| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Cultura do Evangelho e dá outras providências. |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. “Institui o Dia Municipal da Cultura do Evangelho e dá outras providências”. O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o segundo sábado do mês de dezembro como “Dia Municipal da Cultura do Evangelho”, a ser comemorado anualmente, sem qualquer discriminação de credo dentre igrejas cristãs. Art.2º.A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Município de Santana da Vargem/MG. Art.3º. O Dia Municipal da Cultura do Evangelho destina-se ao congraçamento das igrejas cristãs. Art.4º. Cabe às igrejas adotarem o segundo sábado do mês de dezembro ou, conforme lhes convir, a semana que integra a data, em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais. Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais: I- apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração; II- apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos; III- gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade; IV- feira do livro evangélico; V- o evento Marcha para Jesus; administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 2 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 VI - demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos. Art.5º. Ao Poder Executivo Municipal cabe o apoio institucional na divulgação e preservação da data. Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 14 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 2