| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do CODEMA - Conselho Municipal de desenvolvimento ambiental e dá outras providencias |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.713, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CODEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Santana da Vargem/MG é um órgão colegiado, autônomo, de gestão democrática participativa e composição paritária, com representatividade de órgãos vinculados do poder público e da sociedade civil organizada, integrante do sistema municipal, investido de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, nos termos desta Lei. Parágrafo único: O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras, recebendo suporte estrutural, pessoal e executivo, desta Secretaria ou, em sua falta, daquela que exercer as funções de órgão executivo da gestão ambiental local. Parágrafo único. O CODEMA, Conselho Municipal de Meio Ambiente, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, recebendo suporte estrutural, pessoal e executivo desta Secretaria ou em falta, daquela que exercer as funções do órgão executivo da gestão ambiental local. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.1, de 24 de agosto de 2023). Art.2°. As sessões do Conselho serão públicas e os atos por ele praticados, amplamente divulgados, salvo quando, por motivo justificado e necessidade de cautelas com segurança. Art.2º. As sessões do conselho serão públicas, os atos por ele praticados, amplamente divulgados, salvo quando por motivo justificado por escrito e necessidade de cautelas com segurança e as atas das sessões serão disponibilizadas no site do Executivo. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.2, de 24 de agosto de 2023) Parágrafo único. O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando se julgar necessário. Art.3º. A função dos membros do CODEMA é considerada como relevante serviço prestado à comunidade e para o bem estar coletivo, voltado à obtenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, apropriado à sadia qualidade de vida. administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Parágrafo único. As funções desempenhadas pelos membros do CODEMA são consideradas serviço de relevante valor social, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, exceto diárias, em caso de viagens a serviço do Conselho na forma da lei e utilização de veículo público. Art.4°. Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA compete: I - propor diretrizes e normas para a Política Municipal de Meio Ambiente; II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente e vigente; III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal; IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas da comunidade em geral; V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase aos problemas do Município; VI - subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988; VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico, complementar, às ações executivas do Município na área ambiental; VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com as entidades públicas, órgãos governamentais e empresas privadas que tenham cunho ambiental e sócioambiental; IX - opinar e aprovar, previamente, os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho na área ambiental; X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao seu funcionamento; XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes Federal, Estadual e Municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XII - opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 XIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente poluidoras e degradadoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV - receber notificações feitas pela população, diligenciando no sentido de apuração e fiscalizar junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no Município para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI - dar parecer nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, rural e em área de expansão urbana, posturas municipais, obras e serviços urbanos, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XVII - examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização, de funcionamento e de vigilância sanitária, no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento; XIX - realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XX – propor ao Executivo Municipal em caso existente, a instituição de unidades de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXI - responder à consulta sobre matéria de sua competência; XXII - deliberar sobre o corte e supressão de espécies arbóreas em área urbana; XXIII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município; XXIV - atuar como Conselho Assessor para as Áreas de Proteção Ambiental que existirem no Município; XXV - solicitar ao executivo municipal a contratação de equipe especializada em gestão ambiental, com expertise e experiência comprovada na área para apoiar a execução de serviços de interesse do Conselho; XXVI - sanar as dúvidas quanto à aplicação de normas regulamentares relativas ao fundo, nas matérias de sua competência; administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.5°. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA, será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal, através do órgão executivo municipal da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.3, de 24 agosto de 2023). Art.6°. O CODEMA terá composição paritária de membros, a ser composta da seguinte maneira: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; IV – 01 (um) representante da Câmara Municipal; V – 01 (um) representante da EMATER; VI – 05 (cinco) representantes da sociedade civil. VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. (Inciso inserido pela Emenda Aditiva nº.1, de 24 de agosto de 2023). §1º. Os representantes das Secretarias e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.3, de 24 de agosto de 2023). §2º. O representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.3, de 24 de agosto de 2023). §3º. O representante da Emater será indicado pelo Diretor ou pelo Gerente do órgão no município. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.3, de 24 de agosto de 2023). §4º. Os representantes da sociedade civil serão voluntários, que podem se inscrever procurando a Prefeitura Municipal, que disponibilizará no seu site um local de divulgação e também de inscrição para todos os interessados. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.3, de 24 de agosto de 2023). §5º. A Prefeitura Municipal realizará ampla divulgação no município da data, prazo e local para a inscrição para a composição dos membros do CODEMA pelos representantes da sociedade civil (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.3, de 24 de agosto de 2023). Art.7°. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 4 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.8°. Após o processo de indicação dos membros para o CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, o conselho irá se reunir em seção solene, para a eleição e posse dos indicados. §1º. No mesmo ato, será eleito pelos membros as seguintes funções do Conselho: I – 01 (um) Presidente e Vice Presidente; II - 01 (um) Secretário; III – 01 (um) Tesoureiro. §2º. Após eleição dos membros, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras promoverá a deliberação sobre seu funcionamento, por meio de Resolução, que deverá ser aprovada por maioria composta. §2º. Após eleição dos membros, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá a deliberação sobre seu funcionamento, por meio de Resolução, que deverá ser aprovada por maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.4, de 24 de agosto de 2023). §3º. Demais instruções técnicas, quando aprovadas por maioria simples, que deliberarão quanto ao funcionamento, organização interna e orientações quanto às questões ambientais que envolvam o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental deverão ser publicadas no Diário Oficial, com a devida aprovação do Conselho. Art.9º. A agenda das sessões deverá ser definida pelos membros do CODEMA, e divulgadas em meios de comunicação local, para conhecimento da população e interessados. Art.9º. A agenda das sessões deverá ser definida pelos membros do CODEMA e divulgada em meios de comunicação local para conhecimento da população e dos interessados, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº.5, de 24 de agosto de 2023). Parágrafo único. Em se tratando de reunião extraordinária, onde prevalecerá o interesse público, ou o interesse social e ou o risco eminente, deverá o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA realizar sua seção extraordinária sem a necessidade de divulgação de datas em periódico. Art.10. O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do executivo e do legislativo municipal. Art.11. Os órgãos e entidades mencionadas no Artigo 7° poderão substituir o membro efetivo indicando o seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA. administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 5 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art.12. A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias. Art.13. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de no mínimo 50% (cinquenta) por cento mais um de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade e desempate. Parágrafo único. Entende-se por voto de qualidade, o voto de desempate em situações de empate nas votações, quando o número de votos a favor e o número de votos contra uma decisão são iguais, o Presidente tem o direito de emitir um voto adicional, quebrando o empate e decidindo o resultado final. (Parágrafo inserido pela Emenda Aditiva nº.2, de 24 de agosto de 2023). Art.14. O conselho poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva. Parágrafo único. A Secretária Executiva será responsável pela elaboração das atas e disponibilização das matérias a serem votadas para todos os conselheiros com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização das sessões. Art.15. Para seu pleno funcionamento, ao Conselho fica autorizado a utilizar serviços infra-estruturais das unidades administrativas do Poder Executivo. Art.16. O Conselho manterá estreito intercâmbio com os órgãos das administrações municipal, estadual e federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente. Art.17. Deverão ser convocados para as reuniões, caso o assunto seja pertinente, o representante do Ministério Público. Art.18. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro da entidade do CODEMA. Art.19. O CODEMA poderá instituir se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art.20. No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal. Art.21. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei. Art.22. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 635/1997. administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 6 de 7 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 14 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 7 de 7