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norma nº 1710/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaRatifica 1º termo aditivo do contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do municipio de Santana da Vargem no consórcio regional de saneamento básico -CONSANE e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“RATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE
CONSORCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM NO
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO -—
CONSANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica ratificado na íntegra o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.
Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de SANTANA DA VARGEM no
Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo, nos termos do 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico —
CONSANE.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao (Osantanadavargem.mg.gov.br
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consárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CONSANE
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consárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
MENSAGEM
As mudanças contidas neste documento seguem as orientações de atualizações
legislativas da temática de consórcios públicos e das execuções das atividades do CONSANE.
Desta forma, para melhor facilidade estão contidos aqui todas as alterações e a manutenção de
partes do documento original, pois a sua separação daria uma caraterização de dificil
compreensão jurídica e fática.
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*
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
SUMÁRIO
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DO CONSORCIAMENTO
CAPÍTULO Il - DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CAPÍTULO HI - DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO V - DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS (BC)
CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO Ill - DA ASSEMBLÉIA GERAL Td
Seção 1 - Do funcionamento
Seção II - Das competências
Seção III - Da eleição e da destituição do Presidente
Seção IV - Da elaboração e alteração dos Estatutos k)
Seção V - Das atas
CAPÍTULO IV - DA PRESIDÊNCIA 7
CAPÍTULO V — DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VI - DA SUPERINTENDÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA TÉCNICA
CAPÍTULO VIII - COMITÊ TÉCNICO A
TÍTULO HI - DA GESTÃO ADMINISTRAT
CAPÍTULO | - DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção 1 - Disposições gerais
Seção II - Dos empregos públicos
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Consorcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
Seção III - Das contratações temporárias
CAPÍTULO Il - DOS CONTRATOS
Seção I - Do procedimento de contratação
Seção II - Dos contratos
CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO E RATEIO
TÍTULO IV - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA . q”
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS y
CAPÍTULO Il - DOS CONVÊNIOS
TÍTULO V - DA SAÍDA DO CONSORCIADO Ná y
CAPÍTULO 1 - DA RETIRADA y
CAPÍTULO II - DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
TÍTULO VI - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO FORO
ANEXO 1 - DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLIC(C
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consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Os Municípios que compõem o CONSORCIO REGIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO - CONSANE, através de seus prefeitos municipais, reunidos na Assembleia Geral
Ordinária, datada de 26 de agosto de 2020. resolveram alterar o protocolo de intenções
originário, em consonância com a Lei Federal 11.107/05 e ao Decreto Federal n. 6.017/07. É
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos que compõem o
consórcio subscrevem a presente:
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
P
(1º ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1º (Dos municípios subscritores e da ratificação) São subscritores da E
alteração ao Protocolo de Intenções, e integrante do CONSANE, os seguintes municípios:
7
[BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 18.239.590/0001-75 com sua sede à Praça Padre Júlio Maria, 40, Centro. Boa
Esperança/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. e
Henrique Silva, inscrito no CPF(MF) sob nº. 757.697.356-00 da CI. nº. MG-
M7.056.624.
IL | CAMACHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.308.726/0001-51 com sua sede à Praça Padre Alberto, nº 208, Centr
Camacho/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr. Brun
Lamounier Furtado, inscrito no CPF(ME) sob nº. 079.515.276-02 da CI. nº. MG -
14.684.879.
WI. CAMPO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.659.334/0001-37 com sua sede à Rua João Pinheiro, n? 102 - Centro, Cargo: “e
Belo/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Alisson de Assis py
Carvalho. inscrito no CPF(MF) sob nº. 799.280.050-72 da GI. n G-3.479.445.
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- - 37.200- - erais - Telefonte:(35) 3822-31
E-mail:contatoQconsane.mg.gov.br www.consane.mg.gov.br
consór
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. CANA VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.426/0001-56, com sua sede à Praça Nemésio Monteiro, nº 12, Centro, Cana
Verde/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Sr. Aender
Anastacio de Morais. inscrito no CPF(MF) sob nº. 009.893.426-03 da CI. nº. M
7025822.
V. CARMO DA MATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob
o nº. 18.312.967/0001-74 com sua sede à Praça Presidente Vargas, 190, Centro,
Carmo da Mata/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José
Carlos Lobato, inscrito no CPF(MF) sob nº. 155.466.326-15 da CI. nº.838177. (AJ
NES
VI. | CARMO DO CAJURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C
sob o nº. 18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça Rio de Janeiro, 90, Centro, Carmo
do Cajuru/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edson de
Souza Vilela, inscrito no CPF(MF) sob nº. 487.459.016-00 da CI. nº 2.691.139.
VII. COQUEIRAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.239.624/0001-21 com sua sede à Rua Minas Gerais, nº 62. Vila Sônia,
Coqueiral/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rossano de
Oliveira, inscrito no CPF(MF) sob nº. 376.391.376-91 da CI. nº. M1.725.785.
VII. CRISTAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
17.888.082/0001-55 com sua sede à Pç Cel. Joaquim Luiz da Costa Maia, nº 09,
Centro, Cristais/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Djalma
Francisco Carvalho, inscrito no CPE(ME) sob nº. 007.214.256-15 da CI. nº. MG-
SETUAOLO:
uh trad Ei
IX. IJACI, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.400/0001-08. com sua sede à Praça Prefeito Elias Antônio Filho, nº 35, Centro,
Ijaci/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabiano da Silva
Moreti, inscrito no CPF(MF) sob nº. 038.373.396-02 e CI. nº. MG 1 1.233.528.
X. INGAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.319/0001-28, com sua sede à Praça Gabriel Andrade Junqueira, nº 30, Centro, |
Ingaí/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Giulliano Ribeiro
Pinto no CPF(MF) sob nº. 034.400.596-85 e CI. nº.MG — M7.230.674.
XL | ITUTINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o eva
18.244.384/0001-53, com sua sede à Rua Gabriel Leite, nº 45, ITUTINGA/MG, nest
ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Rodineli Antônio do Nascimento n
CPF(ME) sob nº. 078.215.296-13 e CI. nº.MG — MG 13 217.529.
XI. | ITAPECERICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob A)
18.308.742/0001-44, com sua sede à Rua Vigário Antunes, nº 155, Centró
Itapecerica/MG, neste ato representado por seu / refeito Municipal, Sr. Wiley
Rodrigueg Reis, inscrito no CPRF(MR) sob nº 060.
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consáre
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO —- CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XII ITUMIRIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.392/0001-08 com sua sede à Praça dos Três Poderes, nº 160, Centro,
Itumirim/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto
Nascimento, inscrito no CPF(MF) sob nº. 847.685.256-87 da CI. nº. MG- 6.440.995.
XIV. LAVRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.376/0001-07 com sua sede à Avenida Dr. Sylvio Menicucei, nº 1575, Kennedy
Lavras/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal. Sra. Jussara
Menicucci de Oliveira no CPF(MF) sob nº. 413.525.726-72 da CI. nº. M 7.230.674.
XV. LUMINÁRIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.244.301/0001-26 com sua sede à Rua Coronel Diniz, nº 172, Luminárias, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ecio Carvalho Rezende no CPHMPB
sob nº. 352.991.426-68 da CI. nº. MG -1231349.
XVI. NEPOMUCENO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o
nº. 18.244.350/0001-69, com sua sede à Praça Padre José, nº. 180. Centro,
Nepomuceno/MG neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Luiza
Maria Lima Menezes. inscrita no CPF(MF) sob nº. 396.600.526-34 da CI. nº. MG-
2.063.050.
«e
XVII. PEDRA DO INDAIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob o nº. 18.308.759/0001-00 com sua sede à Avenida Primeiro de Março. nº. 890,
Centro, Pedra do Indaiá/MG neste ato representado por seu Prefeito Municipal. Sr.
Mateus Marciano dos Santos, inscrito no CPF(MF) sob nº. 087.921.536-40 da CI. nº.
15714290.
18.244.343/0001-67, com sua sede à Praça 1º de Junho, nº 103 - Centro, Perdões/MG
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Resende Filho,
inscrito no CPF(MF) sob nº. 214.274.536-91 da CI. nº. 2583125576.
XIX. RIBERÃO VERMELHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob o nº. 18.244.087/0001-08 com sua sede à Avenida Antônio Rocha, nº 291,
Centro, Ribeirão Vermelho/MG, neste ato representado por sua Prefeito di a E
Welder Marcelo Pereira no CPF(MF) sob nº.080.479.166-02 e
MG13.044.582.
XVIIL | PERDÕES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. É
XX. SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ sob o nº. 18.244.335/0001-10, com sua sede à Avenida José
Coutinho. 39, centro, Santo Antônio do Amparo/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Henrique Avelar, inscrito no CPF(MF) sob nº.
596.785.266-20 da CI. nº. 4.241.134
e direito público interno, inscrita N
001-66 com suá/ séde à Praça Getúlio Nargas, 18, Yá
entro, Santo Antônio do /MG, neste representado por/seu Prefeito »
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, 744 - -37. s Gerais - Telefone:(35) 3822-3 e
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XXI. SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pessoa jurídica
no CNPJ sob o nº. 16.870.97
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Municipal, Sr. Leonardo Lacerda Camilo, inscrito no CPF(MF) sob nº.
650.264.386-87 da CI. nº. 4164519.
XXIII. SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 183.087.34/0001-06 com sua sede à Praça Padre Altamiro de Faria,
178, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Belarmino Luciano
Leite, inscrito no CPF(MF) sob nº. 040.065.528-40 da CI. nº. MG 12.001.313.
& 1º. Este 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio substituirá o antigo Contrato de
Consórcio Público em sua totalidade sendo ato constitutivo do CONSANE, ven)
entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 2 (dois) dos Municípios q
subscrevem.
$ 2º. Somente será considerado consorciado o Município subscritor da presente alteração ao
Contrato de Consórcio que o ratificar por meio de lei.
8 3º. Poderão integrar o CONSANE os demais municípios, inclusive de outros Estados da
Federação, depois de pedido formal à Secretaria Executiva e aceite em assembleia geral,
desde que ratifiquem, mediante lei, aprovada em suas respectivas Câmaras Municipais a
Ratificação do Contrato de Consórcio Público, inclusão da dotação orçamentária para
destinação de recursos financeiros ao consócio, a subscrição do Contrato de Consórcio e a
celebração do Contrato de Rateio e Contrato de Programa.
adesão.
$ 4º. Aprovado o ingresso do novo ente consorciado, este providenciará a Lei Municipal de
$ 5º. A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologaç psembleia
Geral.
[
8 6º. Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão delquaisquer d N q
entes mencionados nos incisos do caput desta cláusula considerar-se-ão: |
I. | Mencionados no caput: |
IH. —Subscritores do Contrato de Consórcio Público ou consorciados caéo o Múnicípio-mãe |
ctivamênte subscritor y
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ou o que tenha parti a da fusão ou inc preço seja res
ou consorciado.
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consófoi
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 7º. Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a vigência
de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Contrato de Consórcio, o
consorciamento do Município dependerá de que as reservas sejam aceitas pela Assembleia
Geral, conforme art. 4º $2º da lei 11.107/2005.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA 2º (Da denominação e natureza jurídica) O consórcio público denomina-se k
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEMENTO BÁSICO - CONSANE, constituído na
forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, com natureza
jurídica autárquica interfederativa, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 24.990.099/0001-
84. :
CLÁUSULA 3º (Do prazo de duração) O Consórcio tem vigência por prazo indeterminado. N
P
CLÁUSULA 4 (Da sede) A sede do consórcio é no município de Lavras/MG, Rua Misseno
de Pádua, nº 635, Centro, CEP: 37.200-142.
Parágrafo único: A Assembleia Geral do consórcio, mediante decisão de 2/3 (dois terços) de
seus membros, poderá alterar sua sede, dispensada a ratificação por lei dos Municípios
Consorciados
CLÁUSULA 5º (Da área de atuação) A área de atuação do CONSANE é formada pelos
territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial
limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
ou CAPÍTULO HI
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
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consfreio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 6º (Da Finalidade) O CONSANE tem como finalidade planejar e executar
projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento
das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas
regionais que venham beneficiar a população dos municípios consorciados.
Parágrafo único: Representar seus membros consorciados em assuntos de interesses comuns
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais:
no trato das questões concernentes às suas finalidades objeto deste instrumento.
CLÁUSULA 7" (Dos Objetivos) São objetivos do Consórcio, prestar atividades de
planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de:
I. Saneamento Básico:
II. Meio ambiente local e regional;
HI. — Apoio a gestão pública dos municípios consorciados;
IV. Planejamento urbano e habitação de interesse social;
V. Infraestrutura urbana e rural;
VI. Fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
VII. Motomecanização;
VIII. — Iluminação Pública; 5/7408
IX. Educação;
X. Desenvolvimento Econômico:
XI. Cultura e turismo;
XII. — Inspeção de produtos de origem animal. K
XIII. Serviços de engenharia em geral;
XIV. Obras Públicas, Trânsito e Transporte: N
XV. Desenvolvimento social: j W |
XVI. Defesa Social. E 1 NS
ou
CLÁUSULA 8º (Das competêntias) Respeitados os limites constitucionais e legais. caberá
ao CONSANE exercer as seguintes competências e cumprir os seguintes objetivos:
I. | a gestão associada de serviços públicos;
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consóncio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IH. a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
depende de celebração de contrato específico entre o ente consorciado interessado e o
consórcio público;
HI. — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de máquinas. de pessoal técnico. de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV. —autilização de bens móveis e imóveis dos municípios consorciados: - Ê
V. —aprodução de informações, projetos e estudos técnicos;
VI. a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres:
VII. a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e
recuperação do meio-ambiente:
VIII. o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos: “3
IX. o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes
consorciados;
X. a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e
turístico;
XI. o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural:
XII. as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da Região:
XII. — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de contrato
de programa:
XIV. a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV. a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e eventos
correlatos;
XVI. a divulgação de informações de interesse regional, e a realização” de. pesquisas de
opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVII. a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XVIII. o apoio à organização social e comunitária. »
=
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- Minas Gerais - o (35) 3 e
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consgre
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XIX. representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais, Estaduais, de Economia
Mista e Autarquias, com o propósito de atender às demandas e necessidades dos entre
consorciados, formalizando parcerias e convênios.
XX. poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas, inclusive podendo celebrar
convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou
de promoção ao desenvolvimento científico ou tecnológico, bem como poderá
a contratação de estagiários para atuarem em todas as áreas do Consórcio.
CLÁUSULA 9º (Dos objetivos prioritários) O CONSANE. sem prejuízo aos objetivos
especificados acima, atuará, prioritariamente, nas seguintes áreas:
1- OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE: Ri
I. | Formalizar parcerias e convênios com o objetivo de melhorar a malha viária regional:
IH. — Viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por
intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou
privado;
HI. Realizar cessão de máquinas e equipamentos, possibilitando o intercâmbio entre os
Entes consorciados, com eficiência e agilidade:
IV. Planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como
a troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados:
V. Planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de
asfalto, com a finalidade de realizar obras de infraestrutura urbana nos entes
consorciados:
VI. Planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia de interesse dos
entes consorciados:
VII. Planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
VIII. Prestar serviços de Engenharia e Arquitetura em geral
IX. Prestar serviços, com mão de obras, em yealização e mhnutençã
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IH - MEIO A ENTE E SANE ENTO BÁSICO -,
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interesse público municipal.
consár
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
I | exercer as atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico no território dos Municípios consorciados;
H. prestar serviço público de saneamento básico ou atividade integrante de serviço
público de saneamento básico por meio de contratos de programa que celebre com os
titulares interessados;
HI. — representar os titulares, ou parte deles, em contrato de programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração de ente consorciado e que tenha p
objeto a delegação da prestação de serviço público de sancamento básico g
atividade dele integrante;
IV. representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após
licitação que tenha por objeto a delegação da prestação de serviço de manejo de
resíduos sólidos e de limpeza urbana ou de atividade dele integrante;
V. — contratar com dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVII do caput do art. 24 da
materiais recicláveis para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização
de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo;
VI. autorizar a prestação de serviço público de saneamento básico por usuários
organizados em cooperativas ou associações nos casos previstos no art. 10, $ 1º. 1. da
Lei nº. 11.445/2007;
VII. — prestar serviços de assistência técnica e de manutenção de instalações. nos termos de
regulamento, às cooperativas e associações mencionadas nos incisos V e VI;
VIII. — observado o disposto no Anexo 4 e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores.
termos do que autorizar resolução da Assembléia Geral, de outros resíduos de
responsabilidade do gerador, podendo implantar e operar:
a) rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção
civil e resíduos volumosos;
transportadores e processadores, exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da
gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos, bem como. nos
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas como catadores de
b) instalações e equip ciclagem ey
armazenanfento de resíduos ao a sídãos volumosos; )
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IX. sem prejuízo da responsabilidade dos geradores, transportadores e processadores,
exercer o planejamento, a regulação, a fiscalização da gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos, implantar e operar rede de pontos de
entrega e instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e
armazenamento de residuos da construção civil e de resíduos volumosos. Além disso,
destinação final e comercialização.
X. nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade
dos geradores e transportadores. implantar e operar serviços de coleta, instalações e
equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos
serviços de saúde;
XI. promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento
básico e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XII. promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos
serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
XII. — ser contratado para executar obras, fornece bens e prestar serviços não abrangidos pelo
inciso II, inclusive de assistência técnica:
a) à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto
ou indireto para o saneamento básico (art. 2º. 8 1º, III, da Lei nº. 11.107/2005):
b) a município não consorciado ou à entidade privada, desde que sem prejuizo das
prioridades dos consorciados:
XIV. atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais. de cada uma das quais, decorram contratos celebrados por entes consorciad
ou órgãos de sua administração indireta (art. 112, $ 1º, da Lei nº. 8.666/1993): res
às que tenham como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou
indireto do saneamento básico;
XV. nos termos do acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o
uso em comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de
informática;
b) pessoal técnico; e
c) progedimentos de
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVI. desempenhar funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a
representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de
gerenciamento de recursos hídricos;
XVII. realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado.
$ 1º. Mediante solicitação, a Assembleia Geral do Consórcio poderá devolver qualquer das
competências mencionadas nos incisos | a VI do caput à administração de Município
consorciado, condicionado à indenização dos danos que o ente consorciado causar pela
diminuição da economia de escala na execução da atividade.
$ 2º. Somente mediante autorização do Prefeito do Município representado. o Consórcio
poderá firmar contrato delegando a prestação de serviço público de saneamento básico ou de
atividade dele integrante, por prazo determinado, tendo como área os territórios de todos os
municípios consorciados ou de parcela destes, atendido o disposto nos incisos Ill e IV do
caput.
$ 3º. A autorização mencionada no $ 2º poderá dar-se mediante decisão da Assembleia Geral
em relação à qual o Prefeito não tenha se manifestado em contrário no prazo de vinte dias.
$ 4º. O Consórcio somente realizará os objetivos do inciso XII do caput por meio de contrato,
no qual seja estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, so
pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação cofista
da publicação do extrato do contrato.
8 5º. O compartilhamento ou o uso comum de bens previsto no inciso XIV do caput será
disciplinado por contrato entre os municípios interessados e o Consórcio.
instrumento de fransferência ou deQlienação.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO N
y
8 7º. Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo Município em que
o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder
a requisição ou instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos.
$ 8º. O Consórcio poderá realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de
equipamentos, obras e instalações vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento
ou como garantia receitas futuras da prestação de serviços. ou tendo como garantidores os
entes consorciados interessados.
$9º. A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista nó
autorização específica dos respectivos legislativos.
$ 10º. A ratificação mediante lei do presente protocolo de intenções autoriza os entes
consorciados, bem como as entidades de sua administração indireta, a promover a delegação
de exercício de competências previstas no inciso XV do caput desta Cláusula por meio de ;
convênio ou outro instrumento legal.
$ 11º. O ressarcimento ao Consórcio dos custos advindos da prestação de serviços próprios do
gerenciamento dos resíduos de construção civil, dos resíduos volumosos ou dos resíduos de
serviços de saúde dar-se-á pela cobrança de preço público homologado pela Assembleia
Geral, em todas essas hipóteses sendo sempre consideradas receitas próprias do Consórcio.
IH - EDUCAÇÃO 7
I. Criar escola de capacitação de educadores, visando à formação continuada dos
profissionais que atuam nos entes consorciados. de forma direta ou através de
convênios e parcerias com instituições de ensino para a implantação de cursos de
graduação, especialização e aperfeiçoamento;
II. Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e, de
formação de todos os níveis e modalidades de Ensino;
HI. Implantar ações que propiciçm e otimizem o$ processoside comunitação entre os
órgãos respbnsáveis pela Educação dos entes c; rciados;
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VII.
VIII.
IX.
XI.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO 17
Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
financiamento, programas e projetos da área de Educação:
Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o
desenvolvimento do ensino;
Realizar fóruns e seminários de discussão sobre educação inclusiva, diversidade
humana e demais temas a respeito do aprimoramento da educação:
Realizar fóruns e seminários para o estabelecimento de políticas públicas para a
educação na região;
Buscar alternativas para o transporte intermunicipal de estudantes:
Planejar, criar e implantar um sistema regional de avaliação, para diagnóstico
projeção de metas para o processo ensino versus aprendizagem:
Apoiar e criar centros de ensino técnico de nível médio e superior.
Educação no campo — Apoiar a implantação e execução da EFA - Escola Família
Superintendência Regional de Ensino.
IV - ESPORTE, TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
1Ê
Iv.
Vi.
VI.
VII.
VII.
y
Agricola no Território dos Municípios consorciados, e a gestão junto a SRE - 3
Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do
lazer como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
Realizar torneios e campeonatos regionais;
Realizar estudos e implementar programas para o treinamento dos esportistas, em
especial para participação no JIMI (Jogos Estudantis do Interior de Minas Gerais):
Organizar e realizar jogos escolares regionais:
Organizar e realizar campeonato de futebol amador das ligas esportivas:
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades. visando o
desenvolvimento do esporte na região;
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Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios. praças e “ç .
Realizar estylos e programas
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Realizar cursos de capacitação e fóruns de discussão de políticas públicas do Rsp
Lazer, para gestores e profissionais da área;
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IX.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXII.
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE |
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO )
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento com pistas de atletismo.
Contratar a realização de pesquisa de opinião e realizar um diagnóstico da Comunicação
na região, com o propósito de estabelecer políticas públicas mais consistentes:
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publici
para assessoramento em comunicação e prestação de serviços o CONSANE q
consorciados;
Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados:
Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e
educativas regionais;
Realizar seminários, cursos de capacitação e fóruns de discussão para capacitação dos
S
profissionais da área de comunicação; É
Realização de estudos, planejamento, contratação de profissionais especializados.
contratação com emissora de telecomunicações e radiodifusão, visando à criação de
programa de televisão e de rádio para divulgação de matérias de interesse regional: d
Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
Criação de uma página na internet - “site” do CONSANE, com links para as páginas de
cada ente consorciado:
Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo
inclusive a realização de videoconferência:
A publicação de revistas, materiais técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos.
para divulgação de atividades do Consórcio ou de entes consorciados. j
Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e
culturais dos entes consorciados:
Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros
materiais de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-cultuzais dós
entes consorciados;
Assessorar os entes consorciados na implantação | de ações jcas
Cultura: f [ + p
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XXIII.
XXIV.
XXV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO E)
Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato e produtos da Agricultura
Familiar, exposições e demais eventos culturais;
Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à
divulgação da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados:
Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de
cultura, visando à integração regional; R
Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo
à cultura;
Mer as
Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional:
Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio histórico,
natural e cultural dos entes consorciados.
Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a
realização de cursos, exposições. e outras formas de difusão.
Realizar gestão associada de galerias, cinemas, teatros juntamente com os entes
consorciados;
V- DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
HI.
Iv.
Realizar estudos, gerenciar, planejar e apoiar os recursos técnicos e finaríceir
conforme decisão colegiada do Território Rural de abrangência da Área Mineira da
Sudene.
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na VÁ
região;
Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural,
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas
agrícolas:
Planejar. realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais
facilitar o escoamento da produção agrícola:
Planejar, realizar estudos e implantar programa
outras ações voltadas para a comercialização d
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CONSCPÇIo
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
VI. Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural:
VII. Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores:
VIII. Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal,
IX. Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações
rurais.
X. Planejar e apoiar a implantação do SIM — Sistema de Inspeção Municipal nos
municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
XI. Planejar e apoiar a implantação do SUASA — Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária nos municípios consorciados, ou não, ou para empresas privadas.
XII. Assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e 3
empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao Sistema
Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Estadual de 3
Inspeção /SISEI-MG, assegurando um sistema eficiente e eficaz: $
XIII. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio,
prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da
Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
princípios, diretrizes e normas que regulam ao Sistema Unificado de Atenção a
Sanidade Agropecuária — SUASA e ao Sistema Estadual de Inspeção /SISEI-MG:;
XIV. Criar instrumento de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, com a respectiva
inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subproduto,
resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamentg
serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados:
XV. Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal,
da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições
XVI. Viabilizar ações conjuntas na área da produção, compra e venda de materiais e outros
insumos; ,
XVII. Incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos |
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de (
auxilio a diagnóstico para a correta aplicação dás normas do istema Unificado de
Atenção idade a = à : go Sistema Est a /SISEI-
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XVIII. Prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na
implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do
SUASA / SISEL-MG;
XIX. Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que
por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações
conjuntas;
XX. Fomentar o fortalecimento das agroindústrias existentes nos municípios consorciados ou
que neles vierem a se estabelecer:
XXT. Gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio.
PARA
quando da elaboração de projetos e conveniados com as Secretarias de Estado.
Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Desenvolvimento Agrário e
outros que firmar parceria com o CONSANE
VI- DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1 Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS);
H. Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos
da área da Assistência Social;
HI. Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações. programas e
projetos:
IV. Promover seminários e fóruns de discussão visando à integração regional das aq d
Assistência Social e sua compatibilização com as demais políticas públicas:
V. Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e
desenvolvimento social, realizados por entidades sem fins lucrativos:
VI. Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dapssessoria aos
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, conv
programas de assistência e desenvolvimento social;
VII. Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção àx/Crianças e aos
adolescentes, à terceira idade, aos portadores de deficiência, à ju de, às mulheres,
de promoção da igualdade racial e de p'
dentre outrag ações de assistência e desen' imento social: No
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Realizar ações. programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação
popular, incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
VII - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
Planejar, licitar, contratar empresa especializada e buscar parcerias institucionais
(Universidades. Institutos, Iniciativa Pública e/ou Privada) visando à realização
diagnóstico socioeconômico regional, para nortear as políticas de ordename
territorial e desenvolvimento da região:
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos
e serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos.
bem como para o fortalecimento da economia regional:
Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização.
diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão de obra na
região;
Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região:
Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região:
Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos
intermunicipais, e de ações e programas que incentivem o turismo na região:
Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região:
VIII. Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da
IX.
X.
XI.
região;
Planejar. licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades
não U voltadas para o mercado solidário; N ç (
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XII. Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da
mineração;
VII - DEFESA SOCIAL
I. Realizar ações visando o intercâmbio e a parceria entre as Guardas Municipais dos
entes consorciados;
H. Realizar cursos e treinamentos, diretamente ou através de convênios. para atená
emergencial de primeiros socorros ou combate a incêndios:
HI. Realizar ações de apoio e convênios com o Corpo de Bombeiros visando à melhoria
do atendimento na região:
IV. Promover a integração e operação conjunta das Coordenadorias de Defesa Civil e
Guardas Municipais.
de defesa social.
VI. Prestar serviços aos municípios consorciados na área de vigilância e proteção do
patrimônio público municipal
YV. Planejar, criar programas, licitar e realizar demais atos visando a promoção de ações À
IX - JURÍDICO K
I. Atualizar e consolidar as leis municipais;
H. Criar página de consulta jurídica para atendimento aos Municípios consorciados:
HI. Criar programa para uniformização e aprimoramento das leis municipais:
IV. | Propor modificações nas estruturas organizacionais dos Municípios Consorciados;
Me Manter diálogos constantes entre as Procuradorias Municipais. para o aprimoramento
legislativo e orientação na elaboração de projetos de leis;
VI. Realizar um diagnóstico sob os principais problemas jurídicos;
VII. Promover encontros, seminários, reuniões entre as Procuradorias Municipais.
Tribunais de Contas do Estado e União, Ministério Público e Tribunais de Justiça, para
aprimoramento, atualização e troca de informações:
VIII. Constituir equipe jurídica para acompanhamento da administ
Consórcio Público; -
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X- GESTÃO ADMINISTRATIVA
H.
HI.
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H.
HI.
RA
VI:
Promover no âmbito regional, cursos de capacitação técnica para os servidores
municipais, de forma permanente e em todos os segmentos da administração pública:
Elaborar pauta comum de reivindicações de recursos de emendas parlamentares para
execução de projetos regionais;
Criar um sistema único de modernização administrativa para os Municípios
consorciados;
Promover encontros, reuniões, fóruns técnicos ou seminários para as equipes
municipais para discussão e troca de experiências; E:
Promover capacitação e discussão entre os gestores públicos sobre as alternativas de
previdência municipal;
ATIVIDADES NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
elaboração de planos e projetos de iluminação pública municipal para implantação do
serviço, expansão do atendimento, inovação do sistema e outros correlatos desde que
devidamente fundamentado o nexo ou correlação:
administração e/ou execução de planos, projetos e atividades de implantação. expansão, '
inovação, operação e manutenção de instalações do serviço municipal de iluminação
pública:
promoção e execução de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia elétric
administração de banco de dados, desenvolvimento de sistemas de informaçãé
geoprocessamento e outros relacionados à administração do serviço de ilur
pública municipal;
planejamento, organização. direção. controle e prestação de serviços de iluminação
pública;
promoção e organização para discussão, debate e difusão de conhecimentos sobre
políticas públicas fiscais municipais e regionais envolvendo a Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
realização e produção de pesquisa e desenvolvimento de informações e de estudos
técnico-administrativos em matéria de ilufinação pública e
refaciqnadas; É
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VII. apoio, fomento e desenvolvimento de intercâmbio de experiências e de informações
sobre iluminação pública entre os entes consorciados:
$ 1º, Para o cumprimento de seus objetivos, o CONSANE poderá:
LE
HI.
Iv.
Vi,
VII.
VIII.
IX.
admitir e/ou receber em doação os bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu patrimônio;
firmar convênios, contratos, credenciamentos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
do governo;
prestar serviços aos seus consorciados, podendo inclusive fornecer recursos materiais:
ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes da federação
consorciados por dispensada a licitação;
prestar serviços a terceiros não consorciados, pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado, de acordo com os preços estipulados em portarias do Presidente do
Consórcio e segundo os ditames da Lei nº. 8.666/93. quando aplicável, desde que sem
prejuízo das prioridades dos consorciados e que demonstrem o ganho e
desenvolvimento das políticas públicas a serem trabalhadas do objeto:
atendendo solicitação de entes consorciados, realizar licitações compartilhadas das
quais, decorram contratos celebrados por entes consorciados ou órgãos de sua
administração indireta (art. 112, $1º, da Lei nº. 8.666/93); restritivas às que tenham
como objeto fornecimento de bens ou serviços de interesse direto ou indireto
municípios consorciados;
nos termos do acordado entre os entes consorciados, viabilizar o compartilhame
uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção de
informática e de pessoal técnico;
promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
contratar ou receber por cessão os empréstinos de servidores púbicos municipais dos
municípios consorciados;
articular-se com o sistema de segurança q
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XI. promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando a valorização e
comercialização;
XII. — promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico:
XIII. atuar nos interesses de infraestruturas, máquinas, equipamentos e água, no setor
agroindustrial rural e urbano;
XIV. receber cessões e efetuar concessões de interesses comuns:
$ 2º. As condições para a celebração de gestão ou termo de parceria entre os municípios e o
CONSANE serão regulamentadas no regimento interno;
$ 3º. O CONSANE poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica,
pelo ente consorciado.
$ 4º. O CONSANE poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos de sua competência ou contratar com terceiros, nos termos da Lei 8.666/93, a
execução de atividades intermediárias e prestação de serviços mediante autorização prevista
nos termos deste contrato de consórcio e de contrato de programa, observada a legislação e
normas gerais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLAUSULA 10º (Dos direitos dos consorciados) Os municípios que int
titulares e como suplentes os vice-prefeitos. Constituem direitos dos consorciados:
Á irei i icípi i É | quadro de
consorciados do CONSANE tem representação por seus prefeitos municipais,/conjo membros
I participar ativamente das sessões da Assembleia Geral e discutir os assuntos
submetidos à apreciação dos consorciados, através de proposições, debates q
deliberações atra/ésido voto, desde que adimplente com suas obriga 3 finapceiras;
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IT TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IH. — exigir dos demais consorciados e do próprio CONSANE o pleno cumprimento das
regras estipuladas no Contrato de Consórcio, no seu Estatuto, Contratos de Programa e
Contratos de Rateio, desde que adimplente com suas obrigações financeiras:
HI. — operar compensação de pagamentos de vencimentos a servidor cedido ao CONSANE,
quando for o caso, com as obrigações previstas no Contrato de Rateio:
IV. votar e ser votado para os cargos da Presidência. do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V. propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CONSANE.
CLÁUSULA 11º (Dos deveres dos consorciados) Constituem deveres dos consorciados:
É cumprir e fazer cumprir o Contrato de Consórcio, em especial, quanto ao pagamento
das contribuições previstas no Contrato de Rateio;
IH. acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e
obrigações para com o CONSANE, em especial ao que determina o Contrato de
Programa e o Contrato de Rateio;
HI. — cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSANE, bem como contribuir
com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV. — participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do CONSANE, através de
adlda hrorado lira
A
proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados:
V. — cumprir com suas obrigações financeiras assumidas com o CONSANE, sob
suspensão e posterior exclusão na forma do Estatuto;
VI. ceder, se necessário, servidores para o CONSANE na forma do Estatuto;
VII. incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações sufici
suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSANE, devam tser )
assumidas por meio de Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o
caso;
VIII. — compartilh cursos e pessoal para a execução de serviços. programas, projetos,
atividades/e açõgs no âmbito do CONSANE, nos termos de Contrat Programa. ao
CAPÍTULO V É A '
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 12" (Da autorização da gestão associada de serviços públicos). Os
Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos, no que se refere:
I ao planejamento, à regulação e à fiscalização pelo Consórcio dos serviços públicos
objetos do CONSANE:
a) prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios
consorciados, executadas por meio de contrato de prestação de serviços nos
termos da Lei 8.666/93;
b) prestados pelo Consórcio por meio de contrato de programa com Municípios
o
consorciados; inclusive quando terceirizados pelo Consórcio:
c) prestados por órgão ou entidade de um dos entes consorciados por mé
contrato de programa;
d) prestados por meio de contrato de concessão firmado pelo Consórcio ou por
Município consorciado, nos termos da Lei nº. 8.987/1995 ou da Lei nº.
contrato de programa firmado com o Município interessado;
HI. a delegação da prestação de serviço público objeto do CONSANE:
a) a órgão ou entidade da administração de ente consorciado por meio de contrato
de programa;
11.079/2004;
H. à prestação, pelo Consórcio, de serviço público objeto do CONSANE nos termos de
b) por meio de contrato de concessão. mediante licitação, nos ps da lei
8.987/1995 ou da lei 11.079/2004.
CLÁUSULA 13º (Da área da gestão associada de serviços públicos). A gestão hssociada
abrangerá os serviços prestados no âmbito dos territórios dos Municípios que efetivamente se
consorciarem.
Parágrafo único Exclui-se do previsto no caput o território do Município a que a lei de
ratificação tenha aposto reserva para gxcluí-lo da gestão associada de servi
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consóre
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CLÁUSULA 14º (Das competências cujo exercício se transfere ao Consórcio). Para a
consecução da gestão associada, os entes consorciados transferem ao Consórcio o exercício
das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos.
referidos no inciso I da Cláusula Décima, e de prestação nos casos referidos no inciso II da
mesma Cláusula.
CLÁUSULA 15º (Dos termos de parceria e dos contratos de gestão). Fica vedado ao
Consórcio estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer
dos serviços sob regime de gestão associada.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 16º (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de
adia hero Benin
Consórcio.
Parágrafo único: Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do Consórcio.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 17º (Dos órgãos) O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Presidência: a
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consórcio
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IV. Superintendência;
a. Diretorias Técnicas
b. Comitê Gestor.
$ 1º. O Contrato do Consórcio poderá criar outros órgãos permanentes e a Assembleia Geral
poderá instituir órgãos singulares ou colegiados, de natureza transitória.
$ 2º. O estatuto do CONSANE poderá criar outros órgãos. departamentos, setores, serviços,
sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados.
CAPÍTULO IN
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do funcionamento
CLÁUSULA 18º (Natureza e composição) A Assembleia Geral é a instância máxima de
deliberação do CONSANE, e será constituída por todos os municípios já consorciados ou a
que virem a ratificar este 1º Termo Aditivo de Contrato de Consórcio Público, devidamente
representados por seus respectivos Chefes do Poder Executivo.
$ 1º. No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá/joltorgar
procuração a agente público do Poder Executivo Municipal para representá-lo na mbleia
Geral.
$ 2º. Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma Assembleia Geral.
4 . . . . |
CLÁUSULA 19º (Das reuniões). A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas)
vezes por ano, em datas a serem definidas, e, extraordinariamente, sempre que convocada. A
$ 1º. A forma de convgcaçãoldas Assembleias Gerais Ordinári Extraordinárias serã e
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definidas no Estatuto. o) Ay
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consfrco
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 2º. As Assembleias Gerais ordinárias que não se realizarem nas datas previstas serão
remarcadas, conforme definição do Presidente do Consórcio.
$ 3º. Havendo consenso entre seus membros com as exceções previstas no presente Contrato
de Consórcio Público, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.
$ 4º. As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples dos
municípios consorciados presentes, com exceção dos casos expressamente previstos. neste
Contrato de Consórcio Público ou no Estatuto.
8 5º. Para as deliberações relacionadas à alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio e
dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados;
$ 6º. Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes
dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse
fim.
CLÁUSULA 20º (Dos votos) Cada consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
$ 1º. Cada consorciado, independentemente dos investimentos realizados no CONSANE. terá
direto a um voto, que será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a
ente consorciado.
assumir a representação do ente representam, iMelusive com dj ; 19
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consárcio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 4º. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na
Assembleia Geral e nenhum servidor de um ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado.
CLAUSULA 21º (Do quórum) O quórum exigido para realização de Assembleia Geral. em
primeira convocação, é de no mínimo 2/3(dois terços) dos consorciados. Não se realizando
em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada para meia hora depois no
mesmo local, quando se realizará com qualquer número de consorciados presentes.
Seção IH
Das competências
CLAUSULA 22º (Das competências) Compete privativamente a Assembleia Geral:
I. | elaborar, aprovar e alterar o estatuto do CONSANE,
IH. indicar membros titulares e suplentes dos conselhos, formas de substituição e duração
de mandatos;
HI. — apreciar e deliberar acerca da inclusão e retirada de consorciados;
IV. decidir sobre a dissolução do consórcio;
V. homologar o ingresso no consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Contrato
de Consórcio Público após dois anos de sua subscrição;
VI. aplicar a pena de exclusão do consórcio e decidir sobre recurso de reconsideração
quanto á aplicação dessa pena;
VII. eleger o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio, por maioria simples:
VIII. destituir o Presidente, o Vice-Presidente ou os membros dos conselhos do consórcio,
por maioria simples,
IX. aprovar:
a) resolução de diretrizes orçamentárias (RDO), orçamento anual (ROA) £ plano
b) o prog anual de trabalho;
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plurianual de investimento (PPA); vw)
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
c) resolução de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários)
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recurso advindos de contrato
de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens do consórcio;
£) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos
Consórcio;
X. — aprovar, discutir, estabelecer valores aos entes consorciados para cobertura dos custos
administrativos mensais do consorcio, inclusive de preços de serviços e multas:
XI. — deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre assuntos gerais
do CONSANE;
XII. homologar o Estatuto do CONSANE compreendendo a estrutura organizacional e as
atribuições dos funcionários do quadro do consórcio.
XIII. — destituir os membros da Secretaria Executiva e Técnica.
$ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão
unânime da Assembleia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros
consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos
consorciados.
$ 2º. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas
pelos estatutos.
Seção HI
Da eleição e da destituição do Presidente
CLÁUSULA 23º (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembleia especialmente
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será
aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser
votado por todos os presentos-sejam eles chefes de outros poder tivos ou agentes por
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 1º. A eleição do Presidente e do Vice Presidente do CONSANE será realizada em até 15
(quinze) dias antes do encerramento do mandato anterior.
$ 2º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal. DE) “
$ 3º. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos,
não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.
$ 4º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos. realizar-se-á
segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No
segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos,
excetuados os votos brancos.
$ 5º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova
Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
$ 6º. O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos com a possibilidade de ser reeleito uma única
vez para mandato de igual período.
CLÁUSULA 24º (Da destituição do Presidente) Em qualquer Assembleia Geral poderá ser
votada a destituição do Presidente do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura,
com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos entes consorciados, desde que presentes pelo
menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados.
$ 1º. Em todas as convocações de Assembleia Geral deverá constá
"apreciação de eventuais moções de censura".
8 2º. Apresentada moção de»çensura, as discussões serão interfompi as e elaVserá
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demaig,itens da pauta.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 3º. A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze
minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.
$ 4º. Somente será considerada aprovada a moção de censura por metade mais um dos votos
dos membros do Consórcio presentes na Assembleia Geral, em votação pública e nominal.
8 5º. Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, procedendo-se, na mesma
Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
$ 6º. Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente
pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as
suas funções até a próxima Assembleia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.
$ 7º. Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia
e nos 60 dias seguintes.
Seção IV
Da elaboração e alteração dos Estatutos
CLÁUSULA 25º (Da Assembleia estatuinte) Será convocada Assembleia Geral específica
para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do Consórcio. por meio de publicação e
correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.
$ 1º. Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria simp aprovará
resolução que estabeleça:
I. | o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
IH. o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;
HI. o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatut
$ 2º. Sempre que recomendar o adiantado da hora, os, trabalhos serão suspensós para
recomeçarem em dia, horárigfe lôcal anunciállos antes do ti d
sessão.
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consbreio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 3º. Da nova sessão, poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem
como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo
de Intenções.
$ 4º. Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dikp Q
$ 5º. Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na
imprensa oficial.
É
Seção V
Das atas
CLÁUSULA 26º (Do registro) Nas atas da Assembleia Geral serão registradas:
IL — por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento; sy
H. de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral:
HI. a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação
expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação
de resultados.
$ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da
votação.
$ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão
será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata d indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo!
$ 3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aqugle que a
lavrou, por quem presitliu e pelos erjtes consorci con direito a voto na Assembleia Geral. )
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
IT TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 27º (Da publicação) Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas. a
integra da ata da Assembleia Geral será, em até trinta dias, publicada no sítio que o Consórcio
mantém na rede mundial de computadores — internet.
Parágrafo único: Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da
ata será fornecida para qualquer do povo.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDENCIA
Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os Chefes do Poder Executivo pela
Assembleia Geral, com mandato de dois (2) anos, admitida reeleição uma única vez.
CLÁUSULA 28º (Da composição) A Presidência do CONSANE é composta pelos cargos de
8 1º. O Presidente é o representante legal do CONSANE. 3
$ 2º. O mandato do Presidente e do Vice-presidente do consórcio público cessará E
automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da
Federação que representa na Assembleia geral, hipótese em que será sucedido por quem
preencha essa condição.
$ 3º. Em caso de vacância ou impedimento do cargo ocupado pelo representante legal do
CONSANE, ele será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o
substituir ou suceder na Chefia do Poder Executivo.
8 4º. Ao término do mandato do Presidente e Vice Presidente, caso ainda não tenha se
realizado a eleição e posse da nova Presidência, excepcionalment Assembleia Geral do
CONSANE poderá prorrogar os mandados pelo prazo máximo e O(cento e oitenta) dias,
com eleição e posse dos candidatos dentro do mesmo prazo.
$ 5º. Caso não ocorra a prorrogação de que trata CONSAN será representado ei
mais idoso dentre os pfefeitys dos munigípios que ram às c fee
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
8 6º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substituir o Presidente em suas ausências.
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8 7º. O mandato do Vice Presidente coincidirá com o mandato do Presidente.
CLÁUSULA 29º (Da competência) Sem prejuízo do que prever o estatuto do CONSANE
incumbe ao Presidente:
HI.
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VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
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Is Gerais - Telefone:(35 -3133
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representar o CONSANE judicial e extrajudicialmente, inclusive no estabelecimento
de contratos de rateio com os entes consorciados e na celebração de convenio de
transferência voluntária de recursos da União, do Estado de Minas Gerais e de outros
entes federado para o CONSANE.
ordenar as despesas do CONSANE, e responsabilizar-se por sua prestação de contas.
movimentar as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
nomear e exonerar o Superintendente:
zelar pelos interesses do CONSANE, exercendo todas as competências que não
tenham sito outorgadas por este contrato ou pelo estatuto a outro órgão do Consórcio:
Julgar recursos relativos a:
a) homologação de inscrição e de resultados de processos seletivos e de concursos
públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação, homologação e adjudicação de seu objeto:
c) aplicação das penalidades a servidores do CONSANE:
autorizar que o CONSANE ingresse em juízo;
autorizar a dispensa ou exoneração dos empregados e de servidores temporários:
aprovar e modificar o regimento interno do CONSANE;
definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira rogramas
de investimento do CONSANE;
contratar serviços de auditoria interna e externa:
propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serém submetidos à
aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o regime interno do CONSANE;
convocar e presidi Assembleias Gerais do
qualidade;
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congórcio
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XHI. firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas inclusive,
remuneração, vantagens, adicionais e outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE;
XIV. estabelecer normas internas através de portarias, sobre atribuições funcionais.
remuneração, vantagens, adicionais e outras voltadas ao funcionamento normal e
regular do CONSANE;
XV. — administrar o patrimônio do CONSANE, visando a sua formulação e manutenção:
XVI. | executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;
$ 1º. Com exceção das competências previstas nos incisos 1, II. IV. VIII e XIV, todas as
demais poderão ser delegadas ao Superintendente.
$ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do
CONSANE, o Superintendente poderá ser autorizado a praticar atos ad refere
Presidente desde que ratificado pela Assembleia Geral.
$ 3º. O Presidente que se afastar do cargo por até 180 dias para não incorrer em
inelegibilidade poderá ser substituído pelo Vice Presidente.
$ 4º. Se para não incorrer em inelegibilidade, mostrar-se inviável a substituição do Presidente
pelo Vice Presidente, o Superintendente responderá interinamente pelo expediente da
Presidência.
$ 5º. Na hipótese de renúncia do mandato pelo Presidente do CONSANE, exercerá o restante
do mandato o Vice Presidente.
$ 6º Na hipótese de impossibilidade de exercício do restante do mandato pelo Vice
Presidente, este será exercido, até a próxima eleição, pelo Prefeito "idoso dentre os
representantes dos Municípios Consorciados.
$ 7º. Compete ao Vice Presidente do CONSANE substitu
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 8º. Compete ao Secretário sistematizar e repassar com anuência do Presidente as
deliberações da assembleia.
$ 9º. O mandato do Vice Presidente e do Secretário coincidirá com o mandato de Presidente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 30º (Da constituição e competência do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal é
o órgão fiscalizatório do Consórcio, responsável por exercer o controle e a fiscalização
mediante a avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e
financeira do CONSANE, manifestando-se na forma de parecer.
8 1º. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros, escolhidos pela Assembleia Geral
dentre os Prefeitos dos Municípios consorciados. Sendo um deles o Conselheiro Chefe e os
demais conselheiros.
$ 2º. O previsto nesta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo
de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromissou ao Consórcio.
$ 3º. O Conselho fiscal se reunirá semestralmente para dar parecer nas contas parciais 2
do Consórcio.
8 4º. Sem prejuizo do previsto no Contrato do Consórcio. incumbe ao Conselho Fiscal:
IL fiscalizar a contabilidade do CONSANE:
IH. acompanhar e fiscalizar as operações econômicas ou financeiras da entidalle e propor a
contratação de assessorias, consultorias ou auditorias externas ao
impedimento ou omissão deste, diretamente à Assembleia Geral:
HI. — emitir pareceres sobre contratos, convênios, credenciamentos, pro:
balanços e relatórios dgcontas em gergil. bem comd &
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO k
efetividade da gestão, a serem submetidos à Assembleia Geral pelo Presidente ou pelo
Superintendente;
IV. — eleger entre seus pares o Conselheiro Chefe do Conselho Fiscal:
V. julgar, em segunda instância, recursos relativos à:
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a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos:
b) impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto:
c) aplicação de penalidades a funcionários do Consórcio.
$ 5º. O Conselho Fiscal por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Superintendente para prestar informações e tomar as devidas providências quando
forem verificadas, ainda que preliminarmente, irregularidades na escrituração contábil. nos
atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
$ 6º. As decisões do Conselho Fiscal estarão sujeitas à homologação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA
CLÁUSULA 31º (Da composição da Superintendência) A Superintendência do
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CONSANE é composta por um Superintendente e um Assessor Administrativo, ambos de
provimento comissionado, conforme consta do anexo deste Contrato de Consórcio Público:
$ 1º. O Superintendente do CONSANE será escolhido pelo Presidente que, antes do ato de
nomeação, submeterá a escolha a homologado da Assembleia Geral. exigindo-se do
escolhido, reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento em consórcios públicos.
$ 2º. O Assessor Administrativo será escolhido e nomeado e/ou exo por ato do
Presidente do CONSANE.
CLÁUSULA 32º (Da competência da Superintenden
prejuízo dó que prever o
estatuto do CONSANE incumbe ap Superintendente: ) ;
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
quando convocado, comparecer às reuniões dos conselhos que integram o CONSANE:
movimentar as contas bancárias do consórcio em conjunto com o Presidente bem
como elaborar os boletins diários de caixa de bancos:
elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral as propostas de plano plurianual
e de orçamento anual do CONSANE:;
praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa. em conjunto com
o Presidente;
exercer a gestão patrimonial, em conjunto com o Presidente;
praticar atos relativos à área de recurso humano e administração de pessoal,
cumprindo e responsabilizando-se pela observância dos preceitos da legislação
trabalhista;
fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente da
Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos;
alla hinervto Erua
promover a publicação de atos, editais e contratos do Consórcio, quando essa
providência for prevista em lei, no Contrato de Consórcio Público ou nos estatutos,
respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessas providências.
prestar constas à Assembleia Geral, ao fim de cada ano. através de balanço e relatório
geral de sua gestão administrativa e financeira;
elaborar e alterar, em conjunto com o Presidente, o regimento interno do CO k
observadas as disposições do presente contrato e do estatuto vigente.
elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para serem apresentada pelo Presidente ao órgão competente;
executar a gestão administrativa e financeira do CONSANE dentro limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação
especial as normas de administração pública;
providenciar as convocações. agendas e locais para as reuniões da Assêmbleia Geral.
Conselho Gestor e Conselho Fiscal.
promover a execução das afividâdes do CONSANE.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
XV. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Fiscal, das Assembleias e do
presente contrato de consórcio;
XVI. | Submeter-se semestralmente ao exame do Conselho Fiscal,
Parágrafo único: Com exceção das competências previstas nos incisos Il, VI. XII e XIII.
todas as demais poderão ser delegadas ao Assessor Administrativo.
CAPÍTULO VII
ligadas diretamente a Superintendência e são divididas por área de atuação que o CONSANE
promoverá. sendo as mesmas:
DAS DIRETORIAS TÉCNICAS
CLÁUSULA 33º (Da composição das Diretorias Técnicas) As diretorias técnicas são
Diretoria de Planejamento Urbano, Obras e Gestão Municipal: É
Diretoria de Meio Ambiente e Saneamento Básico;
Diretoria de Educação, Esporte, Turismo e Cultura:
Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
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Diretoria de Desenvolvimento e Defesa Social.
$ 1º: Os Diretores Técnicos do CONSANE serão escolhidos mediante análise curricular pela
Superintendência do CONSANE para comprovação de expertise técnica em cada área de sua
abrangência, sendo repassado ao Presidente para decisão que, antes do ato das nomeações,
submeterá as escolhas a homologação da Assembleia Geral, exigindo-se ainda dos escolhidos.
reconhecida idoneidade moral e notório conhecimento na área específica de sua atuação em
consórcio;
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$ 2º. Nos casos de vacância dos cargos das diretorias técnicas, fica o Superintendente
designado pelo desenvolvimento das competênciase atribuições:
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 34º (Das competências e atribuições das Diretorias Técnicas) As
competência e atribuições serão definidas em estatutos específicos a serem aprovados pela
Assembleia Geral.
Parágrafo Único: todas as atividades de competência e atribuições devem seguir o que está
descrito nas cláusulas 7º, 8º e 9º deste documento.
CAPÍTULO VIII
COMITÊ TÉCNICO
CLÁUSULA 35º: (Da composição e competências): Ligado directamente a
Superintendência, sendo formado por 02 (dois) representantes, um titular e um suplente,
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indicado através de portaria por cada município consorciado, sendo sempre a composição
paritária entre titulares e suplentes, apresentados por cada ente consorciado perante a
Assembleia Geral e conduzidos pela Superintendência, responsáveis pelo planejamento das
ações e serviços a serem executados no Consórcio, e seu Plano de Trabalho Anual:
$ 1º. Compete ao Conselho Técnico:
I. | Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade
civil, para debater propostas, prioridades e os planos e programas de trabalho do
Consórcio podendo, para isto, constituir Grupos de Trabalho. definindo objetivos.
metas e sua composição;
IH. Planejar as ações e serviços, objeto de o presente contrato de consórcio. para serem
executados pelo Consórcio;
HI. Elaborar o Plano Anual de trabalho;
IV. — Apresentar o Relatório Anual de Atividades:
V. Deliberar quanto às questões técnicas que envolvam as ações e serviços executados
pelo Consórcio;
VI. Assessorar o Superintendente quanto às questões de ordem técnica dos serviços e
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ações executados pelo Consórcio; =”
VII. Elaborar e apróvar'geu Regimento In . para public. i Nú
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
TÍTULO HI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
Consórcio para nele exercer funções, os contratados para ocupar algum dos empregos
públicos previstos no Anexo | deste instrumento.
,
CLÁUSULA 36º (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo
$ 1º. Os empregados públicos do consórcio no exercício de funções, que nos termos dos E
estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão
gratificados à razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração total, proibindo-se o
cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias.
$ 2º. A atividade da Presidência do Consórcio. Conselho Fiscal, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do
Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Seção II
Dos empregos públicos
CLÁUSULA 37º (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela «
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
$ 1º. Os Estatutos deliberarão sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ao
disposto neste instrumento, especialmente quanto à descrição das funções, lotação, jorúada de
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
$ 2º. Os empregados do consórcio não poderão ser cedidos. inclusive aos consorciados.
CLÁUSULA 38º (Do quadro de pessoal) Para a execução de suas atividades o CONSANE
disporá de um quadro de pessoal composto pelos cargos em comissão e de empregos
públicos, em conformidade com o anexo 1 deste Instrumento.
$ 1º. Com exceção dos cargos de livre provimento em comissão, os demais empregos do
consórcio serão providos mediante a processo seletivo público.
8 2º. O salário dos empregados públicos e os vencimentos dos cargos de provimento em
comissão serão os definidos no anexo 1 deste instrumento.
$ 3º, Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio. a Presidência, juntamente com a
Secretaria Executiva poderá conceder revisão anual de remuneração, que garanta, pelo menos,
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a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os cargos
e empregos públicos.
8 4º. A data base dos empregados do CONSANE é o mês de janeiro.
$ 5º. Os servidores e empregados do CONSANE sujeitam-se ao Regime Geral de Prev
Social (RGPS).
$ 6º O ANEXO I deste protocolo de intenções, que prevê a criação de cargos e
vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro de 2022, tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, salvo revogação
da referida Lei Complementar
CLÁUSULA 39 (Funcionário cedido): Para os servidores ou empregados públicos cedidos
ao Consórcio pelos Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na forma e
condições da legislação de cada um. bem como/de
Lei Nan asia “oie e seu Decreto
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
os servidores ou empregados públicos recebidos em cessão manterão a percepção de
remuneração do ente cedente, permanecendo no seu regime jurídico e previdenciário
originário;
IH. o ente da Federação consorciado que assumiu o ônus da cessão do servidor poderá
contabilizar os pagamentos de remuneração como créditos hábeis para operar
compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.
CLÁUSULA 40º (Do Processo seletivo) Os editais do processo seletivo deverão ser
subscritos pelo Presidente, Superintendente:
8 1º. Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.
$ 2º. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio manterá na internet,
afixado na sede do consórcio, e, na forma de extrato, publicado no Diário Oficial.
$ 3º. Nos 30 (trinta) primeiros dias que decorrerem após a publicação do extrato mencionado
no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser
decididas em 15 (quinze) dias. A integra da impugnação e sua decisão serão publicadas no
sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consorcio.
Seção III
Das contratações temporárias
CLÁUSULA 41º (Hipótese de contratação temporária) Somente admitir-se-á contratação
por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo
por meio de processo seletivo.
$ 1º. Na hipótese de afastamento temporário de empregados públicos, a contratação
temporária poderá ocorrer durante o perio de afa:
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provimento por goncurso.
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$ 2º. As contratações temporárias terão prazo de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas
até atingir o prazo máximo total de 1 (um) ano.
$ 3º. Não de admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de processo seletivo
destinado a prover o emprego público.
temporárias e execução de atividades específicas. o Consórcio poderá firmar convênios com
entidades do setor, para a contratação de estagiários por tempo determinado, nos termos da
Lei nº 11.788/2008.
CLÁUSULA 42º (Hipótese de contratação de estagiários) Para atender a necessidades É
CAPÍTULO
DOS CONTRATOS
Seção I
Do procedimento de contratação (2)
CLÁUSULA 43º. (Das aquisições de bens e serviços comuns) Para aquisição de bens &
serviços comuns, preferencialmente deverá ser usado a modalidade pregão, nos termos da Lei
nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº. 5.450, de 31 de pa
maio de 2005, devendo de forma obrigatório o disposto na lei 8.666/1993.
CLÁUSULA 44º (Das contratações diretas por ínfimo valor). Sob pena de nulidade do
contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações direta
fundamentadas no disposto nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, sem prejuizo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:
I serão instauradas por decisão do Superintendente, caso a estimativa de contratação não
ultrapasse o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por decisão do Presidente, se de
valor superior; ,
H. — elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido
prazo fixad à
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
HI. somente ocorrerá a contratação se houver à proposta de preço de pelo menos três
fornecedores:
IV. nas contratações de preço superior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais), as cotações
deverão ser homologadas pelo Superintendente e, nas de valor superior a R$
30.000,00 (trinta mil reais), também pelo Presidente do Consórcio.
CLÁUSULA 45º (Da publicidade das licitações). Todas as licitações terão a íntegra de seu
ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos
Parágrafo Único. Por meio de decisão fundamentada, publicada no site do Consórcio em até É
5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do caput.
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na internet e afixadas na sede do consórcio.
CLÁUSULA 46º (Do procedimento das licitações de maior valor) Sob pena de nulidade
do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitações relativas a
contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão os seguintes procedimentos:
I a sua instauração deverá ser autorizada pelo Presidente do Consórcio e.
estimativa de contratação seja igual ou superior a R$ 150.000.00 (cento e cinquen
mil reais);
H. a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados. no
ofício indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a , 1
íntegra do ato convocatório. que deverá também ser afixada na sede do consórcio;
HI. no caso de a modalidade de licitação ser o convite. o prazo das propostas não pode
ser inferior a:
a) sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior a R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais):
b) quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e igual
ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
c) vinte dias úteis, se superior R$ 300.000,00 (trezentos
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Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
IV. a homologação e adjudicação serão realizadas pelo Superintendente, se a proposta
vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e pelo Presidente
do Consórcio, se de valor superior.
Parágrafo Único. Na contratação de obras de entes consorciados, o procedimento licitatório
será iniciado após a realização de audiência pública sobre o edital de licitação nas sedes dos
Municípios interessados.
CLÁUSULA 47", (Da licitação por técnica e preço) Somente realizar-se-á licitação tipo
técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo Superintendente e aprovada por pelo
Presidente.
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Parágrafo Único. Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das
propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, facultando-se que nos 30 (trinta) primeiros
dias sejam apresentadas impugnações ao edital.
Seção II
Dos contratos
CLÁUSULA 48º (Da publicidade). Todos os contratos terão as suas cópias de forma int
publicadas no sítio que o Consórcio manterá na Internet.
CLÁUSULA 494, (Da execução do contrato). Qualquer cidadão, independentemente de
demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre/à execução e
pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
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CAPÍTULO HI ( (À |
DOS CONTRATOS DE PROGRAMA E RATEIO
CLAUSULA 50º (Do contrato de programa) Os contratos de programa, tendo por objeto a ,
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totalidade ou parte dos objetivos dispostôs neste colitrato, serã
consorciado com o CONSANE.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO q
$ 1º. O contrato de programa deverá:
1. atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
Il. — promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e
financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
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$ 2º. O CONSANE poderá celebrar contrato de programa com autarquia, entidades de direito S
público ou privado, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da S
administração indireta de um dos entes consorciados. dispensada a licitação pública nos
termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/1993.
$ 3º. Nos casos em que a gestão associada envolver a prestação de serviços por órgão ou
entidade de um dos entes consorciados, haverá o reembolso financeiro pelos serviços
prestados, na proporção dos valores estabelecidos pelo CONSANE em contrato de rateio ou
contrato de prestação de serviços, descontadas a taxa de administração.
CLAUSULA 51º (Do contrato de rateio) Os contratos de rateio serão firmados por cada ente
consorciado com o CONSANE e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao
consórcio. Ce)
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da
respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por /ôbjeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados e lano
plurianual.
$ 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de ratio bara o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. w
$ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSANE, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das gbri ções previstas no confrato de rateio.
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Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
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8 4º. Os valores cobrados pelo CONSANE, por contrato de rateio ou de prestação de
serviços, serão na proporção do custo dos serviços, incluídos neste os valores com
depreciação do capital, formação de patrimônio, taxas de administração entre outros valores
que a Assembleia Geral estabelecer.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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CLÁUSULA 52º (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das
despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas.
CLÁUSULA 53º (Das relações financeiras entre consorciados e 0 Consórcio) Os entes
consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:
I | tenham contratado o CONSANE para a prestação de serviços ou fornecimento de
bens, não objetos do contrato de rateio:
H. — houver contrato de rateio.
Parágrafo único: Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrig,
Consórcio.
CLÁUSULA 54º (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do
Chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. sem
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CLÁUSULA 55º (Das receitas). Constituem feceitisdo CONSANE:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE y
I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
| os valores repassados pelos entes consorciados via contrato de rateio;
H. os valores repassados por terceiros ou pelos entes consorciados a título de
contraprestação pelo fornecimento de bens ou serviços não objeto do contrato de
rateio; $
HI. — recursos recebidos de outros entes federativos, via convênio. termo de cooperação ou
qualquer outro instrumento congênere:
IV. as doações e legados;
V. o produto de alienação de seus bens livres;
VI. o produto de operações de crédito:
VII. as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira: E
VIII. os créditos e ações:
IX. — outras receitas eventuais.
$ 1º. E vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio. inclusive os
oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas, assim entendidas como aquelas em que a execução
orçamentária se faz com modalidades de aplicação indefinida.
$ 2º. Não se considera como genérica as despesas de administração e Planejamento, desde que
previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
$ 3º. Os Municípios consorciados deverão obrigatoriamente destinar ao CONSANE. via
contrato de rateio, o valor mínimo correspondente ao custeio das despesas de manutenção do
consórcio bem como para o pagamento dos serviços prestados.
A
CAPÍTULO II
DOS CONVÊNIOS
CLÁUSULA 56º (Dos convênios). Fica o Consórcio autorizado a firmar Iconvênios.
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuiçõe e subvenções sociais
ou econômicas, junto a entidades goverfamêntais ou ivadas, naglonais ou estrangeiras. y
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 57" (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como
interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou
aplicar recursos.
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA 58º (Da retirada). A retirada do ente da federação do consórcio somente
poderá ser feita através de ato formal de seu representante na Assembleia Geral. desde que o
ato de retirada seja previamente objeto de autorização legislativa.
CLÁUSULA 59º (Dos efeitos). A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o consorciado que se retira e o Consórcio.
Parágrafo único Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórçi
manifestada em Assembleia Geral;
H. — expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
HI. reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio.
CAPÍTULO , )
DA EXCLUSÃO
CLÁUSULA 60º (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de &clusão de ente
consorciado:
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO |)
I a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas aprovadas em Assembleia
Geral, assumidas por meio de contrato de rateio;
H. a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com
finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou
incompatíveis;
HI. a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada. pela
maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim.
IV. o descumprimento de qualquer cláusula do contrato de consórcio público e/ou do
contrato de rateio.
$ 1º. A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
$ 2º. Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.
CLÁUSULA 61! (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
$ 1º. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral
exigido o mínimo de metade mais um dos votos.
$ 2º. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei
nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
8 3º. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de redohsi ração dirigido à
Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.
TÍTULO vi q
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CON TO DEICONSÓRCIO PÚBLICO À )
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
CLÁUSULA 62º (Da alteração e da extinção) A alteração e a extinção de contrato de
consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado
mediante lei pelos entes consorciados.
8 1º. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços
públicos custeados por taxas, tarifas, ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
$2º. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito
de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
$ 3º. Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º. A alteração do contrato de Consórcio observará o mesmo procedimento previsto no
caput.
$ 5º. No caso de extinção, os bens próprios e recursos do CONSANE reverterão ao
patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade,
apurados conforme contrato de rateio, atendendo-se previamente as indenizações. liquidações
Í
E
dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 63º (Do regime jurídico). O Consórcio será regi elo disposto na Lei nº.
11.107, de 6 de abril de 2005; Degreto Federal n 6.017, d
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação da presente Alteração e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos dos quais emanaram.
CLÁUSULA 64º (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser
compatível os seguintes princípios:
I. respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou
retirada do CONSANE depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo
vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso.
H. solidariedade. em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha prejudicar a boa implementação de
qualquer dos objetivos do CONSANE;
HI. —cletividade de todos os órgãos dirigentes dos consórcios:
IV. — transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder executivo ou Legislativo de
$
ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do 3
CONSANE;
V. eficiência, o que exigirá que todas as decisões do CONSANE tenham prévia e
explícita fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.
CAPÍTULO II
DO FORO
CLÁUSULA 65º (Do foro) Para dirimir eventuais controvérsias desta Alteração ao Contrato
de Consórcio Público, fica eleito o foro no município de Lavras/MG
Lavras/MG, 29 de janeiro de 2021. e
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
CPF: 757.697.356-00
Prefeito Municipal de Boa Esperança Prefeito Municipal de Camacho
CNPJ 18.239.590/0001-75 CNPJ 18.308.726/0001-51 : >»
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Reconheço, por semelhança. aís) assinatura(
FURTADO em
Emol.: R$ 8.82 - TES R$ 1,81 - Valor final: R$ 7.79 - 188: R$ 0.16 Ega
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ABD612440
consárcio
SILVA MORETI
CPF: pda 02
Prefeito Municipal de Tjaci
AENDE ANASTÁCIO DE MORAIS
CPF nº. 009.893.426-03
Prefeito Municipal de Cana Verde
CNPJ 18.244.426/0001-56
LhECONHESS
JOSÉ CARLOS LOBATO
CPF: 155.466.326-15
Prefeito Municipal de Carmo da Mata
CNPJ 18.312.967/0001-74
EDSON DE SOUZA VILELA
CPF: 487.459.016-00
Prefeito Municipal de Carmo do Cajur
CNPJ 18.244.392/0001-08
ROSSANO DE OLIVEIRA
CPF: 376.391.376-91
Prefeito Municipal de Coqueiral
CNPJ 18.239.624/0001-21
DJALMA FRANCISCO CARVALHO
CPF: 007.214.256-15
Prefeito Municipal de Cristais
CNPJ 17.888.082/0001-55
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-1%6
E-mail:contato)consane.mg.gov.br
Prefeito Municipal de Ingaí
CNPJ 18.244.319/0001-28
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INELI ANTONK DO
NASCIMENTO .
CPF: 078.215.296-13
Prefeito Municipal de Itutinga
IGUES REIS
CEF; 060. 308.606-31
Prefeito Municipal de Itapecerica
CNPJ 18.308.742/0001-44
L LBERTO SCIMENTO
CPF: 847.685.256-87
Prefeito Municipal de Itumirim
Gtoys CNPJ 18.244.392/0001-08
Up
cb AIN
CPF: 413.525.726-72
Prefeita Municipal de Lavras
CNPJ 18.244.376/0001-07
Www.consane.mg;: goripe
Registro Clvil das Pessoas Naturais + Notas
Reconheço, por semelhança. a(s) assinatura(s) de AENDER
ANASTÁCIO DE MORAIS em testemunho da verdade. 9)
Cana Verde-MG, 10 de junho de 2021 a?
SELO DE CONSULTA: EQZS4ST2 é :
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9473.4584 6365.2445
Quentidede de etos praticados 01
Atos) pratcedos(s) por. Janaina Monteiro Fur - Subsituis
Emol.: R$5.82 - Tx. Judic.: R$1,81 - Total: R$7,63 - 188: R$0,15
Consulte a validade desde selo no site: ntps //seios img nus Br ERREI
AASI9I542
Registro Civil das P: as Naturais e Notarial de Itutinga/MG
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de RODINEL!
g
ANTONIO DO NASCIMENTO em testemunho da verdade MH o E
NNTUTINGA-MG. 10 de junho de 2021 Lh > e
SELO DE CONSULTA: ERMT 1443 E) E > pi
CODIGO DE SEGURANÇA: 6120.2013 1244 4263 an So
Quantidade de atos praticados 01 2a 28
Ato(s) praticados(s) por: WILLIAN LUIZ DE CASTRO - escrevente al 2
Emol: R$ 5.82 - Tx Judic.: R$ 1.81 - Total: R$ 7,63 «ISS: R$0,27 E sa
Consulte a validade deste seio no site https:iselos timg Jus br. U o
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ETIQUE o
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Sibely R. ca
Sonza Furtad
Ofício do Primeiro Tabelionato de Notas de itumirim
Reconheço, por semelhança a(s) assinatur CARLO
À eis) de CARLOS ALBERTO
NASCIMENTO. em testemunho da verdade. pi
KUMirimIMG, 10/05/2021 AQuiládo
SELO O ERQO2s33
CODIGO SEGURANÇA: 2e4s1S0336S69 194
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Sibelp'Ry ds Saura Fasrtadavaior final R$ 7.63-185: R$0.00
Escrevanta:=Auincinundassto sao 0 sta bos issos ima ue r
1.o Tabeiiouato, ce ivotas
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Consuite a vaidade deste selo no site Nos Yissios trng Jus br ETIQUETA
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4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO Za,
ECIO CARVALHO REZENDE WELDER MARCELO PEREIRA
CPF: 352.991.426-68
R CPF: 080.479.166-02
Prefeito Municipal de Luminárias Prefeita Municipal de Ribeirão Vermelho
CNPJ 18.244.301/0001-26
CNPJ 18.244.087/0001-08
Ee CARLOS HENRIQUE AVELAR
X CPF: 596.785.266-20
CPF: sereias a Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Prefeita Municipal de Nepomuceno Amparo
CNPJ 18.244.350/0001-69 CNPJ 18.244.335/0001-10
LEONARDO LACERDA CAMILO
MATEUS MARETANO DOS SANTOS CPF: 650.264.386-87
CPF: 087.921.536-40 Prefeito Municipal de Santo Antônio do
Prefeito Municipal de Pedra do Indaiá Monte
CNPJ: 16.870.974/0001-66
] y BELARMINO LUCIANO LEITE
Prefeito Municipal de Perdões CPF: 040.065.528-40
CNPJ 18.244.343/0001-67 Prefeito Municipal de São Sebastião do
Oeste
CNPJ 183.087.34/0001-06
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melhança, a(s) assinatura(s) de HAMILTON
Reconheço, ce ti da g
Perdões/MG. 15/06/2021,
SELO CONSULTA: EPA31518
CÓDIGO SEGURANÇA: 0339462192546261
Quantidade de stos oraicados 1
Atots) preticado(s) por Ana Pauis Soares Carvalho - Escrevente
Emol: R$ 5.82 - TEJ: R$ 1,81 - Valor final: R$ 7.63 - 1SS: R$ 0.00
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ABES0131S
TABELIONATO ANDRADE - 2º OFÍCIO DE NOTAS
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de
(EML54862) LUÍZA MARIA LIMA MENEZES
em testemunho da verdade.
Nepomuceno, 15/06/2021 11:50:10 8498
SELO DE CONSULTA: EML54862
Quantidade de atos praticados: 01
Ato(s) praticado(s) por
DIEGO VITOR DE SOUZA - TABELIÃO SUBSTI
Emol:R$5,82 TFIR$1,81 Total:R$7,63 sra
Corsuhe a validade seiorosta ' Bs timg jus or
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
Iº TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
**** CONSIDERANDO o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus, Lei
Complementar n 173 de 27 de maio de 2020, o ANEXO I deste protocolo de intenções,
que prevê a criação de cargos e vencimentos só será valido a partir do dia 1º de janeiro
de 2022, salvo revogação da referida Lei Complementar, tendo em vista o disposto em
seu art. 8º.
ANEXO 1
DOS CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS E VENCIMENTOS
A) Cargos em comissão:
Cargo
Superintendente | 01
Diretor(a) de | 01
Planejamento
Urbano, Obras e
Gestão
Municipal
Quantidade
Jornada
Vencimento
Requisitos Mínimos” para
semanal de ocupação
trabalho
40 horas R$ 8.246,70 Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade
moral e notório
conhecimento em
administração pública e
consórcios públicos
40 horas R$ 3.740,00 Ensino Superior Completo.
Reconhecida idoneidade
moral e formação técnica
em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de | 01
R$ 3.740,00
Ensino Superior Completo.
Esteves,
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CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Meio Ambiente e Reconhecida — idoneidade
Saneamento moral e formação técnica
Básico em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de | 01 40 horas R$ 3.740,00 | | Ensino Superior Completo.
Educação, Reconhecida idoneidade
Esporte, Turismo moral e formação técnica
e Cultura em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de | 01 40 horas R$ 3.740,00 Ensino Superior Completo.
Desenvolvimento Reconhecida idoneidade
Rural moral e formação técnica
Sustentável em nível superior na área
de atuação do consórcio
Diretor(a) de | 01 40 horas R$ 3.740,00 Ensino Superior Completo.
Desenvolvimento Reconhecida idoneidade
e Defesa Social moral e formação técnica
em nível superior na área
de atuação do consórcio
Assessor(a) 01 30 horas R$ 3.500,00 | Ensino Superior Completo
Jurídico em Direito + Registro na
OAB
Assessor(a) For 40 horas R$ 3.858,75 Ensino Superior Completo
Administrativo e
Financeiro
B) Empre / A?
Emprego Quantidade da Vencimento | Requisitos Mínimos para
semanal ocupação
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Mil
E-mail:contatoQ)consane.mg.gov.br
www.consane.mg.govibr
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rais - Telkfone:(35) 3822-3133
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consárcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
—
Trabalho
Auxiliar de | 04 40 horas R$ 1.100,00 | Ensino médio completo
Serviços Gerais
Contador 01 40 horas R$ 3.250,00 | Ensino superior completo em |
contabilidade + Registro no
CRC
Engenheiro 03 40 horas - 3.150,00 | Ensino superior completo em
Agrônomo Agronomia + registro do
CREA
Médico 40 horas R$ 3.500,00 | Curso Superior em Medicina
Veterinário Veterinária + Registro no
CRMV
Técnico em | 06 40 horas” [R$125500 | Curso Técnico (nível médio)
Agropecuária L em Agropecuária ou Agrícola
Assistente Social | 05 40 horas R$2.834,15 | Curso de Serviço Social, |
devidamente reconhecido
pelo MEC e possui inscrição
no Conselho Regional de
Serviço Social - CRESS.
Biólogo 03 40 horas R$ 2.937,00 | Curso Superior de Biologia
ou Ciências Biológicas +
CRBIO.
Economista 01 40 horas R$ 2.600,00 | Curso Superior de Economia
+ CORECOM-MG.
Engenheiro 05 40 horas R$ 3.858,75 | Curso Superior em
Ambiental/ Engenharia Ambiental e
| ta Sanitária+ CREA-MG.
Engenheiro civil | 05 40 horas 620,00 | Curso Superior em
' Engenharia Civil+ CREA-
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Ru fador es, 744 - Centro - $7.200-176-
E-mail:contatoQ)consane.mg .gov.br
dj
one:(35) 3822-3133 0)
Aldo bando Éutrto
Y
consórcio
CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO — CONSANE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSORCIO
Engenheiro 0s 40 horas R$ 3.500,00 | Curso Superior em
Florestal Engenharia Florestal +
CREA-MG
Motorista 02 40 horas R$ 1.500,00 | Formação em nível médio.
Operador de 05 40 horas R$ 1.500,00 | Formação em nível médio.
máquinas pesadas carteira de motorista
correspondente.
Técnico 05 40 horas R$ 1.600.00 | Formação técnico em meio
ambiental ambiente.
Técnico em 03 40 horas R$ 1.764.00 | Formação em técnico
administração e administrativo.
recursos humanos
Arquiteto 01 40 horas R$3.500.00 | Formação Superior em
Urbanista Arquitetura e Urbanismo +
CAU-MG.
Administrador 05 40 horas | R$ 2.891,18 | Formação em Administração
Público pública + CRA-MG
Obs.: Os cargos serão preenchidos de acordo co
| + so
, Página 63 de 63
elefone:(35) 3822-31 4
E
Rua Comendador José Esteves, 744 - Centro - 37.200-176- Lavras - Minas Gerai:
E-mail:contato)consane.mg.gov.br www.consane mg gov br.

open original →