| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Altera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 LEI COMPLEMENTAR Nº.46, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. “Altera o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos da Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica alterada o anexo atribuições do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos constante na Lei Complementar 023, de 31 de março de 2022, para os cargos que especificam no anexo a esta lei. Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, de 23 de agosto de 2023. JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 ANEXO ATRIBUIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 023, DE 31 DE MARÇO DE 2022. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Vaga: 31 Provimento – Cargo Efetivo Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais. Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de 01:00) Vencimento: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Requisitos: Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei; Gozo dos direitos políticos; Maior de 18 anos de idade; Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais; Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do SUS lotado em Santana da Vargem; Possuir idoneidade moral; Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos. 4º Serie do Ensino Fundamental. Funções: Gari; Vigia; Ajudante Geral; Fiscal Rodoviário; Servente de Pedreiro; Atribuições do Gari: Varrer, de acordo com um programa e roteiro estabelecidos, ruas, praças e jardins, mantendo-os limpos e em condições adequadas ao trânsito; Recolher o lixo da varrição, acondicionando-o de modo adequado, para posteriormente ser transportado; Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho; Atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Executar atividades afins que lhe forem atribuídas. Atribuições do Vigia: Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nos locais sob sua vigilância, de acordo com normas e instruções recebidas; Inspecionar, segundo critérios estabelecidos, dependências dos prédios públicos e áreas externas, verificando, após o horário de expediente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 segurança de portas, portões e janelas; Fazer a ronda diurna e/ou noturna, segundo escala de serviço; Prestar informações, orientar e encaminhar pessoas a repartições municipais; Exercer vigilância em prédios públicos e tomar as devidas precauções no que diz respeito à prevenção contra incêndio e roubos, segundo normas e rotinas estabelecidas; Informar ao chefe imediato as ocorrências verificadas em seu turno de trabalho; Zelar pela guarda e conservação do material e do local de trabalho; Atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Executar atividades afins que lhe forem atribuídas. Atribuições do Ajudante Geral: Executar, sob supervisão direta, tarefas de limpeza em geral e conservação, varrendo, lavando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho; Manter a higiene e organização das dependências sanitárias; Repor sempre que necessário os materiais utilizados; Manter organizados os materiais e instrumentos que utiliza; Executar os serviços de jardinagem; Atende solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados; Executa serviços de carga e descarga de volumes; Executar atividades afins que lhe forem atribuídas. Atribuições Fiscal Rodoviário Fiscalizar a compra e venda de bilhetes no interior do Terminal Rodoviário; Fiscalizar a entrada a saída de pessoas nos veículos coletivos, de forma a não permitir o embarque se a aquisição do bilhete; Comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda irregularidades quando a comercialização de bilhetes no Município; Zelar pela correta utilização do Terminal Rodoviário tanto pelas pessoas quanto pelos veículos coletivos e de particulares; Delimitar com o auxílio da Secretaria Municipal de Obras, os locais de estacionamento dos coletivos e dos veículos particulares no interior do Terminal Rodoviário; Fiscalizar a limpeza de todos os setores do Terminal Rodoviário; Determinar a prestação de contas das empresas exploradoras do serviço de transporte intermunicipal e interestadual à Prefeitura Municipal; Executar outras tarefas afins Atribuições Servente de Pedreiro Diariamente auxilia o Pedreiro na construção ou reparo de obras de alvenaria nas dependências da empresa: demole estruturas de cimento, escava valas, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (035) 3858-1200 – CNPJ 18.245.183/0001-70 prepara a argamassa misturando areia, cimento e cal e transporta para o local da obra, busca ferramentas e executa outras atividades de apoio. Assenta telhas, tijolos, azulejos e ladrilhos nas superfícies, sob orientação, bem como auxilia na montagem e desmontagem de andaimes de madeira ou metálicos. Auxilia no reboco das estruturas construídas empregando argamassa, obedecendo o prumo e nivelamento das mesmas, para torná-las aptas a receber outros tipos de revestimento. Auxilia na execução de trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes reparando paredes e pisos, trocando telhas, aparelhos sanitários, manilhas e outras peças, chumbando bases danificadas para reconstruir essa estrutura. Utiliza-se de material apropriado (martelo, pás, chaves de fenda, solda, argamassa, cl, cimento, areia e outros recursos) na execução das tarefas zelando pela organização e seu perfeito estado de conservação, obedece a procedimentos específicos adquiridos em treinamentos para o seu uso bem como o de equipamentos de segurança para preservar-se de riscos e acidentes de trabalho. Cuida da ordem e limpeza do local de trabalho removendo resíduos, lixo, material para descarte, etc. Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.