| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.45, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. “Altera a Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, forma de pagamento do ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis)” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O inciso V, do artigo 66, da Lei Municipal nº.770, de 16 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.66….” “V – na arrematação, adjudicação e na remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante Guia de Arrecadação expedida pelo escrivão do feito”. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 09 de agosto de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL