br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

norma nº 43/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaAltera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
native_id334

Originating matéria

matéria 2593 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.43, DE 10 DE JULHO DE 2023.
“Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, e dá outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica inserido o inciso XIII no art.74, da Lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.74….”
“XIII – por 01 (um) dia por ano em caso de
realização de exames preventivos de câncer
devidamente comprovado e mediante comunicação
prévia de 10 (dez) dias a Secretaria a que estiver
lotado”
Art.2º. Fica inserido o inciso XII no §1º do art.124, da Lei Complementar 022,
de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.124….”
“§1º….”
“XII - por 01 (um) dia por ano em caso de realização
de exames preventivos de câncer devidamente
comprovado e mediante comunicação prévia de 10
(dez) dias a Secretaria a que estiver lotado”
Art.3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de Julho de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →