| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Regulamenta o regime de concessão de diárias dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem e dá outras providências |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.714, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. “Regulamenta o regime de concessão de diárias dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Santana da Vargem e dá outras providências”. (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 5, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. Cabe ao Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município ou eventuais substitutos autorizar a concessão de diária de viagem a servidor sob sua subordinação, tendo como finalidade custear despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem. Parágrafo único. A diária serve para cobrir as despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem. Art.2°. Será concedida diária de viagem, por dia de afastamento, a servidor que se deslocar da sede para outro município, em virtude de serviço, em caráter eventual e transitório, incluídos os deslocamentos para participação em congressos, palestras, cursos ou outros eventos de interesse do Município. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se sede o Município de Santana da Vargem/MG. Art.3º. A diária de viagem será paga em pecúnia e terá caráter indenizatório. Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em depósito de titularidade do servidor. Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do País, mediante crédito em depósito bancário de titularidade do servidor. (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). Art.4°.Não serão concedidas diárias se não houver a existência de saldo orçamentário e financeiro disponíveis, devendo haver dotação específica e empenho prévio. §1º. As diárias deverão ser pagas de forma antecipada, desde que devidamente autorizadas. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §2º. Considera-se antecipado o pagamento de diárias que ocorrer até o início da viagem a serviço. §3º. Excepcionalmente, de forma fundamentada por escrito pela Autoridade Competente, será considerado antecipado o pagamento de diárias que ocorrer após o início da viagem, desde que durante o período de afastamento do servidor. §4º. Deverá ser programada mensalmente as diárias dos motoristas. Art.5º. O servidor receberá, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos para deslocamento, até o limite de 10 (dez) diárias de viagem por mês. §1°. O limite fixado neste artigo poderá ser elevado para até 20 (vinte) diárias de viagem para os servidores que exercerem a função de motorista, quando a Autoridade Competente reconhecer, em despacho fundamentado, a necessidade da medida, em razão da natureza do serviço ou das condições em que ele será exercido. §2°. O servidor que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Art.5º. O servidor e o agente político receberão, de forma antecipada, o valor relativo aos dias previstos para deslocamento, até o limite de 5 (cinco) diárias de viagem por mês, sejam elas integrais ou meias diárias. §1°. O limite fixado neste artigo não se aplica aos servidores que exercerem a função de motorista. §2°. O servidor ou o agente político que receber as diárias de viagem e que por qualquer motivo não se deslocar da sede do Município ficará obrigado a restituí-las, na integralidade, no prazo de até cinco dias úteis, contados da data prevista para a partida, sob pena de desconto integral, em folha, dos valores recebidos, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). §3º. Quando o interesse público indicar a necessidade, e não sendo a hipótese de pernoite, a Autoridade Competente mediante justificativa por escrito, poderá conceder a diária para despesas com alimentação, em razão do afastamento do servidor do município, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). §4º. O valor constante paragrafo anterior serão atualizados anualmente a partir do início do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do período respectivo. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 2 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §5º. Os servidores e agentes políticos poderão realizar no máximo 9 (nove) cursos ao ano, com o custeio feito pela Prefeitura Municipal. (Parágrafo inserido pela EMENDA ADITIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). Art.6º. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei. Art.7º. A diária não é devida nas seguintes hipóteses: I - no período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção ou transferência; II - no deslocamento do servidor com duração inferior a 06 (seis) horas, salvo a exceção contida no §3º, do art.5º, desta lei; III - no deslocamento para localidade onde o servidor resida; IV - cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada. Paragrafo único. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. CAPÍTULO II DA DIÁRIA DE VIAGEM Art.8º. A solicitação para concessão de diária deverá ser feita por meio de requerimento prévio, escrito e assinado pelo Prefeito, Secretários, Procurador-Geral ou eventuais substitutos, devendo ser comprovado o nexo entre as atribuições desenvolvidas pelo servidor ou agente politico com as atividades a serem realizadas na viagem. §1º. Todas as viagens deverão ser programadas pela Autoridade Competente, e a requisição de diárias em formulários próprios, desde que haja saldo orçamentário para realização do pleito, devendo ser protocolada com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante os seguintes critérios: I - a requisição de diárias deverá ser confirmada pela Autoridade Competente que a determinou (Anexo I - Solicitação/Complemento de Diárias); §2º. No processamento da despesa com diárias de viagem será observado que: I – quando o período de afastamento se estender até o exercício subsequente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou; II - O ato de Concessão da diária, mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato autorizativo pela Autoridade Competente, deverá conter: nome do beneficiário, cargo, número do CPF, objetivo da viagem, data da saída e de retorno, origem e destino, meio de juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 3 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 transporte utilizado, quantidade de diárias e valor correspondente, tudo na forma do Termo de Solicitação de Viagem indicado no Anexo I - Solicitação/Complemento de Diárias desta Lei; III – para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a publicação dos respectivos atos no Diário Oficial do Município, com indicação: III – para a concessão e o pagamento de diárias, torna-se obrigatória a publicação dos respectivos atos no Diário Oficial do Município e no site do Executivo em uma aba específica e exclusiva, com indicação: (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). a) do nome do servidor; b) do cargo/função ocupado; c) do destino; d) da atividade a ser desenvolvida; e) do período de afastamento; e f) do número de diárias fornecidas. §4º. Só serão empenhadas e pagas, diárias solicitadas por escrito, ordenadas pela respectiva Autoridade descrita no art.8º, desta lei e encaminhadas à Secretaria Municipal da Fazenda com antecedência mínima de 03 (três) dias do evento motivador. Art.9º. Poderão ser concedidas diárias nos termos do art.1º desta Lei, aos colaboradores no trabalho voluntários no interesse do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal. Parágrafo único. São considerados como colaboradores no trabalho voluntário os definidos na Lei Municipal nº.1.586, de 29 de novembro de 2021. Art.10. Na hipótese do art. 9º, o beneficiário da concessão de diárias e passagens fica obrigado a apresentar ao órgão ou entidade a que prestou colaboração, o relatório de viagem nos termos do Anexo II. Art.11. A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada pelo servidor e autorizada previamente pelo Secretário Municipal ou ProcuradorGeral do Município ou eventuais substitutos. Art.12. O servidor não poderá receber mensalmente a título de diárias, importância superior a 70% (setenta por cento) de seu vencimento/subsídio mensal. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 4 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente mediante justificativa por escrito autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em casos de absoluta necessidade de serviço. Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá excepcionalmente, mediante justificativa por escrito, baseada em fato devidamente comprovado por documento, autorizar o pagamento de diárias que ultrapassem o limite previsto no caput, em casos de absoluta necessidade de serviço, devendo ser a justificativa e os documentos comprobatórios publicados no site da Prefeitura Municipal. (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 4, DE 25 DE AGOSTO DE 2023) SEÇÃO I TERMO INICIAL E FINAL Art.13. As diárias de viagem serão concedidas conforme o período de afastamento do servidor da respectiva sede. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados como termos inicial e final, para contagem do período de afastamento, respectivamente: I - o horário da partida do veículo oficial do seu local de guarda e o horário de retorno do veículo oficial ao seu local de guarda, registrado conforme na autorização de saída de veículo oficial; II - em viagens por meio de transporte rodoviário, o horário de embarque no local de origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no comprovante de passagem; III - em viagens nacionais por meio de transporte aéreo, o horário de desembarque no local de destino e o horário de embarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque; SEÇÃO II DOS VALORES Art.14. O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores estabelecido na tabela abaixo: TABELA DE VALORES LOCAL FAIXA I (sem pernoite) FAIXA II (com pernoite) CAPITAL FEDERAL 220,00 540,00 CAPITAIS ESTADUAIS COM EXCEÇÃO DE BELO HORIZONTE 200,00 365,00 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 5 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 Belo Horizonte 90,00 320,00 QUILOMETRAGEM RODADA ENTRE CIDADES FAIXA I SEM PERNOITE (R$) FAIXA II COM PERNOITE (R$) De 000 a150 km 40,00 206,00 De 151 a300 km 52,00 234,00 De 301 a650 km 90,00 296,00 Acima de 651 km 155,00 387,00 §1º. Os valores constantes na tabela do “caput” do art.14 desta lei, poderá ser majorado por intermédio de Decreto do Executivo. (Parágrafo suprimido pela EMENDA SUPRESSIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023). §2º. Os valores expressos na tabela acima serão atualizados anualmente a partir do início do exercício financeiro posterior a publicação desta Lei, tomando como indexador o índice oficial do INPC do período respectivo. CAPÍTULO III DOS MEIOS DE TRANSPORTE SEÇÃO I Das Passagens Rodoviárias e Aéreas Art. 15. A aquisição de passagens rodoviárias para viagem a serviço somente serão adquiridas quando não houver veículo oficial disponível, devendo este fato ser comprovado documentalmente, e, observará ao disposto neste artigo. §1º. O bilhete de transporte rodoviário deverá ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e os horários do compromisso que originar a demanda. §2º. Quando inexistente o bilhete de transporte em classe convencional, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe. §3º. As eventuais mudanças, por interesse pessoal, no horário do ônibus que possam acarretar multa ou mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo servidor. Art.16. As diretrizes referentes a serviços de reserva, emissão e alteração de passagens aéreas, nacionais e internacionais, reservas de hospedagem para grupos de servidores e reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens, serão estabelecidas em regulamento específico. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 6 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 SEÇÃO III Do uso de veículos particulares Art.17. Não serão autorizadas viagens de servidor em veículos particulares. §1º. Excepcionalmente na falta de veículo oficial e na impossibilidade de aquisição de bilhete de passagem, a Autoridade Competente poderá autorizar, desde que previamente, viagens de servidor em veículo próprio ou de terceiros, no interesse do serviço público. §2º. Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem, para autorização e controle respectivo. §3º. O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo particular, fará jus, exclusivamente, a concessão da diária de viagem. §4º. A viagem em veículo particular somente será autorizada quando não houver veículo oficial disponível e bilhete de passagem, devendo estes fatos serem comprovados documentalmente. (Parágrafo inserido pela EMENDA ADITIVA nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2023) CAPÍTULO III DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.18. Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem no prazo de três dias úteis subsequentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no Anexo II, desta Lei. §1º. A prestação de contas deverá conter: I - documento comprobatório dos termos inicial e final, obedecido ao disposto no art. 13; II - declaração do servidor contendo o horário de partida e de chegada na sede e o valor pago; III - cópia do certificado ou declaração de participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos ou similares; IV - Documentos que comprovem o nexo entre a viagem e as atribuições do servidor. (inciso inserido pela EMENDA ADITIVA nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 2023) §2º. Caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor ou agente politico documentos complementares pela Autoridade Competente para a prestação de contas. §3º. Compete a Autoridade Competente do qual o servidor ou agentes estiver lotado por despacho fundamentado, glosar diárias indevidas. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 7 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 §4º. O servidor que receber diárias indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-las tão logo sejam comprovadas e de uma só vez, sujeitando-se ainda à punição disciplinar, na forma da Lei. Art.19. São hipóteses de restituição de valores recebidos antecipadamente a título de diária, locação urbana e hospedagem: I - quando, por qualquer motivo, a viagem não for realizada, os valores serão restituídos em sua totalidade no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do cancelamento da viagem; II - quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir a necessidade de restituição, devendo efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do relatório de viagem; e III - quando o setor responsável pela verificação do relatório de viagem aferir a necessidade de restituição, devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação recebida pelo servidor. Art.20. Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o complemento de diárias correspondentes ao período prorrogado, com justificativa fundamentada e mediante autorização prévia da Autoridade Competente. Art.21. Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente o relatório técnico. Art.22. Serão de inteira responsabilidade do servidor, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo Poder Executivo Municipal. Art.23. O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor. Art.24. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas, é do ordenador de despesa. Art.25. O servidor que comprovadamente forjar o prolongamento desnecessário ou por motivos particulares alheios à motivação da viagem, agir com a finalidade de usufruir vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município. Art.26. O descumprimento do disposto nos artigos 19 à 26, desta Lei, sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais. juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 8 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art.27. Quando 02 (dois) ou mais servidores de níveis de diárias de valores diferenciados viajarem para participar de eventos de interesse do município ou de cursos de capacitação técnica será concedida a todas as diárias equivalente do nível imediatamente superior, desde que haja autorização da Autoridade competente. Art.28. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei o ordenador de despesa, a chefia imediata e o servidor. Art.29. A Controladoria Interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a esta lei, propondo sua responsabilização quando for o caso. Art.30. Fica revogada a Lei Municipal 1.667, de 27 de fevereiro de 2023. Art.31. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal. Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 20 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 9 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO I - SOLICITAÇÃO/COMPLEMENTO DE DIÁRIA(S) Nº. ( )GABINETE ( ) PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO . AUTORIDADE COMPETENTE NOME: CARGO: CPF: SERVIDOR NOME: CARGO: CPF: REMUNERAÇÃO MENSAL: VIAGEM(NS) DESCRIÇÃO DATA/PERÍODO DESTINO VALOR OBJETIVO/JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO Solicitação da Autoridade Solicito a liberação de diária ao servidor qualificado neste requerimento. Assinatura da Autoridade: Data: Declaração do Servidor O Servidor declara estar ciente das normas previstas na Lei nº., que regulamenta a concessão de diárias, declarando também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas, sem rasuras, nesta solicitação de diária e que se responsabiliza por eventuais equívocos e omissões, sendo que autoriza o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. Assinatura do Servidor: Data: Declaração Responsável pelo Controle Interno O Servidor acima está regular em relação em todas prestações de contas de diárias anteriores, portanto, apto a receber nova diária. Controle Interno Data: / _/20 () Deferido; () Indeferido: Motivo: Secretário (a) Municipal de Fazenda Data: / _/20 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 10 de 11 m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO II - RELATÓRIO DE VIAGEM(NS) ( )GABINETE ( )SECRETARIA MUNICIPAL DE NOME DO SERVIDOR: CARGO: CPF: ORIGEM: SANTANA DESTINO: INSTITUIÇÃO DE DESTINO: PACIENTE: ACOMPANHANTE: TRANSPORTE UTILIZADO: PLACA: SAÍDA CHEGADA DATA HORÁRIO DATA HORÁRIO OBJETIVO/JUSTIFICATIVA: KM Inicial KM Final KMs Rodados DESPESAS COM TRANSPORTE (ANEXAR COMPROVANTES) MOTORISTA DESCRIÇÃO VALOR COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES ESTACIONAMENTO SERV. BORRACHARIA PEDÁGIO OUTROS: QUAIS? OUTROS SERVIDORES PASSAGENS OUTROS: QUAIS? TOTAL DATA: / /20 Ass. Servidor Ass. Autoridade Solicitante juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 11 de 11