| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTV- Emenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.702, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a SIGTVEmenda Parlamentar Federal 202339760001 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2233-SIGTVEMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202339760001 Atendimento a educação especial 100% alunos Alunos atendimentos 5 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei Municipal nº.1.711, de 14 de setembro de 2023). OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2233-SIGTVEMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202339760001 Atendimento a educação especial 100% alunos Alunos atendimentos 5 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 dezembro de 2022, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 02081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Projeto/ Atividade 2233 SIGTV-EM.PARL.FEDERAL 202339760001(13.244-6) Elemento 335041 CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00 Valor total R$ 50.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da SIGTV EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 202339760001 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de Agosto de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2