| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências |
| native_id | 341 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.704, DE 28 DE JULHO DE 2023 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2237-Emenda Parlamentar Resolução Segov 012/2023 (13217- 9) Aquisição de Equipamentos Aquisição Equiptos Entidade atendida 9 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Função 04 ADMINISTRAÇÃO administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/ Atividade 2237 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-9) Elemento 445041 CONTRIBUIÇÕES R$ 90.000,00 Valor total R$ 90.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.704, DE 28 DE JULHO DE 2023 “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.” O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2237-Emenda Parlamentar Resolução Segov 012/2023 (13217-9) Aquisição de Equipamentos AquisiçãoE quiptos Entidade atendida 9 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei Municipal nº.1.711, de 14 de setembro de 2023). OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2237-Emenda Parlamentar Resolução Segov 012/2023 (13217-9) Aquisição de Equipamentos AquisiçãoE quiptos Entidade atendida 9 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 dezembro de 2022, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Projeto/ Atividade 2237 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-9) Elemento 445041 CONTRIBUIÇÕES R$ 90.000,00 Valor total R$ 90.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2