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norma nº 1715/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAltera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá outras providências
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m
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.715, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e
dá outras providências”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica acrescido o art.7-B, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7-B. Na impossibilidade da concessão do transporte
estudantil diretamente pelo Poder Executivo Municipal, o
qual alude o art.7-A da Lei Municipal 1.343, de 28 de março
de 2014, será concedido o auxílio transporte para os
estudantes contemplados pelo artigo anterior, ficando
dispensados do cumprimento dos requisitos dispostos nos
incisos I, V e Vll, do artigo 2º e incisos ll e lll do artigo 3º,
bem como do preenchimento do questionário previsto no §1º
do art. 2º”.
“§1º. A dispensa do preenchimento do questionário na
hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao
beneficio, da necessidade de preencher a ficha de inscrição
e de cumprir os demais requisitos exigidos nesta Lei para
concessão do auxílio”. 
“§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o candidato
ao benefício, ao preencher o Formulário de Inscrição, ficará
dispensado de apresentar os documentos previstos no §1º,
inciso I, alíneas “c”, “e”, “f” e “g” do art. 2º desta Lei”.
“§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o
procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei não
serão aplicados à concessão do benefício”.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e cessará os seus efeitos em 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º
de agosto de 2023 e cessará os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pela
EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023).
Santana da Vargem/MG, 20 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
juridico@santanadavargem.mg.gov.br
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