| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Santana da Vargem e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico santanadavargem.meg.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1692, DE 16 DE JUNHO DE 2023 “institui a semana da Consciência Negra no Município de Santana da Vargem e PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS reconhece 20 de Novembro como Dia da Publicado em: Jo 4 Oi 02H Consciência Negra” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes da Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Pref. Mun. de Santana da Vargem Art.1º. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Santana da Vargem, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano. (Lei Federal nº12519, de 10 de novembro de 2011). Paragrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo, devera ser realizada na mesma semana em que ocorrer o dia 20 de novembro. Art.2º. Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Santana da Vargem. Art.3º. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao publico, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial. Art.4º. O Poder Publico implementara essas ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à descriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira. Art.5º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical e/ou Movimento Social. de Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 É E ? a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM uno i juridico santanadavargem.mg.gov.br Art.6º. A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, comemorativa da comunidade negra, deverão constar no calendário oficial de eventos do município. Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de junho de 2023.