| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.343 de 28 de março de 2014 e dá outras providências |
| native_id | 351 |
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m PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.715, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. “Altera a Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica acrescido o art.7-B, da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7-B. Na impossibilidade da concessão do transporte estudantil diretamente pelo Poder Executivo Municipal, o qual alude o art.7-A da Lei Municipal 1.343, de 28 de março de 2014, será concedido o auxílio transporte para os estudantes contemplados pelo artigo anterior, ficando dispensados do cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I, V e Vll, do artigo 2º e incisos ll e lll do artigo 3º, bem como do preenchimento do questionário previsto no §1º do art. 2º”. “§1º. A dispensa do preenchimento do questionário na hipótese prevista no caput não isenta o candidato ao beneficio, da necessidade de preencher a ficha de inscrição e de cumprir os demais requisitos exigidos nesta Lei para concessão do auxílio”. “§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o candidato ao benefício, ao preencher o Formulário de Inscrição, ficará dispensado de apresentar os documentos previstos no §1º, inciso I, alíneas “c”, “e”, “f” e “g” do art. 2º desta Lei”. “§3º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o procedimento e critérios previstos no art. 4º desta Lei não serão aplicados à concessão do benefício”. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e cessará os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de agosto de 2023 e cessará os seus efeitos em 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pela EMENDA MODIFICATIVA nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023). Santana da Vargem/MG, 20 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL juridico@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1