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norma nº 1700/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAltera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 1.700, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de agosto de
2021, e Regulamenta no município de Santana da
Vargem a Lei Federal nº.13.977, de 8 de janeiro
de 2020, que Institui a Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(Ciptea) e dá outras providências” 
O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Art.1º da Lei Municipal nº.1.559, de 18 de agosto de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º.Regulamenta no município de Santana da Vargem,
a Lei Federal 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que Institui
a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Ciptea)”.
“§1º. Fica assegurado à pessoa regularmente identificada
através da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Cipeta), atendimento
prioritária em todas as áreas e seguimento dos serviços
públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social”.
“§2º. Torna-se obrigatório a inclusão do símbolo do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas que
simbolizam prioridade em todos os estabelecimentos
públicos e privados, assim como transportes coletivos
dentro do Município de Santana da Vargem”.
“§3º. O símbolo a ser incluído nas placas de prioridade é
uma fita composta por quebra-cabeças coloridos que
simboliza mundialmente o autismo”.
“§4º. Entende-se por estabelecimentos privados”:
I – supermercados;
II – bancos;
III – restaurantes;
IV – farmácias;
V – bares;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
VI – hospitais;
VII – lojas em geral;
VIII – similares que venham prestar atendimento ao
público.
Art.2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 10 de agosto de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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