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norma nº 1708/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.503, de 13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.620/2022 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL 1.708, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº.1.503, de 13 de novembro de 2019 com
alteração dada pela Lei Municipal nº.1620/2022
e dá outras Providências”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. O inciso I, §1º, do artigo 13, da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de
2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.620/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art.13….”
“§1º….”:
“I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural”;
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 23 de agosto de 2023.
 JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
administracao@santanadavargem.mg.gov.br
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