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norma nº 1699/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaAltera a Lei Municipal 1.610 de 14 de março de 2022, que dispõe sobre a criação da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no Município de Santana da Vargem e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA
VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA
SCATOLINO Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
_____________________________
Lei Ordinária nº 1.699, de 04 de agosto de 2023
“Altera a Lei Municipal 1.610, de
14 de março de 2022, que dispõe
sobre a criação da Feira Livre
Municipal da Agricultura Familiar
no Município de Santana da Vargem
e dá outras providências”
Art.1º – O artigo 4º, da Lei Municipal 1.610, de 14 de Março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art.4º - A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes
do poder público municipal, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, EMATER￾MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Produtores Rurais, COOPASV
(Cooperativa de Pequenos Agricultores de Santana da Vargem), Vigilância Sanitária e
representantes dos feirantes.”(NR)
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal 1.610, de 14 de março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.6º - A Feira Livre funcionará às sextas feiras e às terças feiras no horário de 6 (seis)
às 12 (doze) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, juntamente com o Conselho
Gestor, designar outros dias e horários para seu funcionamento".
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem, 04 de agosto de 2023
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Vice-presidente

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