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norma nº 1712/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui o Dia Municipal da Cultura do Evangelho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui o Dia Municipal da Cultura do
Evangelho e dá outras providências”.
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituído o segundo sábado do mês de dezembro como “Dia Municipal da
Cultura do Evangelho”, a ser comemorado anualmente, sem qualquer discriminação de
credo dentre igrejas cristãs. 
Art.2º.A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do Município de Santana da Vargem/MG.
Art.3º. O Dia Municipal da Cultura do Evangelho destina-se ao congraçamento das
igrejas cristãs.
Art.4º. Cabe às igrejas adotarem o segundo sábado do mês de dezembro ou,
conforme lhes convir, a semana que integra a data, em seu calendário de comemorações e
festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim
como manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e
culturais:
I- apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração;
II- apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
III- gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja
com a comunidade;
IV- feira do livro evangélico;
V- o evento Marcha para Jesus; 
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
VI - demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos
evangélicos.
Art.5º. Ao Poder Executivo Municipal cabe o apoio institucional na divulgação e
preservação da data.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 14 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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