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norma nº 1704/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.704, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Emenda Parlamentar Resolução
SEGOV 012/2023 e dá outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
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0
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2237-Emenda
Parlamentar
Resolução Segov
012/2023 (13217-
9)
Aquisição de
Equipamentos
Aquisição
Equiptos Entidade
atendida
9
0.0
0
0,0
0
0,0
0
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0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/
Atividade
2237 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023
(13217-9)
Elemento 445041 CONTRIBUIÇÕES R$ 90.000,00
Valor total R$ 90.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.704, DE 28 DE JULHO DE 2023
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação no orçamento para o exercício
2023, para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá
outras providências.”
O Povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
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2237-Emenda
Parlamentar
Resolução Segov
012/2023 (13217-9)
Aquisição de
Equipamentos
AquisiçãoE
quiptos Entidade
atendida
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Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA)
2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei
Municipal nº.1.711, de 14 de setembro de 2023).
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
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2237-Emenda
Parlamentar
Resolução Segov
012/2023 (13217-9)
Aquisição de
Equipamentos
AquisiçãoE
quiptos Entidade
atendida
9
0.0
0
0,0
0
0,0
0
0,0
0
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
dezembro de 2022, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) na seguinte rubrica
orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 031 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/
Atividade
2237 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-9)
Elemento 445041 CONTRIBUIÇÕES R$ 90.000,00
Valor total R$ 90.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Emenda Parlamentar
Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no
artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 28 de Julho de 2022.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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