| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.705, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Emenda Parlamentar Resolução SEGOV 012/2023 e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2236-Emenda Parlamentar Resolução Segov 012/2023 (13217-9) Atendimento a educação especial 100% alunos Alunos atendimentos 2 0 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: (Redação dada pela Lei Municipal 1.711, de 14 de setembro de 2023) OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2236-Emenda Parlamentar Resolução Segov 012/2023 (13217-9) Atendimento a educação especial 100% alunos Alunos atendimentos 2 0 0.0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 02081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL Programa 0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Projeto/Atividade 2236 Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 (13217-) Elemento 449051 Obras e Instalações R$ 100.000,00 Elemento 449052 Equipamentos e Manutenção Permanente R$ 100.000,00 Valor total R$ 200.000,00 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da Emenda Parlamentar Resolução Segov 12/2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2