| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.503, de 13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº 1.620/2022 e dá outras providências |
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m LEI MUNICIPAL 1.708, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.503, de 13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº.1620/2022 e dá outras Providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. O inciso I, §1º, do artigo 13, da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019 com alteração dada pela Lei Municipal nº.1.620/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.13….” “§1º….”: “I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural”; Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 23 de agosto de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL administracao@santanadavargem.mg.gov.br Página 1 de 1