| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.610 de 14 de março de 2022, que dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem e dá outras providências. |
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Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229 Site:santanadavargem.mg.leg.br _____________________________ Lei Ordinária nº 1.699, de 04 de agosto de 2023 “Altera a Lei Municipal 1.610, de 14 de março de 2022, que dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem e dá outras providências” Art.1º – O artigo 4º, da Lei Municipal 1.610, de 14 de Março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º - A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do poder público municipal, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, EMATERMG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais, COOPASV (Cooperativa de Pequenos Agricultores de Santana da Vargem), Vigilância Sanitária e representantes dos feirantes.”(NR) Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal 1.610, de 14 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.6º - A Feira Livre funcionará às sextas feiras e às terças feiras no horário de 6 (seis) às 12 (doze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho Gestor, designar outros dias e horários para seu funcionamento". Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 04 de agosto de 2023 _______________________________ Silmara Girlaine Honório Vice-presidente