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norma nº 1705/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.705, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2023,
para atender despesas referentes a Emenda
Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras
providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025,
Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2236-Emenda
Parlamentar
Resolução Segov
012/2023 (13217-9)
Atendimento a
educação
especial
100%
alunos
Alunos
atendimentos
2
0
0.0
0
0,0
0
0,0
0
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0
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Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025,
Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei
Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei Municipal 1.711, de
14 de setembro de 2023)
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2236-Emenda
Parlamentar
Resolução Segov
012/2023 (13217-9)
Atendimento a
educação
especial
100%
alunos
Alunos
atendimentos
2
0
0.0
0
0,0
0
0,0
0
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Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso
de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022,
no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 02081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade 2236 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-)
Elemento 449051 Obras e Instalações R$
100.000,00
Elemento 449052 Equipamentos e Manutenção Permanente R$
100.000,00
Valor total R$
200.000,00
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para
atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Emenda Parlamentar Resolução
Segov 12/2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores
relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º
desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2023.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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