| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.43, DE 10 DE JULHO DE 2023. “Altera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica inserido o inciso XIII no art.74, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.74….” “XIII – por 01 (um) dia por ano em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado e mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias a Secretaria a que estiver lotado” Art.2º. Fica inserido o inciso XII no §1º do art.124, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.124….” “§1º….” “XII - por 01 (um) dia por ano em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovado e mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias a Secretaria a que estiver lotado” Art.3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de publicação. Santana da Vargem/MG, de 10 de Julho de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL