o reparcelamento do crédito tributário remanescente, sem prejuízo da
adoção das medidas previstas no §1º deste artigo.
Art.12. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
§1º. A partir do pagamento da primeira parcela referente ao acordo do
PROREFIS do que trata o art. 3º, desta Lei, tem o sujeito passivo direito ao CND
positiva com efeito de negativa.
§2º. Para adesão ao PROREFIS que trata o art. 3º, desta lei, de dívida
superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, fica o sujeito passivo obrigado a indicar
garantia.
 
Art.13. O Poder Executivo atentará para o cumprimento do disposto na
art.14 da Lei 101/2000.
Art.14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Santana da Vargem/MG, 04 de Julho de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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