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norma nº 45/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)
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matéria 2715 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.45, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de
2002, que dispõe sobre Código Tributário
Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto
sobre transmissão de bens imóveis)”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. O inciso V, do artigo 66, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.66….”
“V – na arrematação, adjudicação e na remissão, até
30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da
sentença, mediante Guia de Arrecadação expedida
pelo escrivão do feito”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 09 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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