| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de Agosto de 2021, e regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e da outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.700, DE 10 DE AGOSTO DE 2023 “Altera a Lei Municipal 1.559, de 18 de agosto de 2021, e Regulamenta no município de Santana da Vargem a Lei Federal nº.13.977, de 8 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências” O Povo de Santana da Vargem/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. O Art.1º da Lei Municipal nº.1.559, de 18 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º.Regulamenta no município de Santana da Vargem, a Lei Federal 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)”. “§1º. Fica assegurado à pessoa regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cipeta), atendimento prioritária em todas as áreas e seguimento dos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”. “§2º. Torna-se obrigatório a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas que simbolizam prioridade em todos os estabelecimentos públicos e privados, assim como transportes coletivos dentro do Município de Santana da Vargem”. “§3º. O símbolo a ser incluído nas placas de prioridade é uma fita composta por quebra-cabeças coloridos que simboliza mundialmente o autismo”. “§4º. Entende-se por estabelecimentos privados”: I – supermercados; II – bancos; III – restaurantes; IV – farmácias; V – bares; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VI – hospitais; VII – lojas em geral; VIII – similares que venham prestar atendimento ao público. Art.2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 10 de agosto de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL