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norma nº 46/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAltera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
LEI COMPLEMENTAR Nº.46, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar
de Serviços Públicos da Lei Complementar 023,
de 31 de março de 2022 e dá outras
providências”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica alterada o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços
Públicos constante na Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, para os
cargos que especificam no anexo a esta lei. 
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Santana da Vargem/MG, de 23 de agosto de 2023.
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE
2022. 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
 Vaga: 31
 Provimento – Cargo Efetivo
 Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
 Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de
01:00)
 Vencimento: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais)
 Requisitos:
 Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
 Gozo dos direitos políticos;
 Maior de 18 anos de idade;
 Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
 Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por
médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral;
 Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou
por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
 4º Serie do Ensino Fundamental.
Funções:
 Gari;
 Vigia;
 Ajudante Geral;
 Fiscal Rodoviário;
 Servente de Pedreiro;
Atribuições do Gari:
 Varrer, de acordo com um programa e roteiro estabelecidos, ruas, praças e
jardins, mantendo-os limpos e em condições adequadas ao trânsito;
 Recolher o lixo da varrição, acondicionando-o de modo adequado, para
posteriormente ser transportado;
 Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
 Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
 Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Vigia:
 Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos locais sob sua vigilância, de
acordo com normas e instruções recebidas;
 Inspecionar, segundo critérios estabelecidos, dependências dos prédios
públicos e áreas externas, verificando, após o horário de expediente, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70
segurança de portas, portões e janelas;
 Fazer a ronda diurna e/ou noturna, segundo escala de serviço;
 Prestar informações, orientar e encaminhar pessoas a repartições municipais;
 Exercer vigilância em prédios públicos e tomar as devidas precauções no que
diz respeito à prevenção contra incêndio e roubos, segundo normas e rotinas
estabelecidas;
 Informar ao chefe imediato as ocorrências verificadas em seu turno de
trabalho;
 Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho;
 Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
 Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições do Ajudante Geral:
 Executar, sob supervisão direta, tarefas de limpeza em geral e conservação,
varrendo, lavando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das
dependências da unidade de trabalho;
 Manter a higiene e organização das dependências sanitárias;
 Repor sempre que necessário os materiais utilizados;
 Manter organizados os materiais e instrumentos que utiliza;
 Executar os serviços de jardinagem;
 Atende solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e
equipamentos utilizados;
 Executa serviços de carga e descarga de volumes;
 Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Atribuições Fiscal Rodoviário
 Fiscalizar a compra e venda de bilhetes no interior do Terminal Rodoviário;
 Fiscalizar a entrada a saída de pessoas nos veículos coletivos, de forma a
não permitir o embarque se a aquisição do bilhete;
 Comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda irregularidades quando a
comercialização de bilhetes no Município;
 Zelar pela correta utilização do Terminal Rodoviário tanto pelas pessoas
quanto pelos veículos coletivos e de particulares;
 Delimitar com o auxílio da Secretaria Municipal de Obras, os locais de
estacionamento dos coletivos e dos veículos particulares no interior do
Terminal Rodoviário;
 Fiscalizar a limpeza de todos os setores do Terminal Rodoviário;
 Determinar a prestação de contas das empresas exploradoras do serviço de
transporte intermunicipal e interestadual à Prefeitura Municipal;
 Executar outras tarefas afins
Atribuições Servente de Pedreiro
 Diariamente auxilia o Pedreiro na construção ou reparo de obras de alvenaria
nas dependências da empresa: demole estruturas de cimento, escava valas,
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
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prepara a argamassa misturando areia, cimento e cal e transporta para o local
da obra, busca ferramentas e executa outras atividades de apoio. 
 Assenta telhas, tijolos, azulejos e ladrilhos nas superfícies, sob orientação,
bem como auxilia na montagem e desmontagem de andaimes de madeira ou
metálicos.
 Auxilia no reboco das estruturas construídas empregando argamassa,
obedecendo o prumo e nivelamento das mesmas, para torná-las aptas a
receber outros tipos de revestimento.
 Auxilia na execução de trabalhos de manutenção corretiva de prédios,
calçadas e estruturas semelhantes reparando paredes e pisos, trocando
telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças, chumbando bases
danificadas para reconstruir essa estrutura. 
 Utiliza-se de material apropriado (martelo, pás, chaves de fenda, solda,
argamassa, cl, cimento, areia e outros recursos) na execução das tarefas
zelando pela organização e seu perfeito estado de conservação, obedece a
procedimentos específicos adquiridos em treinamentos para o seu uso bem
como o de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e
acidentes de trabalho.
 Cuida da ordem e limpeza do local de trabalho removendo resíduos, lixo,
material para descarte, etc. 
 Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.

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