| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº 01 de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br LEI MUNICIPAL 1.717, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2023, para atender despesas referentes a Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE e dá outras providências.” O povo de Santana da Vargem, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.663, de 29 de Dezembro de 2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.624, de 06 de julho de 2022 o seguinte Projeto: OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências Projeto PRODUTO META MEDIDA 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2235- Novas Turmas Ed. Infantil (13.123-7) Alunos Educação Infantil 100% Alunos Alunos Atendidos 2 8.511,6 4 0,0 0 0,0 0 0,0 0 Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2023, Lei Municipal nº 1.663, de 29 de dezembro de 2022, no montante de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil e quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) na seguinte rubrica orçamentária: Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria 02061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa 1202 ATENDIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA Página 1 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Praça Padre João Maciel Neiva, 15 – 37.195-000 Fone (35) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70 juridico@santanadavargem.mg.gov.br Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Projeto/ Atividade 2235 NOVAS TURMAS ED.INFANTIL (13.123-7) Elemento 339030 Material de Consumo R$ 28.511,64 Valor total R$ 28.511,64 Art.3º. Conforme contido no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da Resolução nº.1, de 28 de novembro de 2014 CD/FNDE, no valor de R$ 28.511,64 (vinte e oito mil e quinhentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, os valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira referente ao depósito do montante descrito no artigo 2º desta Lei. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana da Vargem/MG, 26 de setembro de 2023. JOSE ELIAS FIGUEIREDO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2