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norma nº 1706/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.696, de 04 de julho de 2023 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI MUNICIPAL 1.706, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de
2023 e dá outras providências”
Art.1º. O art.1º, da Lei Municipal nº.1.696, de 04 de julho de 2023 passa a vigorar com
a seguinte alteração:
Pref. Mun. de Santana da Vargem “Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento
Publicado em 23 18, para o exercício 2023, Lei Municipal nº.1.663, de 29 de dezembro
38 de 2022, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na seguinte rubrica orçamentária”.
Órgão | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade SECRETARIA OBRAS
Programa SERVIÇOS URBANOS
Função URBANISMO
Subfunção SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade
Elemento/valor
Valor total
TRANSF ESP.EM.DEP.FED.AÉCIO NEVES (12822-2)
449051 Obras e Instalações 150.000,00
| 150.000,00
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 16 de Agosto de 2023.
administracao santanadavargem.mg.gov.br
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