| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes Aplicação Saldo Programa Brasil Carinhoso e dá outras providências |
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a + £Es LEI MUNICIPAL 1.707, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. < y “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza Pref. Mun. de Santana da Vargem abertura de crédito adicional especial por PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS superavit financeiro no orçamento para o Sbiéádo sntsio DB, exercício 2023, para atender despesas referentes Aplicação Saldo Programa Brasil 3 ; Carinhoso e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências o “r 1 (o) Projeto PRODUTO META MEDIDA | & 8 8 E N N N N 2291-Aplicação Manutenção | Atender o Saldo Programa | Educação | Rede Alunos s]8 |B1IB Brasil Carinhoso Infantil Escolar Atendidos | 19 [o] S |6 (10.280-6) (Creche) - = Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por superavit financeiro, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 3.950,10 (três mil e novecentos e cinquenta reais e dez centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 02061 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Programa 1202 | ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA Função 12 EDUCAÇÃO | Subfunção | 365 EDUCAÇÃO INFANTIL administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 Projeto/ 2291 APLICAÇÃO DO SALDO PROGRAMA BRASIL Atividade CARINHOSO (10280-6) Elemento 339030 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.950,10 Valor total R$ 3.950,10 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da aplicação do saldo Programa Brasil Carinhoso no valor de R$ 3.950,10 (três mil e novecentos e cinquenta reais e dez centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 16 de agosto de administracao(D santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2