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norma nº 1717/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL 1.717, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2023, para atender despesas
referentes a Resolução nº.1, de 28 de
novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras
providências.”
O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
Projeto PRODUTO META MEDIDA
2
0
2
3
2
0
2
4
2
0
2
5
2
0
2
6
2235- Novas
Turmas Ed.
Infantil (13.123-7)
Alunos
Educação
Infantil
100%
Alunos
Alunos
Atendidos
2
8.511,6
4
0,0
0
0,0
0
0,0
0
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de
29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil e quinhentos e onze
reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa 1202 ATENDIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000
 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
 juridico@santanadavargem.mg.gov.br
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/
Atividade
2235 NOVAS TURMAS ED.INFANTIL (13.123-7)
Elemento 339030 Material de Consumo R$ 28.511,64
Valor total R$ 28.511,64
Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE, no valor de R$ 28.511,64 (vinte e
oito mil e quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante
descrito no artigo 2º desta Lei. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023.
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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