| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.701, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santana da Vargem e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Disposição Preliminar Art.1º. Esta lei institui, no Município de Santana da Vargem, e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica, o Sistema Municipal de Cultura, de ora em diante denominado SMC, que tem por finalidade estimular o desenvolvimento, o pleno acesso e o exercício dos direitos culturais promovendo os valores locais, fomentando a economia e contribuindo para o aprimoramento artístico-cultural do Município de Santana da Vargem. Parágrafo único. Além das disposições desta Lei, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, atenderá ao disposto na Política Municipal de Cultura no Plano Municipal de Cultura a ser instituído via Decreto. CAPÍTULO I DOS DIREITOS CULTURAIS Art.2º. Cabe ao Poder Público Municipal garantir o exercício dos direitos culturais por todos os munícipes em atendimento ao disposto no art.216-A da Constituição da República, no art.207 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no §3º da Lei Federal nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC Art.3º. O SMC constitui-se em instrumento de articulação, gestão, momento e promoção de políticas públicas culturais, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos aplicáveis ao desenvolvimento cultural. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Art.4º. O SMC será orientado pelos seguintes princípios, em conformidade pelo Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343 de 02 dezembro de 2010. I - liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade cultural; III - respeito aos direitos humanos; IV - direito universal à arte e à cultura; V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - direito à memória e às tradições; VII - responsabilidade socioambiental; VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais locais; XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; XII – participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art.5º. O Sistema Municipal de Cultura de Três Pontas tem por objetivos: I - proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações práticas culturais dos grupos formadores da sociedade local; II - colaborar com o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural de Santana da Vargem na preservação dos bens materiais, imateriais e naturais do Patrimônio Cultural do Município; III - estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais; IV - favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura, considerando seu papel estratégico do processo do desenvolvimento sustentável do Município de Santana da Vargem; V - estimular a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural, além da circulação de bens e serviços culturais, visando à cooperação técnica disponível, além da otimização dos recursos da área cultural; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VI - articular e implementar políticas públicas que promovam a intenção da cultura com as demais áreas; VII - criar instrumentos para coletar, sistematizar e acompanhar informações e indicadores culturais; VIII - distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentes manifestações culturais; IX - estabelecer parcerias entre os setores públicos e privado a fim de promover e incentivar ações culturais. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art.6º - Integram o SMC: I - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Esporte, Cultural, Lazer e Turismo. II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura – CMC. III - Instrumento de Gestão: a) Política Municipal de Cultura; b) Plano Municipal de Cultura; c) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; d) Programa Municipal de Formação na área da Cultura – PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do SMC caracterizaram-se como ferramenta de planejamento, inclusive técnico, financeiro e de qualificação dos recursos humanos. SEÇÃO I DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Art.7º - A competência e demais regulamentações da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Cultura - SMC far-se-á pela Política Municipal de Cultura, a ser apresentada por forma de lei específica. SEÇÃO II DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL CMPC Art.8º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é órgão colegiado com atribuições deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo do Município de Santana da Vargem, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, com finalidade de promover a gestão democrática da política cultural do Município de Santana da Vargem. Art.9º. O Conselho Municipal de Política Cultural, sendo órgão paritário, composto por 14 (catorze) membros, constituído por titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I – 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) 2 (dois) representantes indicado pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e respectivos suplentes; b) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente; c) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Administração e respectivo suplente; d) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivo suplente; e) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda e respectivo suplente; f) 1 (um) representante indicado pelo Gabinete do Prefeito e e respectivo suplente. II - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) 1 (um) representante da área de Artes Visuais (cerâmica, desenho, pintura, escultura, gravura, design, artesanato, fotografia, vídeo, produção cinematográfica e arquitetura) e respectivo suplente; b) 1 (um) representante da área da Música e respectivo suplente; c) 1 (um) representante da área de Artes Cênicas (Teatro, Dança) e respectivo suplente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br d) 1 (um) representante da área de Patrimônio Cultural Material e Imaterial ou do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município e respectivo suplente; e) 1 (um) representante da área de Cultura Popular (carnaval, cultura afrobrasileira, capoeira ou festas tradicionais) e respectivo suplente; f) 1 (um) representante da área de Gastronomia e respectivo suplente; g) 1 (um) representante da área de Literatura e respectivo suplente. §1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público deverão ser indicados pelo respectivo órgão, por meio de ofício. §2º Será encaminhada para o Chefe do Executivo Municipal lista tríplice de indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de cada setor da sociedade civil para formação do quantitativo para o Conselho Municipal de Política Cultural. §3º. Os membros do Conselho, tanto os representantes do Poder Executivo como os representantes da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto. Art.10. As demais regulamentações do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC serão definidas em Regimento Interno, que deverá ser criado até 90 (noventa) dias após a posse dos membros, devendo ser remetido ao Prefeito Municipal para homologação. Parágrafo único. O Regimento Interno, entre outras normas ordinárias, deverá dispor sobre: I - estrutura, funcionamento e organização; II - atribuições,finalidades e competência; III - composição administrativa; IV - procedimento para as sessões; V - assiduidade e frequência; VI - quórum e plenário; VII - alteração do Regimento Interno. Art.11. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve articular-se com as demais instâncias do Sistema Municipal de Cultura - SMC para assegurar a integração, funcionalidade, a racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br SEÇÃO III Conferência Municipal de Cultura - CMC Art.12. A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se como instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural do Município. §1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e as respectivas revisões ou adequações. §2º. Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinária ou extraordinariamente, de acordo com o calendário de convocação da s Conferências Estadual e Nacional de Cultura. §3º. A representação na Conferência Municipal de Cultura -CMC será paritária entre a sociedade civil e Poder Público. SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC. Art.13. O plano Municipal de Cultura - PMC a ser instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC. Art.14. O Plano Municipal de Cultura - PMC deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da posse dos conselheiros, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura e submetido à aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, submetido à homologação do Executivo Municipal, por meio de Decreto. Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC deve conter: I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura local; II - diretrizes e prioridades; III - objetivos gerais e específicos; IV - estratégias, metas e ações; V - prazos de execução; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento com indicação orçamentária e IX - indicadores de monitoramento e avaliação. SEÇÃO V – DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA- SMFC Art.15. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público no âmbito do Município de Santana da Vargem, com finalidade de apoiar programas, projetos e ações de caráter prioritariamente cultural. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Santana da Vargem: I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei; III - outros que venham a ser criados. SEÇÃO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC Art.16. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, objetiva à promoção da economia da cultura, no fomento, na criação, na produção, na formação, na circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais. Art.17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Santana da Vargem e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC; III - resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. IV - contribuições de mantenedores; V - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br VI - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,produtos e serviços de caráter cultural; VII - doações e legados nos termos da legislação vigente. VIII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; IX - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; X - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC; XI – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; XII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XIII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; XIV - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; XV - saldos de exercícios anteriores; XVI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza possam ser destinados ao Fundo Municipal de Cultura; XVII – percentual fixo mensal repassado pelo Poder Público Municipal correspondente a 0,5% (zero inteiros e cinco décimos por cento) referente ao valor arrecadado no ano anterior a título de ISS/ISSQN (Imposto sobre serviços/ imposto sobre serviços de qualquer natureza). XVIII - outros rendimentos de aplicações financeiras; XIX - outros rendimentos legalmente aplicáveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br §1º A gestão e aplicação dos recursos do Fundo serão pautadas pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, transparência, probidade, decoro e boa-fé, além de todas as exigências licitatórias e fiscais da Administração Pública, sendo obrigatória a aprovação prévia do Conselho Municipal de Políticas Culturais, por maioria simples, estando seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal, em caso de prática de ato ilícito. §2º. A regulamentação do Fundo Municipal de Cultura será definida por Decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar do prazo de publicação desta lei. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.18. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art.19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem, 16 de Agosto de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL