| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.696, de 04 de julho de 2023 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI MUNICIPAL 1.706, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 “Altera a Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de 2023 e dá outras providências” Art.1º. O art.1º, da Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração: Pref. Mun. de Santana da Vargem “Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento Publicado em 23 18, para o exercício 2023, Lei Municipal nº.1.663, de 29 de dezembro 38 de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte rubrica orçamentária”. Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL Unidade SECRETARIA OBRAS Programa SERVIÇOS URBANOS Função URBANISMO Subfunção SERVIÇOS URBANOS Projeto/Atividade Elemento/valor Valor total TRANSF ESP.EM.DEP.FED.AÉCIO NEVES (12822-2) 449051 Obras e Instalações 150.000,00 | 150.000,00 Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 16 de Agosto de 2023. administracao santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1