| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a condução de veículo oficial pelos Conselheiros Tutelares do Município de Santana da Vargem/MG e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º.Os conselheiros tutelares do município de Santana da Vargem/MG, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação. Parágrafo único. Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art.2º. O conselheiro tutelar autorizado a conduzir veículo de serviço deverá: I – possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro da validade; II – assinar o termo de responsabilidade e apresentar, em conjunto, com cópia da CNH atualizada ao Setor de Recursos Humanos do Município de Santana da Vargem/MG, para arquivamento na sua pasta funcional; III – conduzir o veículo de acordo com as normas brasileiras de trânsito; IV – zelar pelo estado de conservação do veículo sob sua responsabilidade, informado ao setor competente sempre que necessária manutenção preventiva e corretiva, para agendamento e revisão. Art.3º. Ficam vedadas as seguintes condutas aos conselheiros tutelares autorizados a conduzir veículos: I – entregar a direção do respectivo veículo para pessoa não autorizada ou sem habilitação; II – a utilização em atividades particulares ou diversas das suas atividades funcionais; administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 III – a condução de pessoas e/ou materiais estranhos à Administração Pública e que não estejam relacionados com os atendimentos realizados. IV - o transporte de conselheiros tutelares da repartição pública até sua residência e vice-versa, salvo os plantonistas e os que estiverem sobre o regime de sobreaviso; IV – o transporte de conselheiros tutelares da repartição pública até sua residência e vice-versa (redação dada pela emenda modificativa nº.1, de 24 de agosto de 2023). V - sua utilização para excursões ou passeios; VI - ingerir bebidas alcoólicas e/ou fazer uso de outras substâncias proibidas em lei. VII - ter conduta pessoal no veículo ou fora dele, que exponha negativamente ou gere responsabilidades ao órgão. Art.4º. O conselheiro tutelar, obrigatoriamente, terá de preencher e assinar o formulário de identificação do condutor do veículo constante no anexo I e o termo de responsabilidade do anexo II. Art.5º. O conselheiro tutelar condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de todas as regulamentações cabíveis, em especial as normas de trânsito brasileiras. Art.6º. É de inteira responsabilidade do conselheiro tutelar condutor as infrações de trânsito decorrentes dos seus atos praticados na condução do veículo de serviço. § 1º. No caso de multa, o conselheiro tutelar poderá se defender na forma estipulada pelo órgão autuador, nos demais casos, proceder-se-á com a abertura de sindicância. §2º. O conselheiro tutelar condutor deverá atualizar a pontuação de sua CNH junto ao responsável pela frota nos casos dispostos no caput deste artigo. Art.7º. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito cometidas pelos conselheiros tutelares no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório. §1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da autuação de trânsito independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento. administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituída aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, com a autorização dada pelo conselheiro tutelar, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais até o montante necessário para o adimplemento até o limite da legislatura do mandato. § 3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da Administração Pública e dá eventual recusa injustificada do conselheiro tutelar, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária, ou ainda, será ajuizada ação de reparação de danos. Art.8º.Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem sob a jurisdição do setor a que pertence, e na falta, em garagem ou estacionamento da Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Durante os plantões dos conselheiros tutelares os veículos oficiais poderão ficar na residência do membro plantonista ou conselheiro que estiver sobre o regime de sobreaviso (suprimido pela emenda supressiva nº.1, de 24 de agosto de 2023). Art.9º. O cancelamento da autorização para conduzir veículo se dará: I – a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal através ato escrito e devidamente motivado; II – nos casos de vacância ou licença da função de conselheiro tutelar. Art.10. O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto Municipal para suprir as eventuais lacunas desta lei. Art.11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 12 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO I - FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA DE LOTAÇÃO NOME COMPLETO SERVIDOR EFETIVO/COMI. SERVIDOR CONTRATO TEMPORARIO MATRÍCULA ( ) ( ) RG DATA DE EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EMISSOR CNH CATEGORIA VALIDADE CARGO CPF JUSTIFICATIVA Santana da Vargem/MG, ______ de ___________________________ de 20____. _______________________________________________ Requerente administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 4 de 5 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo oficial de propriedade do Poder Executivo do Municipio de Santana da Vargem, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras e devidamente habilitado para condução de veículo de passageiros. Declaro também que estou ciente de minha responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso, guarda e conservação do veículo que me está sendo entregue, responsabilizando-me por qualquer ato de imprudência, imperícia ou negligência e pelos danos ao veículo, e que arcarei com a responsabilidade pelas multas (contabilizando em minha CNH a respectiva pontuação e efetuando o pagamento do valor devido) ou outras penalidades que desses atos advirem. Declaro ainda que vistoriei o veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de uso, com toda a documentação legal e atualizada e que averiguei todos os itens da Lista de Verificação. Estou ciente e de acordo com as condições e disposições legais quanto ao uso de veículos oficiais aqui postas, firmo o presente termo de livre e espontânea vontade. Santana da Vargem/MG, _____ de ___________________ de 20_____. Nome: Cargo/Função: Matrícula: Secretaria: administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 5 de 5