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norma nº 1702/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaCria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.702, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a SIGTV￾Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá
outras providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2233-SIGTV￾EMENDA
PARLAMENTAR
FEDERAL
202339760001
Atendimento a
educação
especial
100%
alunos
Alunos
atendimentos
5
0.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei
Municipal nº.1.711, de 14 de setembro de 2023).
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2233-SIGTV￾EMENDA
PARLAMENTAR
FEDERAL
202339760001
Atendimento a
educação
especial
100%
alunos
Alunos
atendimentos
5
0.0
0
0,0
0
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0,0
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
dezembro de 2022, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/
Atividade
2233 SIGTV-EM.PARL.FEDERAL 202339760001(13.244-6)
Elemento 335041 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
Valor total R$ 50.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da SIGTV EMENDA
PARLAMENTAR FEDERAL 202339760001 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no
artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de Agosto de 2023.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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