br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 1692/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaInstitui a Semana da Consciência Negra no Município de Santana da Vargem e reconhece 20 de Novembro como o Dia da Consciência Negra
native_id332

Originating matéria

matéria 2239 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.meg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1692, DE 16 DE JUNHO DE 2023
“institui a semana da Consciência Negra
no Município de Santana da Vargem e
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS reconhece 20 de Novembro como Dia da
Publicado em: Jo 4 Oi 02H Consciência Negra”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes da Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Pref. Mun. de Santana da Vargem
Art.1º. Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de
Santana da Vargem, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano. (Lei Federal
nº12519, de 10 de novembro de 2011).
Paragrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo, devera ser realizada
na mesma semana em que ocorrer o dia 20 de novembro.
Art.2º. Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da
Consciência Negra” no Município de Santana da Vargem.
Art.3º. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “semana da
Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras
atividades com acesso ao publico, visando aprofundar o conhecimento relativo ao
estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando
o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial.
Art.4º. O Poder Publico implementara essas ações, junto aos órgãos públicos
e privados, sob forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que
julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando
sempre promover a cultura da igualdade, o respeito à diversidade religiosa e o
combate ao racismo, ao preconceito e à descriminação racial e de valorização da
História e Cultura Afro-Brasileira.
Art.5º. As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos
órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado
com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento Sindical
e/ou Movimento Social.
de Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
É E ? a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
uno
i juridico santanadavargem.mg.gov.br
Art.6º. A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro,
comemorativa da comunidade negra, deverão constar no calendário oficial de
eventos do município.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de junho de 2023.

open original →